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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2017

LEI Nº 380, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 380, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre a Alteração do Anexo II da Lei nº 375, de 12 de Abril de 2017 das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II que trata das Metas Fiscais, no tocante ao Demonstrativo I “Metas Anuais” e ao Demonstrativo III “Metas Fiscais Atuais” comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, da Lei nº 375, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, conforme o conteúdo dos respectivos Anexos desta Lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Figueirão/MS, 16 de novembro de 2017.

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1976, em 17 de novembro de 2017. Código identificador FA70F3A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.