GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2017
LEI Nº 379, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 379, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Figueirão para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de fomento com o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Figueirão, objetivando repasse de recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades do Projeto Patrulha Mirim.
Art. 2º. O valor do termo de cooperação será de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas de R$ 7.500,00( Sete mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. A prestação de contas terá prazo e forma das pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 3º. A aplicação dos recursos financeiros será objeto de regulamentação através do termo fomento e obedecerão a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão-MS, 08 de novembro 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal