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Congresso

Iguatemi · 14 de novembro de 2016

LEI Nº 1.985/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

LEI Nº 1.985/2016

“ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 61 DA LEI Nº 1.829/2015”.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica alterado o § 1º, do art. 61, da Lei Municipal nº 1.829/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61 - ...

§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de dois salários mínimos e meio mensais.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1722, em 14 de novembro de 2016. Código identificador 04E2AFB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.