GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2019
LEI Nº 418, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Figueirão/MS, para o Exercício de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento-Geral do Município de Figueirão - MS para o exercício de 2020, estimando a Receita em R$ 28.874.593,67 (vinte e oito milhões oitocentos e setenta e quatro mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos) e fixando a Despesa em igual valor.
Art. 2º O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2020, compõe-se dos Orçamentos do Legislativo, Executivo e seus Fundos Especiais, compatibilizados de forma abrangente nas ações de governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 3° O orçamento anual do Legislativo não possui receita estimada, utilizando-se de Transferências Financeiras Municipais no valor de R$ 1.447.900,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e sete mil e novecentos reais), fixando a despesa no montante de R$ 1.447.900,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e sete mil e novecentos reais).
Art. 4° O Orçamento anual do Executivo, estima à receita em R$ 27.426.693,67 (vinte e sete milhões quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos noventa e três reais e sessenta e sete centavos) e fixa a Despesa em R$ 27.426.693,67 (vinte e sete milhões quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos noventa e três reais e sessenta e sete centavos) para o exercício de 2020.
Art. 5° A receita será promovida por meio de arrecadação dos tributos, bem como transferências constitucionais e voluntárias e outras receitas de capital, e ainda, com a captação de recursos junto ao Governo Federal e das especificações constantes dos Anexos da Receita nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, separada por fontes de recursos, em conformidade com a Resolução nº 54, de 14 de dezembro de 2016, conforme o anexo I, incluso a esta Lei.
Art. 6º A despesa total, no mesmo valor da receita total é fixada em R$ 28.874.593,67 (vinte e oito milhões oitocentos e setenta e quatro mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), na qual será observada a consolidação e o detalhamento da programação constantes no anexo II desta Lei, segundo a sua natureza e implementadas dentro das respectivas fontes.
Parágrafo único. As despesas por unidades orçamentárias serão fixadas no anexo III e conforme a Lei Complementar nº 33, de 08 de dezembro de 2016 e suas alterações.
Art. 7° Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, §1°, incisos I a IV, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, a seguir:
§ 1º Abrir Créditos Suplementares nos limites dos recursos decorrentes do superávit financeiro e/ou saldo financeiro do exercício anterior apurado nos Fundos e Órgãos, conforme o artigo 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º Abrir Créditos Suplementares nos limites dos recursos decorrentes do excesso de arrecadação efetivamente realizado, admitindo-se a verificação pelo cálculo da tendência do exercício, conforme artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 3º Abrir Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do Orçamento, utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias entre diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias e fundos.
§ 4º Abrir Créditos Suplementares para suprir dotações de programas oriundos de Convênios ou com aplicação específica, não previstos no Orçamento da Receita, ou previstos parcialmente, ou de seu excesso, limitados aos valores do Convênio, utilizando como fonte de recursos os valores do Convênio, através de ato do Poder Executivo.
§ 5° Fica autorizado e não será computado para efeito do limite do § 3° deste artigo:
a) o remanejamento de dotações dentro do mesmo grupo de despesa, através de autorização do Poder Legislativo;
b) remanejamento de dotações para cobertura de Despesas com Pessoal e Encargos;
c) alterações orçamentárias dentro de cada grupo de despesa ou Modalidade de Aplicação, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais que não ensejarem mudança de valor, podendo ser realizadas mediante Decreto do Executivo Municipal, mediante prévia autorização legislativa;
d) os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida, precatórios judiciais e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar;
e) atender às insuficiências de dotações de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, Previdência e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
f) na incorporação dos saldos financeiros, apurados no final do exercício anterior e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
§ 6º Ficam autorizados os remanejamentos de créditos orçamentários na mesma fonte de recursos, e a Suplementação de Créditos Orçamentários com recurso de Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro ocorridos nas fontes de recursos específicas através de Decreto do Executivo.
Art. 8° Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único, do artigo 5°, da citada Portaria, mediante prévia autorização legislativa.
Art. 9° Fica autorizada a utilização da Reserva de Contingência, para atendimento a passivos contingentes e outros riscos imprevistos, suplementando-se as dotações exigidas.
Art. 10 Fica o Município autorizado a contratar Operação de Crédito, nos termos do artigo 32, da Lei Complementar nº 10, de 04 de maio de 2000.
Art. 11 Fica o Município autorizado a contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, para atender insuficiência de Caixa, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, até o limite de 05% (cinco por cento) da respectiva receita.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o Saneamento e Habitação que beneficie a população de baixa renda.
Art. 13 Fica o Município autorizado a suplementar programas dos fundos com recursos da União ou Estado, limitando aos recursos disponibilizados em caixa, assim como as contrapartidas não disponibilizados no Orçamento com recursos de Convênios na área de Saúde, Educação, Assistência Social, Transporte, Meio Ambiente, Saneamento Básico.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.
Figueirão/MS, 14 de novembro de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR em R$
RECEITAS CORRENTES
R$ 27.577.271,79
Impostos, taxas e contribuições de melhorias
3.088.675,22
Contribuições
180.000,00
Receita Patrimonial
68.875,00
Transferências Correntes
24.229.621,61
Outras Receitas Correntes
10.100,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 5.068.221,25
Alienações de Bens
9.000,00
Operações de Credito
456.740,00
Transferências de Capital
4.602.481,25
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Deduções da Receita Corrente
-3.770.899,37
TOTAL
R$ 28.874.593,67
ANEXO II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR em R$
Categorias Econômicas
Despesas Correntes
22.517.521,39
Despesas de Capital
6.068.326,35
Reserva de Contingência
288.745,93
Grupo Da Natureza Da Despesa
Pessoal e Encargos Sociais
12.170.209,73
Juros e Encargos da Dívida
99,96
Outras Despesas Correntes
10.347.211,70
Investimentos
6.043.326,35
Amortização da Dívida
25.000,00
TOTAL
R$ 28.874.593,67
ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO
VALOR em R$
PODER LEGISLATIVO
R$ 1.447.900,00
Câmara Municipal
1.447.900,00
PODER EXECUTIVO - PREFEITURA MUNICIPAL
R$ 16.883.825,38
Gabinete do Prefeito
1.917.875,98
Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento
2.306.290,91
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio, Empreendedorismo e Meio Ambiente
8.264.616,83
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
4.395.041,66
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 288.745,93
FUNDOS MUNICIPAIS
Fundo Municipal de Saúde
6.827.663,39
Fundo Municipal Des.Educação Básica - FUNDEB
1.585.954,36
Fundo Municipal de Assistência Social
1.475.099,46
Fundo Municipal de Meio Ambiente
149.935,15
Fundo Municipal de Investimento Social
114.020,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
100.250,00
Fundo Municipal de Proteção da Criança e Adolescência
1.200,00
TOTAL DOS FUNDOS MUNICIPAIS
R$ 10.254.122,36