GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2019
PORTARIA Nº 02 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 02 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Determina a instauração de Sindicância e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93 da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 17, de 31 de Maio de 2011 e legislação correlata, aplicáveis a espécie,
CONSIDERANDO a expedição da Comunição Interna nº 072, expedida pela Diretora da Escola, para apurar possíveis infrações disciplinares previstas no regime jurídico dos servidores públicos de Figueirão;
CONSIDERANDO a disposição esculpida no artigo 230 da Lei Complementar nº 017, de 31 de maio de 2011, que determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância, para apurar as possíveis irregularidades praticadas pela servidora E. d. F. C. d. S., Professora, matrícula nº 01.055, posse em 01 de maio de 2007, por indícios do cometimento de infração ao inciso XIX, do artigo 197 da Lei Complementar nº 017, de 31 de maio de 2011;
Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão de Sindicância será composta pelos servidores, Kênede Barbosa de Amorim, Mariana Bruschi de Faria, e Ordiley Furtado Medeiros, indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Figueirão.
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como, deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º A Comissão, ora constituída terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Departamento Jurídico para as providências cabíveis.
Art. 5º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafoúnico.As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Figueirão-MS, 11 de novembro de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão