Secretária Municipal de Administração · 25 de fevereiro de 2010
RE-REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 1.001/2009, 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RE-REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 1.001/2009, 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Guia Lopes da Laguna, para o exercício de 2010, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 15.400.000,00 (Quinze milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 2° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento:
RECEITA
RECEITAS CORRENTES:
R$
15.125.700,00
- Receita Tributária
R$
906.600,00
- Receita de Contribuição
R$
390.500,00
- Receita Patrimonial
R$
80.500,00
- Receita de Serviços
R$
28.100,00
- Transferências Correntes
R$
15.420.000,00
- Outras Receitas Correntes
R$
145.200,00
- (-) Deduções para o FUNDEB
R$
(1.845.200,00)
RECEITAS DE CAPITAL:
R$
274.300,00
- Alienação de Bens
R$
39.300,00
- Transferências de Capital
R$
235.000,00
TOTAL DA RECEITA
R$
15.400.000,00
Art. 3° - A Despesa total dos Orçamentos ascende a R$ 15.400.000,00 (Quinze milhões e quatrocentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 10.666.700,00 (Dez milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 4.733.300,00 (Quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, e trezentos reais).
Art. 4° - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
- Despesas Correntes
R$
14.071.200,00
- Despesas de Capital
R$
1.168.800,00
- Reserva de Contingência
R$
160.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
15.400.000,00
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
- Legislativa
R$
845.000,00
- Administração
R$
3.269.000,00
- Assistência Social
R$
1.487.000,00
- Previdência Social
R$
225.800,00
- Saúde
R$
3.402.300,00
- Educação
R$
4.327.500,00
- Cultura
R$
76.000,00
- Urbanismo
R$
150.000,00
- Gestão Ambiental
R$
80.000,00
- Agricultura
R$
173.000,00
- Energia
R$
281.000,00
- Transporte
R$
790.400,00
- Desporto e Lazer
R$
133.000,00
- Reserva de Contingência
R$
160.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
15.400.000,00
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, destinados a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fontes de recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de Superávit Financeiro, até o limite do total apurado conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do valor apurado na forma estabelecida no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos;
d – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitando o limite de até 10% (dez por cento) do orçamento aprovado por esta Lei, excluídos deste limite os créditos abertos com base na autorização constante da alínea c, deste Inciso;
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, que deverão ser liquidadas até o dia dez de dezembro do exercício, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida;
Parágrafo Único – Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências nas dotações relativas à pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honra de avais e débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de recursos vinculados e de recursos próprios de entidades da administração descentralizada municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo, no interesse da Administração e na forma prevista no art. 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320/64, fica autorizado a proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal.
Art. 7º - Ficam aprovados, conforme especificações e quadros de detalhamento dos Fundos.
I – O quadro de detalhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério – FUNDEB, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2010 em R$ 2.564.000,00 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, reais);
II – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Saúde, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2010, em R$ 3.402.300,00 (Três milhões quatrocentos e dois mil e trezentos reais);
III – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Assistência Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2010, em R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos reais);
IV – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Investimento Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2010, em R$ 100.000,00 (Cem mil reais);
V – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2010, em R$ 7.000,00 (Sete mil reais);
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna,
23 de dezembro de 2009.
JÁCOMO DAGOSTIN
Prefeito Municipal