GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2017
LEI Nº 376, DE 10 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 376, DE 10 DE JULHO DE 2017.
Cria o Conselho Municipal de Turismo de Figueirão (COMTUR/Fig), o Fundo Municipal de Turismo de Figueirão (FUMTUR/Fig), e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE FIGUEIRÃO (COMTUR/Fig)
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Figueirão (COMTUR/Fig), órgão de caráter consultivo e deliberativo, para assessorar o Município de Figueirão na formulação e execução da Política Municipal de Turismo.
Art. 2º As atividades serão voltadas exclusivamente à elaboração e análise de propostas de planejamento turístico imediato, a curto, médio e longo prazos no Município de Figueirão, além de análise e parecer das propostas na busca de incentivos do poder público municipal.
§ 1º As atividades de que trata o caput deste artigo terão os seguintes objetivos:
I - concepção de estratégias desenvolvimentistas do turismo;
II - fixação de objetivos e metas;
III - adequação de infraestrutura;
IV - implementação de marketing turístico;
V - apoio à organização e ao desenvolvimento do setor privado;
VI - profissionalização da atividade turística e eventos em Figueirão;
VII - apoio ao desenvolvimento e implementação de políticas regionais de turismo, bem como a participação em projetos já existentes ou elaborados por conselhos e/ou entidades que congreguem municípios da Região Norte do Estado.
§ 2º As atividades voltadas à expansão do setor turístico deverão nortear-se pelos seguintes princípios:
I - garantir o potencial turístico do Município, bem como do setor produtivo, gerador de emprego e renda;
II - promover o lazer dos munícipes e visitantes;
III - melhorar e ampliar a infraestrutura turística municipal;
IV - melhorar e promover a preservação dos atrativos turísticos do Município em todos os seus aspectos;
V - conservar e incrementar o patrimônio turístico, ecológico, históricos e culturais;
VI - maximizar as receitas do turismo receptivo;
VII - revitalizar equipamentos, monumentos e pontos turísticos, tornando-os atrativos à visitação;
VIII - manter dados atualizados sobre a realidade turística do Município;
IX - implantar projetos viáveis de exploração turística;
X - primar pela boa imagem turística do Município.
Art. 3º O COMTUR/Fig terá como função:
I - integrar a comunidade figueirãoense e o Poder Executivo Municipal na elaboração e implementação de uma política consistente de turismo no Município;
II - contribuir para a integração de Figueirão aos demais municípios da região para o desenvolvimento de projetos regionais;
III - contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na implantação de Plano de Desenvolvimento do Turismo Municipal;
IV - acompanhamento e análise de projetos de governo voltados ao turismo figueirãoense;
V - desenvolver programas de elaboração de projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município;
VI - manifestar-se, através de parecer, sobre projetos de natureza turística, pública ou privada, que tenham participação de recursos municipais;
VII - promover gestões junto à iniciativa privada para montagem e implementação de campanhas promocionais cooperativas;
VIII - colaborar com os órgãos municipais competentes na elaboração de um calendário de eventos;
IX - auxiliar e apoiar as iniciativas municipais de caráter público e privado que objetivem o desenvolvimento turístico do Município;
X - promover gestões para captação de novos investimentos para o setor;
XI - auxiliar na elaboração do inventário da oferta turística;
XII - auxiliar na promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico figueirãoense;
XIII - supervisionar todas as atividades relacionadas ao turismo do Município de Figueirão;
XIV - programar e executar debates sobre os interesses turísticos do Município e da região;
XV - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município.
Art. 4º Para desenvolver as atividades tratadas nesta Lei poderá o Conselho firmar convênios, termos de parcerias ou cooperação com diferentes órgãos federais, estaduais e municipais, bem como entidades e associações.
Art. 5º O COMTUR/Fig será composto pelos seguintes membros:
I - 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes do Poder Público, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
b) um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio, Empreendedorismo e Meio Ambiente;
c) um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
II - 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes de organizações não governamentais, indicados pelo titular da entidade, sendo:
a) um representante do Sindicato Rural de Figueirão;
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Figueirão;
c) um representante da Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade Quilombola de Santa Tereza;
d) um representante da União Comercial, Industrial e de Serviços de Figueirão;
III - 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes segmentos, escolhidos em assembleia convocada especificamente para este fim:
um representante dos artesãos;
um representante dos bares, restaurantes e hotéis;
um representante das entidades religiosas;
um representante da área de segurança comunitária.
§ 1º Os Conselheiros do COMTUR/Fig serão nomeados por Decreto do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução para o mesmo cargo.
§ 2º Os Conselheiros elegerão entre si o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário.
§ 3º O COMTUR/Fig regulamentará suas atividades através da elaboração e aprovação de seu Regimento Interno.
Art. 6º Perderá a representação o órgão, entidade ou membro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano, sem justificativa por escrito, aprovada pelo Conselho.
Art. 7º O Município disponibilizará o local e as instalações necessárias para a realização das reuniões e atividades do COMTUR/Fig, bem como funcionários e materiais que garantam o bom desempenho das atividades do Conselho.
Art. 8º As funções dos membros do COMTUR/Fig não serão remuneradas.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, com recursos oriundos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE FIGUEIRÃO (FUMTUR/Fig)
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Figueirão (FUMTUR/Fig), destinado à captação e à aplicação de recursos visando o desenvolvimento econômico do turismo no Município.
Art. 11 Os recursos do FUMTUR/Fig serão constituídos de:
I - receitas próprias do município previstas no Orçamento Municipal;
II - doações e transferência de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas;
III - taxas cobradas nos atrativos turísticos do Município, de acordo com Lei Municipal específica;
IV - recursos captados através de programas do Governo Estadual e Federal;
V - recursos captados na forma de patrocínios e/ou parcerias para a realização de eventos;
VI - receitas provenientes de financiamentos e/ou custeios para a realização de projetos turísticos;
VII - outras receitas correlatas.
Art. 12 Os recursos do FUMTUR/Fig poderão ser geridos, mediante convênio, por instituição financeira, observados os seguintes princípios básicos:
I - preservação da integralidade patrimonial do Fundo;
II - maximização do retorno econômico e social dos investimentos direcionados.
Art. 17 O FUMTUR/Fig tem como propósitos principais:
I - fomento de atividades relacionadas ao turismo no Município visando à geração de emprego e renda;
II - melhoria da infraestrutura turística;
III - incentivo à divulgação de Figueirão e seus produtos;
IV - treinamento de profissionais vinculados ao turismo;
V - promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais de cunho turístico ou de divulgação das potencialidades do Município;
V - manutenção de serviço de turismo no Município;
VII - aquisição de materiais de consumo e permanentes destinados aos projetos e programas turísticos.
Art. 18 Para atender o contido no artigo anterior os recursos do FUMTUR/Fig podem ser aplicados em:
I - custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômica e financeira;
II - estudos e pesquisas que orientam programas setoriais para expansão de oportunidade de investimento no turismo;
III - ações de marketing e divulgações;
III - eventos que visam atrair turistas e aumentar a geração de empregos e renda;
IV - outras não previstas, sempre voltadas ao interesse socioeconômico e divulgação do Município.
Parágrafo único. São enquadráveis todas as operações previstas em normas operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo COMTUR/Fig.
Art. 19 A gestão e representação do FUMTUR/Fig caberá ao COMTUR/Fig.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 19 de setembro de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão