Secretária Municipal de Administração · 27 de maio de 2010
LEI Nº. 1.015/2010, DE 26 DE MAIO DE 2010.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.015/2010, DE 26 DE MAIO DE 2010.
“Altera disposições da Lei 1.012/2010 de 19 de abril de 2010, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar um termo de ajuste financeiro com a Associação Comunitária, Cultural, Beneficente Heróis da Retirada da Laguna para o fim a que se destina e dá outras providências” e dá outras providências.”
JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art.2º, caput, e art. 4º da Lei Municipal 1.012/2010, de 19 de abril de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º O Município despenderá a importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no decorrer do exercício financeiro de 2010 (dois mil e dez), para fazer face ao ajuste financeiro previsto no artigo anterior”;
“Art. 4° As despesas decorrentes para consecução da presente Lei, correrão por conta da dotação 020104122.202 - Administração das Políticas Públicas, 2003 – Manutenção de Atividade do Gabinete do Prefeito – 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 26 de maio de 2010.
JÁCOMO DAGOSTIN
Prefeito Municipal