Iguatemi · 14 de novembro de 2016
LEI Nº 1.985/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.985/2016
“ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 61 DA LEI Nº 1.829/2015”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o § 1º, do art. 61, da Lei Municipal nº 1.829/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 - ...
§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de dois salários mínimos e meio mensais.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal