DEPARTAMENTO JURIDICO · 22 de março de 2019
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 613, DE 28 DE JANEIRO DE 2013, ALTERADA PELAS LEIS N. 742/1998, N. 902/2005, N. 811/2011, E N. 1.014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DEPARTAMENTO JURIDICO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 613, DE 28 DE JANEIRO DE 2013, ALTERADA PELAS LEIS N. 742/1998, N. 902/2005, N. 811/2011, E N. 1.014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei nº 1.224, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
"Altera dispositivos da Lei Municipal n. 613, de 28 de janeiro de 2013, alterada pelas Leis n. 742/1998, n. 902/2005, n. 811/2011, e n. 1.014/2010, e dá outras providências."
JAIR SCAPINI, Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O artigo 29 e 32 da Lei Municipal 613, de 28 de janeiro de 1993, alterada pelas Leis n. 742/1998, n. 902/2005, n. 811/2011, e n. 1.014/2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29 O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será informal e personalizado, mantendo-se registro das providencias adotadas em cada caso.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive domingos e feriados, durante as 24 horas do dia, observado o seguinte:
I - Ordinariamente, em dias úteis, das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira, na sede;
II - Em regime de plantão, das 17:00 às 7:00, do dia seguinte;
III - Aos sábados, domingos e feriados haverá plantão em sistema de rodizio.
Art. 32. O exercício do mandato de Conselheiro Tutelar não resultará em relação de emprego com a Administração Pública Municipal e será remunerado com valor correspondente a R$ 1.227,85 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) mensais, ficando estabelecido o mês de MAIO de cada ano, como data base para revisão dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares, observado os dispositivos constitucionais.”
§ 1º Sendo eleito servidor público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§ 2º Nos dias úteis entre às 17:00 e 7:00, e durante as 24h dos sábados, domingos e feriados, o atendimento será feito por 2 (dois) conselheiros, em regime de plantão, obedecendo a escala de serviços.
§ 3º A escala de serviço citada no parágrafo anterior será elaborada mensalmente em conjunto pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), Conselho Municipal da Criança e Adolescente (COMDCA) e Conselho Tutelar, observando-se sempre o sistema de rodízio.
§ 4º Deverá ser pago ao Conselheiro Tutelar a título de plantão os valores especificados neste parágrafo, na forma abaixo:
I – R$ 90,00 (noventa reais) por cada plantão de 24 h (vinte e quatro horas), consecutivas e ininterruptas, limitando-se o pagamento ao número máximo de 12 (doze) plantões mensais por conselheiro tutelar;
II – R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por cada plantão de 14 h (quatorze horas), consecutivas e ininterruptas;