Secretária Municipal de Administração · 23 de junho de 2010
LEI Nº. 1.018/2010, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.018/2010, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso de Guia Lopes da Laguna -MS, define suas atribuições, organização e composição, e da outras providências”.
JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso de Guia Lopes da Laguna -MS, com as seguintes atribuições:
I - Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência aos idosos, nas áreas de sua competência;
II - Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;
III - Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV - Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
V - Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI - Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere á política de atendimento ao idoso;
VII - Elaborar a política do idoso para o município;
VIII - Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos;
IX - Elaborar seu regimento interno.
Art. 2º. O Conselho Municipal do Idoso será paritário, deliberativo e composto por membros, nomeados pelo Prefeito, sendo;
I - Representantes das Secretarias Municipais;
II - Representantes da sociedade civil em número igual aos representantes do poder público;
§ 1º.Os Conselheiros de que trata o Inciso I serão indicados pelos Secretários Municipais de cada Secretaria;.
§ 2º. Os Conselheiros de que trata o inciso II serão indicados, pelas instituições representadas no Conselho;
§ 3º. Os membros do Conselho não serão remunerados, considerando, porém, seu trabalho como serviço público relevante.
§ 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 3º. A primeira designação do Conselho dar-se- á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei.
Art. 4º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 22 de junho de 2010.
JÁCOMO DAGOSTIN Prefeito Municipal