GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2019
LEI Nº 1.233, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 “CRIA O PROGRAMA SOCIAL DE GUIA LOPES LAGUNA-MS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.233, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 “CRIA O PROGRAMA SOCIAL DE GUIA LOPES LAGUNA-MS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JAIR SCAPINI, Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna – Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica criado o Programa Social de Guia Lopes da Laguna voltado para atendimento e atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade, às famílias carentes, aos idosos, às pessoas com deficiências, à defesa da criança e do adolescente, às gestantes e nutrizes em situação de vulnerabilidade social, aos alunos da rede municipal, às vítimas de catástrofes, às pessoas que necessitam de alimentação especial em virtude de sua condição de saúde, aos portadores de doenças graves e aos demais residentes que necessitem de auxílio e apoio governamental, de forma a ter acesso às políticas governamentais.
Parágrafo único. O Programa Social integrará a rede de assistência social do Município em articulação com a rede local de proteção social, incluindo os Benefícios Eventuais, modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias de Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 2º O atendimento do Programa Social que trata o artigo anterior será prestado mediante auxílio nutricional, auxílio para as necessidades básicas de sobrevivência, atendimento à gestantes carentes, serviços funerários, cesta básica, material de higiene, agasalhos, roupas, uniformes, transporte de usuários dos programas sociais e demais bens de consumo que se fizer necessário.
§ 1º Poderão ser doados aos alunos matriculados nas escolas municipais, livros, cadernos, Kit escolar, camisetas, uniforme, entre outros;
§ 2º Poderão ser prestados auxílios para despesas de saúde, como exames, transporte e estadia aos doentes em busca de tratamento, fornecimento de bens necessários à saúde, como óculos, fraldas, órteses e próteses, medicamentos, auxílio à alimentação especial para as pessoas que por sua condição de emergência de saúde necessitem, cadeiras de rodas, entre outros.
§ 3º Aos estudantes das Redes Municipais e Estaduais de ensino, inclusive bandas para eventos, poderão ser prestados auxílios para transporte inter e intramunicipal, inclusa a diária de motorista.
§ 4º Aos estudantes da Rede Municipal de ensino poderá também ser prestado auxílio por meio de uniformes, medalhas e troféus para jogos estudantis.
§ 5º Poderão, após laudo da assistência social apontando a necessidade, serem prestados auxílios mediante fornecimento de cesta básica, cobertores, kit bebê com itens de higiene e necessidades básicas aos recém-nascidos, e lanche para mães dos referidos recém-nascidos quando em palestras educativas.