GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 035-A, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 035-A, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Republicação por incorreção.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Comitês e Comissões de Gestão, Avaliação e Fiscalização, e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelos incisos II e VII, do art. 93, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Comissões e Comitês de Gestão, Avaliação e Fiscalização.
Art. 2º As Comissões e Comitês de Gestão terão como finalidade:
I - avaliar periodicamente os resultados dos órgãos municipais e desempenho dos servidores públicos;
II - emitir pareceres pertinentes a suas atribuições;
III - fiscalizar processos, convênios, atos administrativos e qualquer outra atividade que venha a utilizar recursos públicos;
IV - controlar gastos, internos e externos, dos órgãos do Poder Executivo Municipal, tendo como princípio e eficiência e economicidade; e
V - apreciar programas, projetos e investimentos.
Art. 3º A gratificação referente ao caput deste artigo deverá ser aferida por meio de instrumentos que meçam a produtividade dos servidores que comporão as respectivas Comissões e Comitês.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer e regulamentar, por meio de Decretos, índices para gratificação relativa à gratificação das Comissões e Comitês.
§ 2º O Poder Executivo deverá criar limite mensal para o pagamento da Gratificação do parágrafo supracitado, ultrapassando o limite previsto, o mesmo deverá ser descontado, naquele mês, de forma proporcional, de todos servidores públicos municipais que fizerem jus aquele benefício.
§ 3º A autoridade competente fica sujeita aos limites estabelecidos para gastos com pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, sem prejuízo da legislação local que disponha sobre a matéria.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às modificações no Plano Plurianual, na lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do exercício de 2017, incluindo a abertura de créditos adicionais, necessários ao cumprimento desta Lei, observada a legislação vigente e os limites das dotações globais.
Art. 6º As modificações decorrentes desta Lei entram em vigor na data de sua publicação.
Figueirão, 15 de dezembro de 2016.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão