GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2019
LEI N° 423, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 423, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a firmar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Mato Grosso do Sul - CASSEMS, para prestação de serviços de Assistência à Saúde aos Servidores Públicos Municipais, mediante desconto em folha de pagamento e a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados o Poder Executivo e Legislativo Municipal a Firmar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Mato Grosso do Sul - CASSEMS, para o fim específico de prestação de serviços de Assistência à Saúde aos servidores públicos e aos seus respectivos dependentes mediante desconto em folha de pagamento.
Parágrafo único: o servidor público municipal que manifestar interesse no atendimento prestado pela Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, deverá autorizar expressamente a Gerência de Recursos Humanos a proceder aos referidos descontos.
Art. 2° Ficam autorizados ainda, o Poder Executivo e Legislativo Municipal a dar a parcela de contribuição patronal no percentual equivalente a 7 % (sete por cento), do valor da remuneração de cada Servidor Público que vier a aderir ao Plano de Assistência à Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações consignadas nos orçamentos das Unidades Orçamentárias, suplementadas se necessários.
Parágrafo único: as despesas decorrentes do exercício de 2019 correrão por conta de remanejamento de dotações já autorizadas na Lei n° 418/2019 - Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação no PPA 2018-2021; Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei n° 413/2019 - LDO-2019; Lei Orçamentária Anual n° 418/2019 - LOA e legislações posteriores.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Figueirão, 28 de novembro de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão