SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 6 de novembro de 2019
CONTRATO FAMÍLIA ACOLHEDORA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONTRATO FAMÍLIA ACOLHEDORA
CONTRATO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA ATENDIMENDO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÕES IRREGULARES Nº01/2019.
O MUNICÍPIO DE FIGUERÃO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.º 07.158.578/0001-10, com sede administrativa sito a Avenida Moisés de Araújo Galvão, nº 591, Centro, Figueirão/MS, representado pelo Prefeito Municipal ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, nesta ato designada como CONTRATANTE, e MAIDA ANDER BRANDÃO, brasileira, casada, do lar, RG nº ***, CPF Nº ***.***.***-**, do lar, residente e domiciliada na Rua Claudio José e Lima nº994, S/N, Centro, Figueirão-MS, denominada CONTRATADA, tem entre si, justo e acertado o presente CONTRATO, que reger-se-á consoante as cláusulas e condições que seguem:
Cláusula Primeira:
DA EXISTÊNCIA E BASE LEGAL: O presente contrato tem por pressuposto legal a Lei Municipal nº 409, de 15 de Maio de 2019.
Cláusula Segunda:
DO OBJETO: A contratada faz parte do programa família acolhedora, e nesta condição, e enquanto permanecer cadastrada junto ao programa se obriga a cumprir todas as metas, em especial, acolher crianças e adolescentes em situações irregulares, os quais serão encaminhados por intermédio do Conselho Tutelar do Município de Figueirão/MS, correndo as despesas por conta de dotação orçamentária: 2037 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, 6 04.001-08.122.0011.2037-3.3.90.36.00.00.-100 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física.
Parágrafo Único: Enquanto houver o efetivo acolhimento da criança e/ou adolescente em situação de risco, tanto o Conselho Tutelar quanto o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, farão acompanhamentos da situação, e terão acesso livre a residência da contratada.
Cláusula Terceira
DOS EFEITOS: O presente instrumento terá vigência a partir de 23 de Outubro de 2019, vigorando até 31 de dezembro de 2019, podendo:
Ser rescindido a qualquer tempo do prazo fixado pela Lei nº 409, de 15 de Maio de 2019, a pedido dos Contratados, por mútuo acordo entre as partes, por justa causa, por falecimento do contratado ou por conveniência administrativa a critério da contratante;
Ser prorrogado a critério das partes, e enquanto perdurar os motivos da contratação.
Parágrafo Único: Cada família inscrita no Serviço terá direito, a um descanso anual de 30 (trinta) dias, em período que não coincida com o descanso umas das outras, sem prejuízo do recebimento do auxílio de que trata este contrato, em período a ser definido pelo CRAS, e receberá auxílio financeiro considerando a proporcionalidade do tempo de prestação de serviço. Fazendo jus ainda, ao décimo terceiro auxilio, de igual valor, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, de forma proporcional aos meses de sua inscrição.
Cláusula Quarta
DA REMUNERAÇÃO: A Contratada terá ajuda de custo/remuneração mensal equivalente a um salário mínimo vigente, à ser pago até o dia 10 de cada mês, porém em caso do efetivo acolhimento da criança e ou adolescente em seu lar, receberão mais 01 salário mínimo vigente, proporcionalmente ao número de dia/mês de acolhimento, por criança e ou adolescente atendido.
Cláusula Quinta
DA RELAÇÃO: O presente contrato de cooperação mútua, não cria vínculo estatutário da Contratada com o Município e tão pouco gera direitos trabalhistas.
E, por assim estarem justos e contratados assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também subscrevem.
Figueirão/MS, 23 de Outubro 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN.
Prefeito Municipal de Figueirão.
MAIDA ANDER BRANDÃO.
Contratada.
testemunhas:
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