GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2018
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera dispositivos dos artigos 19, 31 e 37, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 73, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou a Emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Poder Executivo, com o seguinte teor:
Art. 1º Os artigos 19, 31 e 37 da Lei Orgânica do Município de Figueirão passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19.............................
§ 1º Os cargos de provimento efetivo do Município deverão ser, no máximo, 7,5% (sete e meio por cento) do número de habitantes do Município, levando-se em conta o número divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE do ano anterior ou do último senso habitacional”. (NR)
“Art. 31...........................................
III - (Revogado)” (NR)
...........................................
XVI - remuneração do trabalho aos sábados, domingos e feriados no mínimo em cem por cento, à da jornada normal;
§2º O cargo preenchido em caráter de comissão fará jus aos benefícios dispostos nos incisos I, II, XIV, XVII e XVIII, do caput deste artigo.” (NR)
“Art. 37...............................................
Parágrafo único. (Revogado)” (NR).
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Figueirão-MS, 24 de setembro de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão