GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera o símbolo, cria os cargos em comissão e efetivo que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O símbolo e nível do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Saúde, previsto no Anexo I da Tabela de Cargos em Comissão, da Lei Complementar nº 033, de 08 de dezembro de 2016, fica alterado de DAS-5 para DAS-4.
Art. 2º Fica criado no Anexo I da Tabela de Cargos em Comissão, da Lei Complementar nº 033, de 08 de dezembro de 2016, um cargo em comissão de Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação e Eletrônica, DAS-4.
Art. 3º Fica criado no Anexo I, da Tabela II, das atividades técnico-operacionais, da Lei Complementar nº 021, de 14 de outubro de 2013, o cargo de Eletricista.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 06 de dezembro de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Denominação do Cargo
Carga Horária Semanal
Total de Cargos
Remuneração (R$)
Requisitos
DAS-4
Chefe da Divisão de Saúde
40h
01
2.725,00
Comuns a todos os cargos: formação em curso superior completo e/ou capacidade pública notória
Símbolo
Denominação do Cargo
Carga Horária Semanal
Total de Cargos
Remuneração (R$)
Requisitos
DAS-4
Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação e Eletrônica
40h
01
2.725,00
Comuns a todos os cargos: formação em curso médio completo e/ ou capacidade pública notória.
TABELA II - LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 14 DE OUTUBRO 2013
ATIVIDADES TÉCNICO-OPERACIONAIS - ATO
Cargo
Nível
Carga Horária Semanal
Total de Cargos
Requisitos
Eletricista
V
40
01
Formação de Eletricista de Distribuição de Energia Elétrica com Carga Horária Mínima de 200 horas.