GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2017
LEI Nº 369, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 369, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o Município de Figueirão a celebrar convênio com Fundação Hospitalar de Costa Rica, e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II e XIV, do artigo 93 e 94, da Lei Orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Figueirão, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com a Fundação Hospitalar de Costa Rica, objetivando repasse de recursos financeiros para prestação de serviços especializados de internação, exames e cirurgias de urgência e emergência.
Art. 2º O valor total do convênio importa em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º Os recursos repassados serão utilizados para prestação de serviços médicos e hospitalares de urgência e emergência 24 horas, internação em clínica médica e pediatria, cirurgias de urgência e eletivas de médio e pequeno porte, exames de ultrassonografia, raio-x, materiais e medicamentos para pacientes internos.
Art. 4º As demais condições para atendimento do convênio serão fixadas no instrumento a ser celebrado entre o Município de Figueirão e Fundação Hospitalar de Costa Rica.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento anual do Município para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 14 de março de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão