CÂMARA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA · 30 de agosto de 2019
LEI COMPLEMENTAR 006/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
LEI COMPLEMENTAR 006/2019
CAMARA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre a Alteração dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 068 de 24 de fevereiro de 2015, que define a Estrutura da Secretaria da Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna-MS, e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que a lei confere, atendendo as disposições contidas no art.46, inciso V, consubstanciado com o art. 54, § 7º da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal votou e aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Dispõe sobre a Exclusão no anexo I dos Cargos de Secretário Administrativo e Assistente Administrativo, por não estarem de acordo com art. 37, § 5º da Constituição Federal e Alteração da Classificação do Grupo Ocupacional TNS- Técnico de Ensino Superior, conforme anexos abaixo.
Art. 2°. Dispõe sobre a alteração da Tabela de Remuneração de Cargos de Provimento Efetivo no Anexo II, passando a vigorar conforme abaixo:
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
Guia Lopes da Laguna-MS, em 28 de agosto de 2019.
GILBERTO FERREIRA DE SOUZA
Presidente do Legislativo
ANEXO I
PLANO DE CARGOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional DAS – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Símbolo
Cargo
Vagas
Qualificação
CH/dia
DAS-1
Diretor Administrativo e Financeiro
01
Ensino superior ou capacidade pública notória
06
DAS-1
Assessor Contábil
01
Ensino Superior Completo com CRC
06
DAS- 1
Assessor Jurídico
01
Advogado
04
DAS-3
Assessor da presidência
03
Ensino superior ou capacidade pública notória
06
DAS-4
Assessor de Imprensa
01
Ensino superior ou capacidade pública notória
06
DAS-5
Assessor Parlamentar
09
Ensino superior ou capacidade pública notória
06
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Ocupacional TNS – TÉCNICO DE ENSINO SUPERIOR
Cód.
Clas.
Ensino
Cargo
Vagas
CH/dia
TNS
C
36
37
38
Controlador Interno
01
Ensino superior em ciências contábeis ou em administração de empresas ou em direito ou economia ou ensino superior completo com especialização em gestão pública.
06
B
33
34
35
A
30
31
32
TNS
C
25
26
27
Analista de Controle Interno
01
Ensino superior em ciências contábeis ou em administração de empresas ou em direito ou economia ou ensino superior completo com especialização em gestão pública
06
B
22
23
24
A
19
20
21
Grupos Ocupacionais:
ATC – APOIO TÉCNICO CIENTÍFICO
AAO – APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL
SAL - SERVIÇOS AUXILIARES LEGISLATIVOS
Cód.
Clas.
Ensino
Cargo
Vagas
Qualificação
CH/dia
ATC
C
22
23
24
Técnico em Contabilidade
02
Ensino técnico com registro no CRC/MS
06
B
19
20
21
A
16
17
18
AAO. 1
C
18
19
20
Assistente Legislativo
02
Ensino médio com curso técnico em informática
06
B
15
16
17
A
12
13
14
AAO. 2
C
14
15
16
Auxiliar Administrativo
04
Ensino médio
06
B
11
12
13
A
08
09
10
SAL
C
12
13
14
Auxiliar Serviços Gerais
06
Ensino fundamental
06
B
09
10
11
A
06
07
08
SAL
C
12
13
14
Vigia
03
Ensino fundamental
06
B
09
10
11
A
06
07
08
SAL
C
12
13
14
Artífice de Copa e Cozinha
02
Ensino fundamental
06
B
09
10
11
A
06
07
08
SAL
C
12
13
14
Almoxarife
01
Ensino fundamental
06
B
09
10
11
A
06
07
08
Cód.
Clas.
Ensino
Cargo
Vagas
Qualificação
CH/dia
SAL
C
12
13
14
Motorista
01
Ensino fundamental
06
B
09
10
11
A
06
07
08
SAL
C
12
13
14
Telefonista
03
Ensino fundamental
06
B
09
10
11
A
06
07
08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
ANEXO II – TABELA DE REMUNERAÇÃO
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Símbolo
Vencimento base
Representação variável em percentuais até o limite estabelecido
Total da Remuneração
%
Valor – R$
DAS-1
2.703,05
100
2.703,05
5.406,09
DAS-2
1.449,00
100
1.449,00
2.898,00
DAS-3
982,00
60
589,20
1.571,20
DAS-4
982,00
40
392,80
1.374,20
DAS-5
982,00
35
343,70
1.325,70
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível
R$
Nível
R$
Nível
R$
01
788,00
14
1.479,70
27
2.790,20
02
823,95
15
1.553,69
28
2.929,71
03
865,15
16
1.631,17
29
3.076,19
04
908,41
17
1.712,94
30
3.230,00
05
953,83
18
1.798,59
31
3.391,50
06
1.001,52
19
1.888,52
32
3.561,08
07
1.056,13
20
1.982,14
33
3.739,13
08
1.104,18
21
2.082,09
34
3.926,09
09
1.159,39
22
2.186,19
35
4.122,39
10
1.218,87
23
2.295,50
36
4.328,51
11
1.278,32
24
2.410,28
37
4.544,94
12
1.342,13
25
2.530,79
38
4.772,19
13
1.409,24
26
2.657,33
GILBERTO FERREIRA DE SOUZA
Presidente do Legislativo