DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 15 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Figueirão, extingue e cria cargos em comissão e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelos incisos II e VII, do art. 93, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Figueirão fica modificada na forma da presente Lei.
Art. 2º A gestão do serviço público municipal, fundamentada nos princípios constitucionais da Administração Publica, observará as seguintes diretrizes:
I - o planejamento estratégico, como guia do desempenho dos órgãos e entidades da Administração Publica Municipal, com a coordenação e controle das ações, visando garantir a implementação dos projetos prioritários com resultados concretos para o cidadão;
II - a atuação com foco na resolução dos problemas imediatos do cidadão, embasada na busca constante da melhoria e otimização da prestação dos serviços públicos municipais;
III – o planejamento do futuro da Cidade e a promoção do bem-estar da população ao longo do tempo;
IV – a promoção do desenvolvimento econômico da Cidade, com crescimento justo e equânime para todos os segmentos da sociedade, fundamental para a melhoria da vida do cidadão e o incremento da receita pública, como requisito para a oferta de serviços públicos de maior qualidade;
V – o ajuste da ordem pública, pelo regular funcionamento dos serviços públicos de competência municipal e ordenamento das funções da Cidade;
VI – a estruturação dos órgãos e entidades, segundo a lógica da otimização e da potencialização dos recursos humanos, físicos e financeiros empreendidos na oferta de serviços públicos, privilegiando a transparência e controle social.
CAPITULO I
Da Missão, Visão e Valores da Prefeitura Municipal de Figueirão
Art. 3º Ficam criadas a missão, a visão e os valores no âmbito da Prefeitura Municipal de Figueirão, assim discriminadas:
I – missão: Garantir a melhoria da qualidade de vida do cidadão e o desenvolvimento sócio econômico sustentável do município através da integração entre cidade e campo;
II - visão: ser referência no Estado de Matogrosso do Sul em desenvolvimento sócioeconômico através de ações inovadoras e sustentáveis.
III - valores:
a) inovação: adotar práticas inéditas para processos ineficientes e ultrapassados;
b) transparência: ser acessível a toda comunidade, de forma aberta, clara e em tempo oportuno;
c) ética: agir com integridade, honestidade e probidade para a preservação dos interesses institucionais e dos princípios que regem a Administração Pública;
d) proatividade: prever problemas e agir, de forma eficiente, para evitá-los ou amenizá-los;
e) competência: ter conhecimento e domínio das atividades que desempenha, aprimorando continuamente seus conhecimentos, habilidades e técnicas;
f) comprometimento: agir de acordo com as normas legais e constitucionais e atuar com foco na missão, na visão e nos objetivos estratégicos da Prefeitura Municipal de Figueirão.
CAPITULO II
Da Estrutura Básica
Art. 4º A Estrutura geral do Gabinete do Prefeito fica alterada por esta Lei, sendo:
1. Gabinete do Prefeito
1.1 - Procuradoria Geral do Município
1.2 - Chefe de Gabinete
1.2.1 Assessoria Geral de Comunicação
1.2.2 Assessoria de Tecnologia da Informação
1.3 – Gerência de Controle Interno
1.3.1 Ouvidoria
1.4 - Gerência de Recursos Humanos
1.4.1 Departamento Pessoal
1.4.2 Setor de Folha de Pagamento
1.4.3 Setor de Treinamento e Desenvolvimento
1.5 - Gerência de Licitações, Contratos e Compras
1.5.1 Setor de Compras
1.6 - Gerência de Arrecadação, Fiscalização e Tributos
1.7 - Gerência Municipal de Convênios
Art. 5º A Estrutura Geral das Secretarias fica alterada por esta Lei, sendo:
1. Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento
1.1 Setor de Orçamento e Finanças
1.2 Setor de Controle Patrimonial e Almoxarifado
1.3 Arquivo Geral da Prefeitura
2. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
2.1 Departamento de Cultura e Turismo
2.2 Coordenadoria de Esportes
3. Secretaria Municipal de Saúde
3.1 Hospital Municipal
3.2 Unidade Básica de Saúde
3.2.1 Estratégia da Saúde e Família
3.3 Setor de Vigilância Sanitária
3.4 Setor de Combate as Endemias
4. Secretaria Municipal de Assistência Social
4.1 Centro de Referência de Assistência Social
4.1.2 Centro de Atendimento Assistencial Social à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à família
4.2 Centro de Habitação e de Serviços Sociais Básicos
5. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio, Empreendedorismo e Meio Ambiente
5.1 Departamento de Obras e Serviços Públicos
5.2 Departamento de Agronegócio
5.3 Departamento de Meio Ambiente
5.4 Assessoria de Empreendedorismo
SEÇÃO I
Da Alteração de Denominação e Competência dos Órgãos e Unidades Administrativas Municipais
Art. 6º Ficam modificadas as denominações e competências dos seguintes órgãos municipais:
I – da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, para Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento, com suas competências a serem definidas por Lei;
II – da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com suas competências a serem definidas por Lei;
III - da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio, Empreendedorismo e Meio Ambiente, com suas competências a serem definidas por Lei;
CAPITULO II
Da Extinção e Criação de Secretarias e Gerencias Municipais
Art. 7º Fica extinta a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Turismo e Meio Ambiente, ficando suas competências, atividades, acervo e pessoal relativos à agricultura, pecuária e meio ambiente, transferidas à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio, Empreendedorismo e Meio Ambiente e as competências, atividades, acervo e pessoal relativas ao turismo, transferidas para Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 8º Fica extinto, na estrutura do Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico, sendo sua competência transferida para Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento.
Art. 9º Fica criada a Assessoria Geral de Comunicação, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, tendo por competência à execução e à coordenação da publicidade de caráter informativo, educativo e de orientação social, além da comunicação institucional, inerentes ao Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Fica criada a Assessoria de Tecnologia da Informação, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, tendo por competência: planejar, coordenar, executar e avaliar projetos e atividades relacionados a investimento, desenvolvimento, manutenção e segurança em tecnologia da informação.
Art. 11. Fica criada a Assessoria de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico, subordinada a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio, Empreendedorismo e Meio Ambiente, com a finalidade de formular, coordenar, executar, acompanhar e avaliar a política do desenvolvimento econômico do Município, promover o relacionamento e a articulação com instituições de desenvolvimento afins, públicas e privadas, nacionais e internacionais, fomentar a atração de investimentos para o Município, desenvolver atividades voltadas à geração de emprego e renda e ao desenvolvimento local das empresas do município, em especial as micro e pequenas, apoiando, ainda, a agricultura familiar na elaboração do planejamento, implantação e execução de seu negócio.
Art. 12. Fica criado o Núcleo de Gestão Estratégica, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com status de órgãos de assessoramento direto e imediatos, conforme anexo II, sendo composta pelas seguintes gerencias:
I - Procuradoria Geral do Município;
II – Gerência de Recursos Humanos;
III – Gerência de Licitações, Contratos e Compras;
IV – Gerência Municipal de Convênios;
V – Gerência de Controle Interno e Auditoria e
VI – Gerência de Arrecadação, Fiscalização e Tributos,
Parágrafo único. Os seguintes cargos exercerão a função de dirigente em suas respectivas gerências, com prerrogativas, status, representação e impedimentos de Secretário do Município:
I – Procurador Jurídico, como dirigente da Procuradoria Geral do Município;
II – Analista de Recursos Humanos, como dirigente da Gerência de Recursos Humanos;
III – Gerente de Gestão de Licitações, Contratos e Compras, como dirigente da Gerência de Licitações, Contratos e Compras;
IV – Gerente de Gestão de Convênios, como dirigente da Gerência Municipal de Convênio;
V - Gerente de Controle, Regulação e Auditoria, como dirigente da Gerência de Controle Interno e Auditoria;
VI – Auditor Fiscal, como dirigente da Gerência de Arrecadação, Fiscalização e Tributos.
CAPITULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 13. Passa a vigorar o quadro de cargos em comissão das Secretarias e órgãos integrantes da estrutura da Administração Direta do Município constantes do Anexo I desta lei, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 14. Fica alterado o nível dos cargos, previstos na Tabela I - Atividades de Nível Superior (ANS), do Anexo I - Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo - Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 021, de 14 de outubro de 2013, conforme o anexo II desta Lei.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, mediante decreto:
I – a adequação, complementação e a fixação das estruturas regimentais das Secretarias Municipais e órgãos criados e modificados por esta lei, com as denominações, competências e as atribuições dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança, de suas respectivas unidades administrativas;
II – a revisão dos atos de organização das entidades da Administração Direta, dos órgãos colegiados e fundos municipais, para adequá-los às disposições decorrentes desta Lei;
III – a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança da estrutura regimental dos órgãos modificados por esta Lei para compor a dos órgãos que tiverem absorvido as correspondentes competências;
Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às modificações no Plano Plurianual e no orçamento do exercício de 2017, incluindo a abertura de créditos adicionais, remanejamentos, transposições e transferências, necessárias ao cumprimento desta Lei, observada a legislação vigente e os limites das dotações globais.
Art. 17. As modificações decorrentes desta Lei entram em vigor na data de sua publicação.
Figueirão, 08 de dezembro de 2016.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
ANEXO I
Tabela de Cargos em Comissão
Símbolo
Denominação do Cargo
Carga Horária Semanal
Total de Cargos
Remuneração (R$)
Requisitos
DAS-0
Procurador Jurídico
40h
01
9.210,24
Formação em Direito e registro na OAB
DAS-1
Chefe de Gabinete
40h
01
3.800,00
Comuns a todos os cargos: formação em curso superior completo e/ou capacidade pública notória
DAS-1
Gerente de Controle, Regulação e Auditoria
40h
01
3.800,00
DAS-1
Gerente Municipal de Convênios
40h
01
3.800,00
DAS-1
Gerente de Gestão de Licitações, Contratos e Compras
40h
01
3.800,00
DAS-2
Diretor do Hospital
40h
01
3.200,00
DAS-2
Diretor de Tesouraria
40h
01
3.200,00
DAS-2
Diretor de Turismo e Cultura
40h
01
3.200,00
DAS-3
Coordenador de Esporte
40h
01
2.800,00
DAS-3
Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social
40h
01
2.800,00
DAS-3
Coordenador de Ouvidoria e Prestação de Contas
40h
01
2.800,00
DAS-3
Coordenador de Suprimentos e Compras
40h
01
2.800,00
DAS-4
Assessor Jurídico
40h
02
2.500,00
Formação em Direito
DAS-4
Assessor de Obras e Serviços Públicos
40h
01
2.500,00
Comuns a todos os cargos: formação em curso médio completo e/ ou capacidade pública notória
DAS-5
Assessor de Comunicação
40h
01
2.000,00
DAS-5
Assessor de Tecnologia da Informação
40h
01
2.000,00
DAS-5
Chefe da Divisão de Saúde
40h
01
2.000,00
DAS-5
Maestro da Banda Municipal
40h
01
2.000,00
DAS-6
Assessor I
40h
06
1.800,00
DAS-7
Assessor II
40h
05
1.500,00
CT
Conselheiro Tutelar
40h
05
1.728,00
Aprovação em processo de seleção do CMDCA e Ministério Público
ANEXO II
QUADRO DE LOTAÇÃO GERAL DO PODER EXECUTIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
Cargo
Nível
Coeficiente
Carga Horária Semanal
Total
de Cargos
Requisitos
Analista de Recursos Humanos
III
0,50
20
01
Curso superior completo em administração, com registro no Conselho da área.
1,00
40
Advogado
III
0,50
20
01
Curso superior completo com registro na OAB
1,00
40
auditor fiscal
III
0,50
20
01
Curso superior completo com registro no Conselho da área DE FORMAÇÃO.
1,00
40
Assistente Social
III
0,50
20
02
Curso superior completo com registro no CRAS
1,00
30
Contador
III
0,50
20
02
Curso superior completo c/ registro no CRC.
1,00
40
Enfermeiro
III
0,50
20
04
Curso superior completo com registro no COREN
1,00
40
ENGENHEIRO CIVIL
III
0,50
20
01
Curso superior completo com registro no CREA
1,00
40
Engenheiro Agrônomo
III
0,50
20
01
Curso superior completo com registro no CREA.
1,00
40
Engenheiro Ambiental
III
0,50
20
01
Curso superior completo com registro no CREA.
1,00
30
Farmacêutico-Bioquímico
III
0,50
20
02
Curso superior completo com registro no CRF.
1,00
40
Fisioterapeuta
III
0,50
20
02
Curso superior completo com registro no CREFITO.
1,00
40
Fonoaudiólogo
III
0,50
20
01
Curso superior completo com registro no CRFA.
1,00
40
Médico Clinico Geral
IV
0,75
20
01
Curso superior completo com registro no CRM.
1,50
40
Médico – Especialista
IV
1,00
20
02
Curso superior completo com registro no CRM E COM TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO.
2,00
40
Médico Veterinário
III
0,50
20
01
Curso superior completo com registro no CRMV.
1,00
40
Nutricionista
III
0,50
20
02
Curso superior completo com registro no CRN.
1,00
40
Odontólogo
III
0,50
20
02
Curso superior completo com registro no CRO.
1,00
40
Psicólogo
III
0,50
20
02
Curso superior completo com registro no CRP
1,00
40
Educador Físico
III
0,50
20
02
Curso superior em Educação Física com registro no Conselho da área.
1,00
40
TOTAL
31