GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
Revoga o inciso I, do artigo 21, da Lei Complementar n° 050, de 08 de dezembro de 2017 e dá providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município.
Art. 1°Fica revogado o inciso I, do artigo 21, da Lei Complementar Municipal nº 050, de 08 de dezembro de 2017.
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 29 de janeiro de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2057, em 15 de março de 2018. Código identificador F65E77E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.