GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 22 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar e criar cargos em comissão e regulamentar as atribuições que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso da atribuição conferida pelos incisos II e VII, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados os cargos especificados no anexo I da tabela de cargos em comissão, que trata a Lei Complementar nº 33, de 08 de dezembro de 2016, conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º Fica autorizada a criação de mais uma vaga de Diretor Escolar, constante no anexo I, tabela V, da Lei Complementar nº 050, de 08 de dezembro de 2017.
Art. 3º Os cargos constantes no anexo único desta Lei, serão regulamentados por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 4º As modificações decorrentes desta Lei entram em vigor na data de sua publicação.
Figueirão, 22 de maio de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
ANEXO I
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Denominação do Cargo
Carga Horária Semanal
Total dos Cargos
Remuneração (R$)
Requisitos
DAS1
Diretor da UBS
40h
01
4.226,26
Comum a todos os cargos: formação em curso superior ou capacidade pública notória
DAS4
Coordenador de Trânsito
40h
01
2.806,75
DAS4
Coordenador da Vigilância Sanitária
40h
01
2.806,75
DE
Diretor Escolar
40h
02
4.463,55
Formação em curso superior completo