GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
Cria o cargo de Secretário de Escola Municipal e Chefe de Zeladoria dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II e IV, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Secretário de Escola Municipal e Chefe de Zeladoria, no Anexo I da Tabela de Cargos em Comissão, da Lei Complementar nº 033, de 08 de dezembro de 2016, que terão suas respectivas atribuições disciplinadas por Decreto Municipal.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 30 de junho de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN