GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2014
LEI Nº. 302 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 302 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 290 DE 21 NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NEILO SOUZA DA CUNHA, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dar nova redação ao artigo 3º da Lei n. 290 de 21 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 38m² (trinta e oito metros quadrados);”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Figueirão – MS, 18 de dezembro de 2013
NEILO SOUZA DA CUNHA
Prefeito Municipal de Figueirão.