GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2019
"REVOGA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 E DISCIPLINA A PREMIAÇÃO FINANCEIRA PROVENIENTE DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB NO MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
GABINETE DO PREFEITO
"REVOGA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 E DISCIPLINA A PREMIAÇÃO FINANCEIRA PROVENIENTE DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB NO MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
O Prefeito do Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1° Fica instituída a Premiação proveniente do financiamento do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ/AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde, n°1.645 de 02 de outubro de 2015.
Parágrafo único. A premiação disposto no caput se aplica aos servidores públicos que prestam serviços na atenção básica, cadastrados no CNES nas suas respectivas unidades.
Art. 2° O incentivo financeiro previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ/AB e repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Guia Lopes da Laguna - MS, conforme metas ou resultados atingidos previstos na portaria vigente de cada ciclo.
Art. 3° Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ/AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria do Ministério da Saúde referente ao ciclo e a legislação vigente, o valor do repasse da premiação terá a distribuição baseada no montante semestral (06 meses) considerando os meses de competência, devendo ser aplicado os recursos financeiros, independentemente da classificação de desempenho recebida por cada Equipe, na certificação final do ciclo pelo Ministério da Saúde, aplicando os seguintes critérios:
I – 30% (trinta por cento) serão para aquisição de material.
II – 70% (setenta por cento) serão repassados aos servidores públicos cadastrados nas ESF (Estratégia de Saúde da Família), contratualizadas ao PMAQ - AB, sob forma de premiação por desempenho;
§ 1° A premiação a que se refere esse artigo será repassada e, é diretamente dependente dos recursos do Incentivo Financeiro do PMAQ - AB, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável.
§ 2° Cada Unidade será responsável pela ordem de prioridade referente à aquisição de material.
Art. 4° O percentual do repasse da Premiação, está vinculado a Classificação do desempenho obtido pela equipe contratualizada ao PMAQ/AB e poderá ser proporcional conforme Avaliação prevista na Portaria vigente de cada ciclo, e de acordo a Avaliação Interna por Desempenho a ser realizada pela Secretaria de Saúde do Município através dos apoiadores institucionais, por meio de monitoramento das informações do ESUS-AB e no acompanhamento do processo de trabalho "in loco" através da Coordenação de Atenção Básica juntamente com a Comissão Municipal do PMAQ-AB composta por servidores públicos voluntários de cada ESF.