Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna · 29 de novembro de 2019
CNPJ: 129869260001-87
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUIA LOPES DA LAGUNA
CNPJ: 129869260001-87
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CQNFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV N° 00869/20191)
DEVEDOR - Ente Federativo/UF: guia Lopes da Laguna/MS. CNPJ: 03.403.896/0001-48. Endereço: Rua Adalberto de Menezes, 208, Bairro: Planalto. CEP: 79230-000. Telefone: (067) 3269-1336. E-mail: gabinete@gll.ms.gov.br. Representante legal: Jair Scapini. CPF: ***.***.***-**. Cargo: Prefeito. E-mail: gabinete@gll.ms.gov.br.
CREDOR
Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS. Endereço: Rua Adalberto de Menezes, 208, Bairro: Planalto. CEP: 79230-000. Telefone: (067) 3269-1336. E-mail: ipsmgll@gll.ms.gov.br. Representante legal: Pedro Antonio Ovelar Garcete. CPF: ***.***.***-**. Cargo: Presidente. E-mail: pedrogarcete@hotmail.com.
As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° Lei Municipal n° 1.234/2019 e, Lei Municipal n° 1.235/2019 e em conformidade com as clausulas e condições abaixo:
Clausula Primeira - DO OBJETO - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS-IPSMGLL é CREDOR junto ao DEVEDOR Município de Guia Lopes da Laguna da quantia de R$ 485.147,04 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e cento e quarenta e sete reais e quatro centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 06/2019 a 09/2019, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.
Pelo presente instrumento o Município de Guia Lopes da Laguna confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma
aqui estabelecida.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da divida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO - O montante de R$ 485.147,04 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e cento e quarenta e sete reais e quatro centavos), será pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 48.514,70 (quarenta e oito mil e quinhentos e quatorze reais e setenta centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Clausula Terceira.
A primeira parcela, no valor RS 48.514,70 (quarenta e oito mil e quinhentos e quatorze reais e setenta centavos), vencera em 20/12/2019 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Clausula Terceira.
O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem apos esta data. A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento e definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida, atualizada pelos critérios fixados na Clausula Terceira ate a data da inscrição em Divida Ativa.
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.
Clausula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do debito ate o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do debito ate o mês anterior ao da consolidação, conforme Lei n" Lei n° 1.234/2019 e, Lei n° 1.235/2019.
Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Clausula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês da consolidação dos débitos ate o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração acrescido de juros legais simples de 1.00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês da consolidação ate o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidira atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acréscimo de juros legais simples de 1.00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento ate o mês anterior ao do pagamento e multa de 2,00% (dois por cento).
Clausula Quarta DA VINCULACÃO DO FPM - O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento dos valores.
a) das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, atualizadas na forma da clausula terceira;
b) das contribuições previdenciárias não incluídas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas, na forma da legislação do ente.
A vinculação será formalizada por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM da "Autorização para Debito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM”, conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor ate a quitação integral do acordo de parcelamento.
Clausula Quinta - DA RESCISÃO - Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, quaisquer das seguintes situações: a) a infração de qualquer das clausulas do termo; b) a falta de pagamento de 03 (três) Prestações consecutivas ou alternadas; c) a ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, das competências a partir de abril de 2017, por 03 (três) meses consecutivos ou alternados.
Clausula Sexta - DA DEFINITIVIDADE - A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do debito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.
Clausula Sétima - DA PUBLICIDADE - O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrara em vigor na data de sua publicação.
Clausula Oitava - DO FORO - Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo. As partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.
Para fins de direito, este instrumento e firmado em 02 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 02 (duas) testemunhas.
Guia Lopes da Laguna – MS, 27/11/2019.
JAIR SCAPINI
Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna
PEDRO ANTONIO OVELAR GARCETE
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS- IPSMGLL