Iguatemi · 29 de março de 2019
LEI Nº 2.176/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.176/2019
“DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS, ESTABELECE PLANTÃO OBRIGATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que o Povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As farmácias e drogarias instaladas no Município de Iguatemi ficam obrigadas a cumprir horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 7h às 18h horas e aos sábados das 7h às 12h.
Parágrafo único. Somente poderão funcionar em horário diverso do previsto no caput, os estabelecimentos em escala de plantão, conforme definidos no artigo seguinte.
Art. 2º. As farmácias e drogarias ficam obrigadas a cumprir plantão nos seguintes horários, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 5.991/73:
I - Das 12h de sábado às 7h de segunda-feira;
II - De segunda a sexta-feira, das 18h de um dia às 7h do dia seguinte;
III - Em dias de feriado, das 7h de um dia às 7h do dia seguinte.
§ 1º. Os plantões serão realizados por 01 (um) único estabelecimento em sistema semanal de rodízio.
§ 2º. Os estabelecimentos que aderirem à escala de plantão ficam obrigados a permanecer abertos até as 21h.
§ 3º. Após o horário fixado no § 2º deste artigo, o atendimento deverá ocorrer por telefone, inclusive com recebimento de chamadas “a cobrar”, ou qualquer outro meio que possibilite o contato com representantes do estabelecimento, devendo as informações acerca dos meios de contato ser mantidas em local visível.
§ 4º. Os estabelecimentos deverão manter uma placa indicativa de plantão 24 horas, sendo disponibilizado pelo Município um número “disk-plantão” para que as pessoas possam registrar suas reclamações em caso de não atendimento em até 15 minutos ou outras ocorrências.
§ 5º. O responsável de plantão fica obrigado a prestar o atendimento assim que solicitado, nos casos em que o acionamento ocorrer por telefone, campainha ou outro meio disponível, seja de pessoas advindas de unidades de saúde ou daquelas que buscarem diretamente o estabelecimento.
Art. 3º. As farmácias e drogarias que não estiverem de plantão manterão, obrigatoriamente, fixada em local visível ao público, relação contendo o nome, endereço e telefone do estabelecimento de plantão.
Parágrafo único. O Poder Executivo por meio do Departamento competente expedirá especificações técnicas comuns para padronização de referida relação.
Art. 4º. A escala será elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde com sugestões dos estabelecimentos farmacêuticos.
§ 1º. A escala a ser aplicada será enviada aos estabelecimentos participantes com prazo de 10 (dez) dias de antecedência ao término da escala anterior.
§ 2º. A escala semanal deverá ser afixada em local visível ao público nos estabelecimentos, hospitais, postos de saúde, dentre outros, bem como divulgada pela imprensa.
§ 3º. Em caso de instalação de novo estabelecimento ou encerramento de atividades de um outro, será estabelecida nova escala de plantão.
Art. 5º. O estabelecimento que descumprir as disposições desta Lei fica sujeito à multa de 25 (vinte e cinco) UFMI, garantido o direito de defesa, nos termos do Capítulo II da Lei 853/2001.
Parágrafo único. A reincidência sujeitará o infrator a nova multa no valor de 25 UFMI, e assim sucessivamente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal