GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 16 DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 16 DE JULHO DE 2019
"Revoga integralmente a Lei Complementar nº 74 e disciplina a Premiação Financeira proveniente do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - PMAQ/AB no Município de Guia Lopes da Laguna - MS e dá outras providencias."
O Prefeito do Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1° Fica instituída a Premiação proveniente do financiamento do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ/AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde, n°1.645 de 02 de outubro de 2015.
Parágrafo único. A premiação disposto no caput se aplica aos servidores públicos que prestam serviços na atenção básica, cadastrados no CNES nas suas respectivas unidades.
Art. 2° O incentivo financeiro previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ/AB e repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Guia Lopes da Laguna - MS, conforme metas ou resultados atingidos previstos na portaria vigente de cada ciclo.
Art. 3° Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ/AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria do Ministério da Saúde referente ao ciclo e a legislação vigente, o valor do repasse da premiação terá a distribuição baseada no montante semestral (06 meses) considerando os meses de competência, devendo ser aplicado os recursos financeiros, independentemente da classificação de desempenho recebida por cada Equipe, na certificação final do ciclo pelo Ministério da Saúde, aplicando os seguintes critérios:
I – 30% (trinta por cento) serão para aquisição de material.
II – 70% (setenta por cento) serão repassados aos servidores públicos cadastrados nas ESF (Estratégia de Saúde da Família), contratualizadas ao PMAQ - AB, sob forma de premiação por desempenho;
§ 1° A premiação a que se refere esse artigo será repassada e, é diretamente dependente dos recursos do Incentivo Financeiro do PMAQ - AB, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável.
§ 2° Cada Unidade será responsável pela ordem de prioridade referente à aquisição de material.
Art. 4° O percentual do repasse da Premiação, está vinculado a Classificação do desempenho obtido pela equipe contratualizada ao PMAQ/AB e poderá ser proporcional conforme Avaliação prevista na Portaria vigente de cada ciclo, e de acordo a Avaliação Interna por Desempenho a ser realizada pela Secretaria de Saúde do Município através dos apoiadores institucionais, por meio de monitoramento das informações do ESUS-AB e no acompanhamento do processo de trabalho "in loco" através da Coordenação de Atenção Básica juntamente com a Comissão Municipal do PMAQ-AB composta por servidores públicos voluntários de cada ESF.
Art. 5° A comissão será designada por Portaria anual do Chefe do Poder Executivo ou por designação o Secretário Municipal de Saúde:
I – Profissional cadastrado no CNES
II – Lotado nas ESFs contratualizadas no PMAQ-AB
Art. 6° A Comissão Municipal do PMAQ-AB a que se refere no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores:
I – 3 (três) Enfermeiros, sendo um coordenador de cada unidade de saúde;
II – 1 (um) Dentista;
III – 1 (um) Médico;
IV – 1 (um) Agente Comunitário de Saúde de cada ESF;
Parágrafo único. Os relatórios dos recursos obtidos mensalmente como também a descrição e destinação dos mesmos já definidos no Art. 3º deverá ser enviada para análise desta comissão de forma periódica.
Art. 7° A Secretaria Municipal da Saúde será responsável pelo monitoramento das informações do ESUS-AB e no acompanhamento do processo de trabalho "in loco", divulgação das equipes certificadas e pelo encaminhamento do relatório semestral de desempenho do PMAQ/AB das ESFs.
§ 1° O relatório semestral deverá ser encaminhado no primeiro mês do semestre subsequente a aplicação da Avaliação Interna de Desempenho ao Departamento de Recursos Humanos para subsidiar o pagamento da Premiação de acordo com o repasse do Ministério da Saúde Fundo a Fundo referente à competência avaliada.
§ 2° O Departamento de Recursos Humanos fará o controle e acompanhamento da Premiação concedido ao servidor público juntamente com a Comissão Municipal do PMAQ-AB.
§ 3° O pagamento da premiação referida nessa lei serão nos meses de Janeiro e Julho de cada ano.
Parágrafo Único. A Comissão Municipal possui a função deliberativa quanto a ordem de pagamento ao referido prêmio aos profissionais.
Art. 8° O Ministério da Saúde procedera a Avaliação da equipe e publicará o resultado no Diário Oficial da União, por etapa, para fins de pagamento do incentivo financeiro.
Art. 9° Farão jus ao repasse da Premiação autorizado por esta lei, os servidores efetivos, contratados e nomeados em atividade nas ESFs independente da categoria profissional, exceto ao médico participante do Projeto Mais Medico para o Brasil e PROVAB de acordo inciso V, art. 25 da Portaria Interministerial 1.369, de 08 de Julho de 2013.
Parágrafo único. O repasse de incentivo financeiro será realizado de maneira equânime entre os membros de uma mesma equipe, de acordo com a Classificação e alcance de metas previstas na portaria vigente de cada ciclo e por meio de monitoramento das informações do ESUS-AB e no acompanhamento do processo de trabalho "in loco" através da Coordenação de Atenção Básica, em obediência ao princípio da equidade.
Art. 10° O valor relativo à premiação destinado ao servidor público não servirá de base para cálculo para quaisquer outras vantagens, e ainda não será incorporado aos vencimentos a qualquer título ou pretexto, nem servirá de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária;
Art. 11° A premiação destinada nesta Lei será cessado nas seguintes hipóteses:
- Suspensão e readaptação fora da equipe;
- Advertência em prontuário;
- Afastamento com ou sem remuneração;
- Licença para tratar de interesses pessoais;
- Faltas injustificadas, a partir da segunda ocorrência, no período de 06 (seis) meses;
- Faltas justificadas, a partir da quinta ocorrência, no período de 06 (seis) meses.
Art. 12° O pagamento da Premiação será realizada proporcionalmente nos seguintes casos:
- Licenças médicas ou atestados médicos;
- Licença maternidade e paternidade;
- Licença adoção;
- Licença Prêmio;
V - Rescisão de contrato ou exoneração em quaisquer dos casos, e desistência de concurso;
§1° Nos casos de Licenças médicas ou atestados médicos, os dias previstos nos mesmos, serão computados em dobro, para fins de abatimento da Premiação. Já nos casos de Licença Maternidade, Licença Adoção e Licença Premio, o abatimento será correspondente ao período de afastamento.
§2° O servidor público transferido de uma ESF para outra, por qualquer motivo, recebera o valor da Premiação de acordo a nota atingida pela equipe anterior no momento da avaliação proporcional aos dias produzidos na Unidade como também os valores da premiação proporcionais da atual lotação do profissional.
§3º O servidor público transferido de uma ESF para uma unidade de Saúde (Hospital, UBS e Centro de Especialidade), por qualquer motivo, recebera o valor do incentivo financeiro proporcional ao período trabalhado na ESF.
§4° Os profissionais recém-admitidos receberão proporcionalmente ao período de trabalho executado;
§5° Os recursos abatidos na premiação de um servidor público nos casos supracitados serão divididos de forma igualitária aos funcionários lotados na mesma Unidade.
Art. 13° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas vinculadas ao incentivo financeiro PMAQ/AB, conforme especificado pela portaria do ciclo vigente do Ministério da Saúde e de dotação do orçamentária própria.
Art. 14° O Município fica desobrigado ao pagamento do incentivo caso o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) do Governo Federal deixe de existir.
Art. 15° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se integralmente as disposições da Lei Complementar nº 74 de 20/03/2017.
Guia Lopes da Laguna - MS, 16 de julho de 2019
JAIR SCAPINI
Prefeito Municipal