GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2017
LEI Nº 367, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 367, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Fundo Municipal de Saúde, no Orçamento do Exercício de 2017, para atender ações do “Programa Mais Médicos para o Brasil”, e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do artigo 93 e pelo artigo 94, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, até o limite de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anual, destinados à implementação de ações relacionadas ao “Programa Mais Médicos para o Brasil”, com a finalidade incorporar profissionais de medicina na atenção básica em saúde do Município de Figueirão - MS, mediante integração às atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Os recursos serão utilizados no pagamento auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos contratados pelo Governo Federal e designados para prestar serviços no Município de Figueirão, no prazo de até 03 (três) anos, conforme termo de adesão e compromisso firmado com o Ministério da Saúde, em conformidade com as disposições da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013 e Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Art. 2.º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial, de que trata esta Lei, provêm das fontes estabelecidas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Figueirão - MS, 17 de janeiro de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão