DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 1 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Altera padrões de vencimento de cargos de provimento efetivo, altera a Lei Complementar n. 091, de 06 de abril de 2018, e dá outras providências”.
JAIR SCAPINI, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Ficam alterados os padrões de vencimento dos cargos de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, código APD 2.22, e AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, código APD 2.25, para PADRÃO DE VENCIMENTO XI-A, conforme Anexo V desta Lei Complementar.
Art. 2° Os códigos, categorias funcionais, qualificações exigidas para os cargos, padrões de vencimentos, referencias salariais, quantitativos de cargos e cargas horárias semanais, dos cargos de provimento efetivo do Município de Guia Lopes da Laguna-MS passam a vigorar conforme os Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzirá os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS, em 28 de fevereiro de 2019.
JAIR SCAPINI
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO I
GRUPO I – ATIVIDADES PROFISSIONAIS NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO – APNST
CÓDIGO
CATEGORIA FUNCIONAL
QUALIFICAÇÃO
PADRÃO
REFERENCIAS SALARIAL
QUANT. CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL – HORAS
Inicial
Final
APNST 1.01
BIOQUIMICO/BIOMÉDICO
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE
XIV
1
15
1
40 H (LC78/17)
APNST 1.02
FARMACEUTICO (LC78/17)
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE
XIV
1
15
1
40 H
APNST 1.03
ENFERMEIRO
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE
XIV
1
15
4
40 H
APNST 1.04
MÉDICO VETERINÁRIO
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE
XIII
1
15
1
20 H
APNST 1.05
NUTRICIONISTA
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE
XIV
1
15
2
40 H (LC78/17)
APNST 1.06
ODONTÓLOGO
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE
XIV
1
15
3
40 H
APNST 1.07
FISIOTERAPEUTA
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE
XIII
1
15
3
20 H
APNST 1.08
FISIOTERAPEUTA II
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE
XIV
1
15
1
40 H
APNST 1.09
PSICÓLOGO
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE
XIV
1
15
2
40 H
APNST 1.10
PSICÓLOGO II
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE
XII
1
15
2
20 H
APNST 1.11
MÉDICO
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE
XVI
1
15
3
40 H
APNST 1.12
ENGENHEIRO CIVIL
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE
XIII
1
15
1
20 H
APNST 1.13
ASSISTENTE SOCIAL
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE
XIII
1
15
3
30 H (LC84.2017)
APNST 1.14
ADVOGADO
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE
XVI
1
15
1
20 H
APNST 1.15
FONAUDIÓLOGO
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE (LC87.2017)
XIV
1
15
1
40 H
APNST 1.16
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE
XIV
1
15
1
40 H
APNST 1.17
OFTALMOLOGISTA
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE
XVI
1
15
1
40 H
APNST 1.18
CONTADOR
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE
XIV
1
15
1
40 H (LC78/17)
APNST 1.19
ARQUITETO
NIVEL SUPERIOR COM REG. REGULAR CONSELHO DE CLASSE
XIII
1
15
1
20 H
APNST 1.20
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE COM REG. CONSELHO DE CLASSE
XIII
1
15
1
40 H
APNST 1.21
TÉCNICO AGRICOLA
ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE
XIII
1
15
3
40 H
APNST 1.22
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO PROFISSIONALIZANTE
XI
1
15
1
40 H
LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO II
GRUPO II – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DIVERSAS – APD
CATEGORIA FUNCIONAL
QUALIFICAÇÃO
PADRÃO
REFERENCIAS SALARIAL
QUANT. CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL – HORAS
Inicial
Final
APD 2.01
AGENTE DE OBRAS E POSTURAS
ENSINO MÉDIO COMPLETO
XI
1
15
2
40 H
APD 2.02
AGENTE DE TRIBUTOS
ENSINO MÉDIO COMPLETO
X
1
15
2
40 H
APD 2.03
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
ENSINO MÉDIO COMPLETO
IX
1
15
26
40 H
APD 2.04
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II
ENSINO MÉDIO COMPLETO
IX
1
15
06
40 H
APD 2.05
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
ALFABETIZADO
I
1
15
40
40 H
APD 2.06
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS II
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
II
1
15
10
40 H
APD 2.07
RECEPCIONISTA
ENSINO MÉDIO COMPLETO
IX
1
15
2
40 H
APD 2.08
OFICIAL DE MANUTENÇÃO
ALFABETIZADO
IX
1
15
3
40 H
APD 2.09
MECÂNICO
ALFABETIZADO
XI
1
15
2
40 H
APD 2.10
MOTORISTA
ALFABETIZADO COM CNH “D” (LC78/17)
IX
1
15
16
40 H
APD 2.11
MOTORISTA GERAL
ALFABETIZADO COM CNH “D” E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E APROVAÇÃO EM CURSO DE TRANSPORTE ESCOLAR
X
1
15
15
40 H
APD 2.12
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
ALFABETIZADO COM CNH “D”
XI
1
15
5
40 H
APD 2.13
TRATORISTA
ALFABETIZADO COM CNH “C”
IX
1
15
5
40 H
APD 2.14
PEDREIRO
ALFABETIZADO
IX
1
15
5
40 H
APD 2.15
TRABALHADOR BRAÇAL
ALFABETIZADO
I
1
15
10
40 H
APD 2.16
VIGIA
ALFABETIZADO
IV
1
15
21
40 H
APD 2.17
GARI
ALFABETIZADO
I
1
15
14
40 H
APD 2.18
AUXILIAR DE COPA E COZINHA
ALFABETIZADO
III
1
15
4
40 H
APD 2.19
COZINHEIRO
ALFABETIZADO
V
1
15
6
40 H
APD 2.20
AGENTE DE CRECHE
ENSINO MÉDIO COM MAGISTÉRIO COMPLETO
X
1
15
12
40 H
APD 2.21
INSPETOR DE ALUNOS
ENSINO FUNDAMENTAL
IV
1
15
6
40 H
APD 2.22
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (PLC03.2019)
ENSINO MÉDIO COMPLETO
XI-A
1
15
9
40 H
APD 2.23
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ENSINO MÉDIO COMPLETO
IX
1
15
3
40 H
APD 2.24
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL (LC87.2017)
ENSINO MÉDIO COMPLETO COM REGISTRO NO “CRO”
IX
1
15
3
40 H
APD 2.25
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE(PLC03.2019)
ENSINO MÉDIO COMPLETO
XI-A
1
15
15
40 H
APD 2.26
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ENSINO MÉDIO COMPLETO COM REGISTRO NO COREN
IX
1
15
8
40 H
LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO III
GRUPO III – ATIVIDADES PROFISSIONAIS NA AREA EDUCACIONAL – APE
CÓDIGO
CATEGORIA FUNCIONAL
QUALIFICAÇÃO
PADRÃO
REFERENCIAS SALARIAL
QUANT. CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL – H0RAS
Inicial
Final
APE 3.01
PROFESSOR DE GEOGRAFIA
NÍVEL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO EM GEOGRAFIA
CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
1
20 H
APE 3.02
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
NIVEL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO FISICA
6
20 H
APE 3.03
PROFESSOR DE ARTE
NIVEL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO EM ARTE
2
20 H
APE 3.04
PROFESSOR DE CIÊNCIA
NIVEL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO EM CIENCIA
1
20 H
APE 3.05
PROFESSOR DE MATEMÁTICA
NIVEL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO EM MATEMÁTICA
1
20 H
APE 3.06
PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA
NIVEL SUPERIOR COM FORMAÇÃO EM LETRAS E HABILITAÇÃO EM LINGUA PORTUGUESA
3
20 H
APE 3.07
PROFESSOR DE LINGUA INGLESA
NIVEL SUPERIOR COM FORMAÇÃO EM LETRAS E HABILITAÇÃO EM LINGUA ESTRANGEIRA MODERNA - INGLÊS
2
20 H
APE 3.08
PROFESSOR DE HISTÓRIA
NIVEL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO EM HISTÓRIA
01
20 H
APE 3.09
PROFESSOR REGENTE
FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR
40
20 H
APE 3.10
COORDENADOR PEDAGÓGICO
NIVEL SUPERIOR COM FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA OU NIVEL SUPERIOR NA AREA EDUCACIONAL COM ESPECIALIZAÇÃO EM PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO OU INSPEÇÃO ESCOLAR
7
40 H
LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO IV
GRUPO IV – CARGOS EM EXTINÇÃO
CÓDIGO
CATEGORIA FUNCIONAL
QUALIFICAÇÃO
PADRÃO
REFERENCIAS SALARIAL
QUANT. CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL – HORAS
Inicial
Final
APS 2.4.13
AUXILIAR DE ENFERMAGEM II
1º GRAU COMPLETO
VI
1
15
1
40 H
APS 2.4.14
AUXILIAR DE ENFERMAGEM III
1º GRAU INCOMPLETO
V
1
15
1
40 H
PAA 2.7.01
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
VI
1
15
6
40 H
PNE 2.9.03
ARTIFICE DE COPA E COZINHA
SEMI-ALFABETIZADO
III
1
15
7
40 H
MAG 2.10.01
PROFESSOR
MAGISTÉRIO OU NIVEL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO ESPECIALIZADA NA AREA
CONFORME ESTATUTO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
28
CONFORME ESTATUTO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO V
REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
PADRAO
XI-A
1250,00
1287,50
1326,13
1365,91
1406,89
1449,09
1492,57
1537,34
1583,46
1630,97
1679,90
1730,29
1782,20
1835,67
1890,74