GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2018
LEI Nº 386, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
LEI Nº 386, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar o Protocolo de Intenções e atualizar o Valor do Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Taquari.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 9º, inciso III; artigo 75 e artigo 93, inciso II, ambos da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Figueirão e o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Taquari.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor mensal do Contrato de Rateio para a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para o mês de Abril de 2017, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 047, de 04 de julho de 2005 e nº 196, de 27 de março de 2009.
Figueirão-MS, 20 de março de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão