Secretária Municipal de Administração · 25 de março de 2010
LEI Nº. 1008/2010 DE 22 DE MARÇO DE 2010
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1008/2010 DE 22 DE MARÇO DE 2010
“DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Turismo de Guia Lopes da Laguna – MS – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo junto ao Órgão Gestor responsável pela elaboração de política de turismo no Município, como órgão consultivo e de assessoramento será reorganizado através da presente Lei, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I – formular propostas de diretrizes básicas para política municipal de turismo;
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através do Órgão Gestor responsável pela política do turismo municipal,
V – propor diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo;
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – programar e executar conjuntamente com o Órgão Gestor responsável pela política do Turismo debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – manter conjuntamente com o Órgão Gestor responsável pela política do Turismo cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIII – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XIV – fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
XV – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa do Órgão responsável pela Política de Turismo no Município.
XVI – elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – 04 (quatro) representantes titular e 04(quatro) suplentes do Poder Executivo, sendo obrigatório à presença do responsável pelo Órgão Gestor do Turismo;
II – um representante de Hotéis e Pousadas;
III – um da Associação Comercial de Guia Lopes da Laguna – ACGLL;
IV – um do Sindicato Rural Patronal;
V – um representante dos Artesãos de Guia Lopes da Laguna;
VI – um representante de instituição de curso superior especializado na área de turismo.
§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
§ 2º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido, uma única vez, por igual período.
§ 3º. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria simples em assembléia geral extraordinária convocada para este fim que deverá encaminhar a cópia da Ata de eleição e do processo eleitoral à mesa Diretora do COMTUR.
§ 4º. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 5º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados por Decreto do Poder Executivo.
§ 6º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
§ 7º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 4º. O COMTUR fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Comissões.
§ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente.
§ 2º. O Presidente, o Vice-Presidente serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
§ 3º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPITULO II
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e tem natureza contábil vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal do Turismo.
Art. 7º. Constituirão receitas do FUMTUR:
I – os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
II – a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV – os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII – os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII – o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X – outras rendas eventuais.
Art. 8º. O Prefeito Municipal será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o responsável pelo Órgão Gestor da Política de Turismo no Município.
Art. 9º. A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 22 de março de 2010.
JACOMO DAGOSTIN
Prefeito Municipal