Secretária Municipal de Administração · 31 de março de 2010
Lei nº. 1.010/2010, de 30 de março de 2010.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.010/2010, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para adquirir mediante compra lote de terreno urbano para o fim a que se destina e dá outras providências”.
JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir mediante compra os seguintes lotes de terrenos urbano:
I – lote de terreno urbano determinado pelo número 02 (dois), da quadra numero 114 (cento e quatorze), medindo o dito lote 10,00x30,00 metros (dez metros de frente por trinta ditos da frente aos fundos), ou seja, 300,00 m² (trezentos metros quadrados), situado no loteamento denominado “Ana Paula”, na cidade de Guia Lopes da Laguna – MS, com as seguintes confrontações: Frente: para a rua Izidoro Ferreira de Souza, lado Impar de Numeração; lado direito: com o lote nº. 03; lado esquerdo: com o lote nº. 01; fundos: com o terreno de Octacília Candido Barbosa. Matricula Imobiliária nº. 16.941 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e um), ficha 001, livro nº. 2 Registro Geral do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Jardim – MS;
II – lote de terreno urbano determinado pelo número 01 (um), da quadra numero 114 (cento e quatorze), medindo o dito lote 15,00x30,00 metros (quinze metros de frente por trinta ditos da frente aos fundos), ou seja, 450,00 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), situado no loteamento denominado “Ana Paula”, na cidade de Guia Lopes da Laguna – MS, com as seguintes confrontações: Frente: para a rua Izidoro Ferreira de Souza, lado Impar de Numeração; lado direito: com o lote nº. 02; lado esquerdo: com a rua 13 de maio; fundos: com o terreno de Octacília Candido Barbosa. Matricula Imobiliária nº. 16.935 (dezesseis mil, novecentos e trinta e cinco), ficha 001, livro nº. 2 Registro Geral do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Jardim – MS.
Artigo 2º. Os imóveis a serem adquiridos e que se encontram descritos no artigo anterior serão destinados para construção de uma unidade básica para atender o programa “Estratégia da Saúde da Família” (ESF).
Artigo 3º. Para aquisição dos terrenos descritos no artigo 1º desta Lei deverão ser procedidas prévias avaliações dos imóveis por comissão nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal para se aferir o preço médio de mercado.
Parágrafo único. O Município não despenderá na aquisição do terreno descrito no inciso I do artigo 1º mais de que R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e na aquisição do terreno discriminado no inciso II do referido artigo mais de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes para consecução da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0801.04122501.2013.449061 – Aquisição de Bens Imóveis.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 30 de março de 2010.
JÁCOMO DAGOSTIN
Prefeito Municipal