GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2019
LEI Nº 1.229, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.229, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIR SCAPINI, Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna – Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica desafetado o imóvel objeto da matrícula n.º 12.826, do Serviço Notarial e Registral de Jardim-MS e benfeitorias, de propriedade do Município de Guia Lopes da Laguna, excluída a área de 35.673,24m2 ocupada pela Escola Municipal Agrícola Guia Lopes, para efeito da criação da Zona Industrial nos termos da Lei Complementar nº 95/2018.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2019
JAIR SCAPINI
Prefeito Municipal