GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2019
LEI Nº 1.234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA-MS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS – IPSMGLL”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA-MS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS – IPSMGLL”
JAIR SCAPINI, Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna – Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Guia Lopes da Laguna/MS autorizado a celebrar termo de acordo de parcelamento e confissão de débito previdenciário com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS – IPSMGLL, para quitação de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Ente Municipal à Unidade Gestora, das competências de junho de 2019 a setembro de 2019, referente a parte patronal, custo normal e custo suplementar, no valor original de R$ 472.478,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e quatrocentos e setenta e oito reais), conforme demonstrado na planilha do “Anexo I”, parte integrante desta lei, observado o disposto no artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, de 10 de dezembro de 2008.
§ 1º.O termo de acordo de parcelamento e confissão de débito previdenciário a que se refere o caput, será firmado no prazo de até quinze dias após a publicação da presente lei, para pagamento total do débito em 10 (dez) parcelas mensais, com o vencimento da primeira parcela no dia 20 do mês subsequente da data da assinatura do termo de acordo, e as demais parcelas, no mesmo dia dos meses ulteriores.
§ 2º. O termo de acordo de acordo de parcelamento e confissão do débito previdenciário a ser formalizado, deverá prever medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras dos pactos firmados.
Art. 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento, até a data de consolidação de cada termo de acordo de parcelamento, com dispensa da multa.
Art.3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no respectivo termo de acordo de parcelamento até a data do efetivo pagamento.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º. Fica autorizado a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento das prestações acordadas no termo de acordo de confissão e parcelamento, não pagas no seu vencimento.