GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
Institui o Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa do Município de Figueirão/MS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Figueirão/MS, o Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa, destinado a promover o adimplemento entre o Município e os contribuintes.
Art. 2º O programa consiste em oferecer aos contribuintes pessoas físicas ou jurídicas a oportunidade de quitar seus débitos provenientes de impostos e taxas, ajuizados ou não, inscritos na dívida ativa do cadastro fiscal do Município até 31 de dezembro de 2018.
Art. 3º Para os débitos que se encontram inscritos em dívida ativa, administrativas ou ajuizadas - execução judicial até 31 de dezembro de 2018 podem ser liquidados nas seguintes condições:
I - Pagamento a vista, exclusão de 100% (cem por cento), da multa de infração, multas de mora, juros e penalidades, incidentes até a data de opção;
II - Pagamento a prazo, exclusão de 80% (oitenta por cento), da multa de infração, multas de mora, juros e penalidades, nas seguintes condições:
a) Para os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa, durante o mês de julho/ 2019, 18 (dezoito), parcelas;
b) Para os contribuintes que aderirem Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa, durante o mês de agosto/2019, 15 (quinze), parcelas;
c) Para os contribuintes que aderirem Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa, durante o mês de setembro/ 2019, 12 (doze), parcelas;
d) Para os contribuintes que aderirem Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa, durante o mês de outubro/2019, 09 (nove), parcelas;
e) Para os contribuintes que aderirem Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa, durante o mês de novembro/2019, 06 (seis), parcelas.
Art. 4º Os créditos tributários constituídos através de processo da fiscalização por motivos de omissão, sonegação, ou quaisquer outros que o contribuinte deixou de recolher o imposto na data de seu vencimento, mesmo aqueles em fase de execução judicial, poderão quitar seus débitos nas seguintes condições:
I - Pagamento em parcela única com exclusão de 100% (cem por cento), da penalidade, dos juros e multa de mora, incidentes até a data de opção;
II - Pagamento em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) da penalidade e 50% (cinquenta por cento) da multa de mora, incidentes até a data de opção;
III - Pagamento em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) da penalidade e 25% (vinte e cinco por cento) da multa de mora, incidentes até a data de opção;
Parágrafo único. O pagamento da 1ª parcela que se referem os Artigos 3o, e 4o, desta Lei será exigido na data da efetivação do Termo de Parcelamento.
Art. 5º O saldo devedor remanescente de parcelamentos existentes poderão ser reparcelados com adesão e benefícios desta lei, não concedendo aos contribuintes o direito de restituição dos valores de eventuais débitos ou parcelamentos já pagos em acordos judiciais ou administrativos, mesmo já realizados ou ainda em andamento, seja na esfera judicial ou administrativa.
Art. 6º A inadimplência por 03 (três) meses consecutivos das modalidades de parcelamentos mencionado nos artigos 3º e 4o desta Lei ensejará o cancelamento automático do Termo de Parcelamento e a retomada da execução fiscal nos termos anteriores à adesão deste programa, ou seja, com a perda de todos os benefícios dispostos nesta Lei Complementar.
Art. 7º Para as condições de pagamento constantes do artigo 3° desta Lei, os valores das parcelas não poderão ser inferiores a 02 (duas) UFFIG (Unidade Fiscal do Município de Figueirão) para pessoas físicas e jurídicas, conforme a eventual atualização da Unidade Fiscal à época da adesão deste programa.
Art. 8º No caso de pagamento após o vencimento da data fixada no parcelamento, incidirá o acréscimo de juros de 1% ao mês ou fração de 0,033% ao dia e multa de 2%.
Art. 9º A adesão ao programa, referentes aos débitos inscritos ou não em dívida ativa ou ajuizados, poderão ser feita até 29 de novembro de 2019.
Art. 10 O poder Executivo poderá prorrogar por Decreto, em até 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no artigo 9º desta Lei, justificada a oportunidade e a conveniência do ato.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 28 de junho de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão