Iguatemi · 9 de novembro de 2017
LEI Nº 2.078/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.078/2017
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, os Créditos Adicionais Suplementares de que trata o Anexo I desta Lei, no montante de R$ 74.537,60 (setenta e quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, os Créditos Adicionais Especiais de que trata o Anexo II desta Lei, no montante de R$ 1.505.000,00 (um milhão quinhentos e cinco mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, os Créditos Adicionais Especiais de que trata o Anexo III desta Lei, no montante de R$ 8.952,25 (oito mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2017 e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário, nos limites dos créditos ora autorizados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO I – LEI Nº 2.078/2017
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0801 – Transporte Escolar
Projeto/Atividade:
2021 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 24 – Transferência de Convênios – Estado/Educação
Elementos de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 74.537,60
___________________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 74.537,60
ANEXO II – LEI Nº 2.078/2017
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 17 – Saneamento
Sub-função: 511 – Saneamento Básico Rural
Programa: 0010 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade:
1202 – Implantação de Sistema de Abastecimento de Água nos Assentamentos
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 1.500.000,00
Função: 17 – Saneamento
Sub-função: 511 – Saneamento Básico Rural
Programa: 0010 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade:
1202 – Implantação de Sistema de Abastecimento de Água nos Assentamentos
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
____________________________
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 1.505.000,00
ANEXO III – LEI Nº 2.078/2017
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade:
2052 – Operacionalização do PACS
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 31 – Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado.
Elemento de Despesa:
33904800 – Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 8.952,25
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade:
2052 – Operacionalização do PACS
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 31 – Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado.
Elemento de Despesa:
31901100 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 8.952,25
__________________________________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 8.952,25