Secretária Municipal de Administração · 23 de fevereiro de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº. 038/2010 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 038/2010 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010.
“Altera disposições da Lei nº. 608/1992 de 11 de dezembro de 1992 que “Dispõe sobre a estruturação da Carreira do Magistério e sobre o Quadro de Classificação de cargos e dá outras providências” e dá outras providencias”.
JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 62 da Lei 608/1992 de 11 de dezembro de 1992 que “Dispõe sobre a estruturação da Carreira do Magistério e sobre o Quadro de Classificação de cargos e dá outras providências” que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. O piso salarial profissional do Quadro do Magistério é fixado, para carga horária básica correspondente a 20 (vinte) horas semanal de trabalho, conforme tabela I constante no anexo I desta Lei”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA – MS
22 de fevereiro de 2010.
JACOMO DAGOSTIN
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº. 038/2010 DE 22 DE FEREIRODE 2010
ANEXO I
TABELA I
Piso Salarial do Quadro Magistério de Guia Lopes da Laguna - MS
Piso Salarial
R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais)