DEPARTAMENTO JURIDICO · 24 de maio de 2019
LEI 1.226/2019
DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI 1.226/2019
“Dispõe sobre o reajuste anual às remunerações dos servidores efetivos do quadro administrativo do Poder Executivo do Município de Guia Lopes da Laguna/MS e dá outras providências”.
JAIR SCAPINI, Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º No exercício de 2019 será concedida reajuste anual às remunerações dos servidores efetivos do quadro administrativo do Poder Executivo do Município de Guia Lopes da Laguna/MS e conselheiros tutelares, regidos pela Lei Complementar n. 30/2008 e suas alterações, no percentual de 4.94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), a partir de 01 de maio de 2019.
§1º O percentual mencionado no caput deste artigo será aplicado a todas as verbas remuneratórias pagas aos servidores públicos abrangidos por esta Lei, inclusive, gratificações.
§2º O servidores do magistério municipal, regidos pela Lei Complementar n. 042/2011, não serão alcançados pela revisão salarial disciplinada por esta Lei, em razão do reajuste anual concedido a essa categoria por meio da Lei 1.220/2019.
Art. 2º Será concedida complementação à remuneração dos servidores ocupantes de cargo, que não atingirem o valor do salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único. A complementação referida no caput do artigo precedente está amparada no art. 39 §3º e art. 7º inciso VII da Constituição Federal e seu valor será definido pela diferença apurada entre soma de todos os valores atribuídos à título de remuneração e o salário mínimo vigente no País.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS, 23 de maio de 2019.
JAIR SCAPINI
Prefeito Municipal