Secretária Municipal de Administração · 9 de junho de 2010
LEI Nº. 1016/2010 DE 08 DE JUNHO DE 2010.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1016/2010 DE 08 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para adquirir mediante compra lote de terreno urbano para o fim a que se destina e dá outras providências”.
JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir mediante compra o lote de terreno urbano número 07 (sete), da quadra sem número, Vila Cohab, medindo 2.438,20 m² (dois mil, quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e vinte centímetros quadrados) na cidade de Guia Lopes da Laguna –MS, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE-OESTE: Rua A, LADO DIREITO –NORTE: lotes nºs. 06,05,04,03,02,01; LADO ESQUERDO-SUL: Gabriel Amarante; LESTE-FUNDOS: Pista de vôo (aeroporto). Matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jardim –MS sob nº. 8.420 (oito mil, quatrocentos e vinte), livro nº. 2, Registro Geral.
Art. 2º. O imóvel a ser adquirido e que se encontra descrito no artigo anterior será destinado para construção do Centro de Referência da Assistência Social –CRAS – do município de Guia Lopes da Laguna –MS.
Art. 3º. Para aquisição do terreno descrito no artigo 1º desta Lei deverá ser procedida prévia avaliação do imóvel por comissão nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal para se aferir o preço médio de mercado.
Parágrafo único. O Município despenderá na aquisição do terreno descrito no art. 1º até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes para consecução da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0801.04.122.501.2.013.449061 – Aquisição de Bens Imóveis.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 08 de junho de 2010.
JÁCOMO DAGOSTIN
Prefeito Municipal