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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2016, DE 11 DE MAIO DE 2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2016, DE 11 DE MAIO DE 2016.

Altera as quantidades dos cargos de provimento efetivo que menciona, previstos no Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo de Figueirão e dá outras providências.

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A quantidade de cargos de Enfermeiros, Nível III, previstos na Tabela I - Atividades de Nível Superior (ANS), do Anexo I - Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo - Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 021, de 14 de outubro de 2013, fica alterada de 04 (quatro) para 05 (cinco).

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Figueirão, 11 de maio de 2016.

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1595, em 12 de maio de 2016. Código identificador DEEFC7A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.