GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 05 ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 05 ABRIL DE 2019.
Republicação por incorreção, tendo em vista que a matéria publicada na data de 08/04/2019, constou apenas os anexos.
Dispõe sobre a base de cálculo do valor mínimo por hectares, para composição dos valores venais de Imóveis Rurais para a cobrança do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, regulamenta as áreas por regiões e a Comissão de Avaliação do Município de Figueirão/MS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Considera-se para efeitos desta Lei como valores de base de cálculo, para fins de incidência e cobrança do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Rurais, definidos pelo Art. 25 da Lei Complementar no 056 de 06 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal, aqueles constantes do Anexo I, que integra a presente Lei.
Parágrafo único. Quando comprovado na mesma operação de transmissão, que a propriedade está subdivida em mais de uma região ou aptidão da terra, a autoridade tributária poderá aplicar o preço por hectares correspondente a da sede do imóvel.
Art. 2º Caso o contribuinte discorde dos valores constantes do Anexo I desta Lei, poderá apresentar impugnação ao ato do lançamento, junto a Comissão Municipal de Avaliação do Município de Figueirão/MS;
§ 1º A impugnação além dos fatos de direito, deverá apresentar provas, quanto à localização da região que trata o Parágrafo único do art. 1o desta Lei.
§ 2º A Comissão Municipal de Avaliação, deverá no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da impugnação, proceder com avaliação dos bens que serão transmitidos, através da emissão de Laudo Técnico, demonstrado a coleta de dados que originou a avaliação.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a constituir Comissão de Avaliação do ITBI - Rural, através de Decreto Municipal;
Parágrafo único. A comissão será composta pelos representantes:
- 01 (um) representante da Divisão de Tributação e Arrecadação do Município (Presidente da Comissão).
- 01 (um) representante da Divisão de Fiscalização do Município (membro).
- 01 (um) representante do Legislativo Municipal (membro).
- 01 (um) representante do Sindicato Rural (membro).
Art. 4º A localização das áreas elencadas no Anexo I desta Lei, obedecerá aos limites descritos no Anexo II que integra a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão-MS, em 05 de abril de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal De Figueirão
ANEXO I
LOCALIZAÇÃO
TIPO DE APTIDÃO DA TERRA
TOTAL DE UFFIGS POR HECTARE
I - ÁREA CENTRAL (RAIO 18 KM)
TERRA BRUTA
123
TERRA FORMADA
185
TERRA CORRIGIDA
215
II - ÁREA DO ALTO DA SERRA
TERRA BRUTA
110
TERRA FORMADA
166
TERRA CORRIGIDA
193
III - ÀREA DA SANTA TEREZA
TERRA BRUTA
99
TERRA FORMADA
149
TERRA CORRIGIDA
173
IV - ÁREA DA AGUA LIMPA
TERRA BRUTA
90
TERRA FORMADA
134
TERRA CORRIGIDA
155
V - ÁREA DO QUATI
TERRA BRUTA
81
TERRA FORMADA
120
TERRA CORRIGIDA
139
VI - ÁREA DO PIRAPUTANGA
TERRA BRUTA
72
TERRA FORMADA
108
TERRA CORRIGIDA
125
VII - ÁREA DO CARACOL
TERRA BRUTA
64
TERRA FORMADA
97
TERRA CORRIGIDA
112
VIII - ÁREA DO CALDEIRÃO
TERRA BRUTA
57
TERRA FORMADA
87
TERRA CORRIGIDA
100
ANEXO II
Região: I - ÁREA CENTRAL.
Descrição Perimétrica: Esta Região foi realizada a partir de um raio de 18.000,00 m da Sede do Município de Figueirão – MS de coordenadas Latitude: 18°40'30,747" S e Longitude: 53°38'30,235" W. Inicia-se a descrição desse perímetro no limite da Região IV – ÁREA DA ÁGUA LIMPA, definido pelas coordenadas Latitude: 18°32'09,8463" S e Longitude: 53°43'47,3202" W; deste segue confrontando com a Região VI – ÁREA DO PIRAPUTANGA, definido pelas coordenadas Latitude: 18°37'21,8612" S e Longitude: 53°28'49,2285" W, com seguintes azimutes e distâncias: 109°11'13" em arco à direita com raio de 18.000,00 m desenvolvimento de 32.145,00 m e AS 102°19'15"; deste segue confrontando com a Região II – ÁREA ALTO DA SERRA, definido pelas coordenadas Latitude: 18°49'19,6020" S e Longitude: 53°42'52,9211" W, com seguintes azimutes e distâncias: 227°24'20" em arco à direita com raio de 18.000,00 m desenvolvimento de 42.134,00 m e AS 134°07'00"; deste segue confrontando com a Região III – Área da Santa Tereza, definido pelas coordenadas Latitude: 18°47'05,5136" S e Longitude: 53°46'03,4405" W, com seguintes azimutes e distâncias: 305°35'10" em arco à direita com raio de 18.000,00 m desenvolvimento de 6.985,03 m e AC 22°14'02"; deste segue confrontando com a Região IV – ÁREA DA ÁGUA LIMPA, definido pelas coordenadas Latitude: 18°32'09,8463" S e Longitude: 53°43'47,3202" W, com seguintes azimutes e distâncias: 07°21'41" em arco à direita com raio de 18.000,00 m desenvolvimento de 31.833,31 m e AS 101°19'43".
Região: II - ÁREA DO ALTO DA SERRA.
Descrição Perimétrica: Inicia-se na margem direita da Cabeceira do Esparramo, limite da Região III – ÁREA DA SANTA TEREZA, definido pelas coordenadas Latitude: 18°49'19,6020" S e Longitude: 53°42'52,9211" W; deste confrontando com a Região I – ÁREA CENTRAL, definido pelas coordenadas Latitude: 18°37'21,8612" S e Longitude: 53°28'49,2285" W, com seguintes azimutes e distâncias: 47°24'20" em arco à esquerda com raio de 18.000,00 m desenvolvimento de 42.134,00 m e AS 134°07'00"; deste segue confrontando com a Região VI – ÁREA DO PIRAPUTANGA, definido pelas coordenadas Latitude: 18°37'00,0487" S e Longitude: 53°28'00,9657" W, com seguintes azimutes e distâncias: 63°50'48" e de 1.566,36 m; este situado na margem esquerda do Córrego Macaco; deste segue pelo referido córrego à montante, definido pelas coordenadas Latitude: 18°37'01,8282" S e Longitude: 53°28'00,5414" W; este situado na margem esquerda do Córrego do Macaco, definido pelas coordenadas Latitude: 18°37'43,6832" S e Longitude: 53°25'59,0313" W, deste segue confrontando com a divisa do Município de Costa Rica definido pelas coordenadas Latitude: 18°39'04,9733" S e Longitude: 53°25'57,0375" W, com seguintes azimutes e distâncias: 177°52'57" e de 2.501,11 m, este situado na margem direita do Córrego Capim Branco; deste segue pelo referido córrego à jusante; este situado na margem direita do Rio Sucuriú, confluência do Córrego Capim Branco, definido pelas coordenadas Latitude: 18°41'29,1441" S e Longitude: 53°21'51,1820" W; este situado na margem direita do Sucuríu, definido pelas coordenadas Latitude: 18°46'23,5488" S e Longitude: 53°20'26,7016" W, deste segue confrontando com a divisa do Município de Camapuã, com seguintes azimutes e distâncias: 118°47'29" e 97,53 m; deste deflete à esquerda, definido pelas coordenadas Latitude: 18°50'04,6463" S e Longitude: 53°29'09,1885" W, com seguintes azimutes e distâncias: 245°15'51" e de 16.748,43 m; este situado margem direita do Córrego Cascalho, definido pelas coordenadas Latitude: 18°53'38,1333" S e Longitude: 53°29'26,6998" W, deste segue pelo referido córrego à jusante; este situado na margem direita do Ribeirão Engano, confluência do Córrego Cascalho, definido pelas coordenadas Latitude: 18°55'36,5254" S e Longitude: 53°33'36,7998" W, deste segue pelo Ribeirão Engano à jusante; este situado na margem esquerda do Ribeirão Verde, confluência do Ribeirão Engano, definido pelas coordenadas Latitude: 18°59'13,2522" S e Longitude: 53°38'13,7213" W, deste segue pela margem esquerda do Ribeirão Verde à montante; este situado na margem esquerda da Cabeceira do Esparramo, definido pelas coordenadas Latitude: 18°52'43,1020" S e Longitude: 53°41'49,9738" W, deste segue pela referida cabeceira à montante; este situado no limite da Região I – ÁREA CENTRAL, definido pelas coordenadas Latitude: 18°49'19,6020" S e Longitude: 53°42'52,9211" W.
Região: III - ÁREA DA SANTA TEREZA.
Descrição Perimétrica: Inicia-se na Faixa de Domínio da Rodovia MS436, limite da Região IV - ÁREA DA ÁGUA LIMPA, definido pelas coordenadas Latitude: 18°47'05,5136" S e Longitude: 53°46'03,4405" W, deste segue confrontando com a Região I - ÁREA CENTRAL, definido pelas coordenadas Latitude: 18°49'19,6020" S e Longitude: 53°42'52,9211" W, com seguintes azimutes e distâncias: 125°35'10" em arco à esquerda com raio de 18.000,00 m desenvolvimento de 6.985,03 m e AC 22°14'02"; este situado na margem direita da Cabeceira do Esparramo, definido pelas coordenadas Latitude: 18°49'21,7231" S e Longitude: 53°42'51,5418" W, deste segue pela referida cabeceira à jusante; este situado na margem direita do Ribeirão Verde, definido pelas coordenadas Latitude: 18°52'43,1020" S e Longitude: 53°41'49,9738" W, deste segue pelo referido ribeirão à jusante; este situado na margem direita do Ribeirão Verde, confluência do Córrego Retirinho, definido pelas coordenadas Latitude: 18°58'53,9535" S e Longitude: 53°38'22,1562" W, deste segue pelo Córrego Retirinho à montante; este situado na cabeceira do Córrego Retirinho, definido pelas coordenadas Latitude: 18°59'41,2827" S e Longitude: 53°42'20,3747" W, deste segue confrontando com a divisa do Município de Camapuã, definido pelas coordenadas Latitude: 18°57'47,5337" S e Longitude: 53°42'13,3220" W, com seguintes azimutes e distâncias: 2°29'44" e de 3.505,71 m; este situado na cabeceira do Ribeirão Pontinha do Coxo, definido pelas coordenadas Latitude: 18°57'50,5090" S e Longitude: 53°42'15,2314" W, deste segue pelo referido ribeirão à jusante; este situado na margem direita do Ribeirão Pontinha do Coxo, definido pelas coordenadas Latitude: 19°00'46,3807" S e Longitude: 53°53'44,4792" W, deste segue confrontando com a Faixa de Domínio do Rodovia MS436; este situado no limite da Região I – ÁREA CENTRAL, definido pelas coordenadas Latitude: 18°47'05,5136" S e Longitude: 53°46'03,4405" W.
Região: IV - ÁREA DA ÁGUA LIMPA.
Descrição Perimétrica: Inicia-se na esquerda do Ribeirão Piraputanga, limite da Região VI – ÁREA DO PIRAPUTANGA, definido pelas coordenadas Latitude: 18°32'09,8463" S e Longitude: 53°43'47,3202" W, deste segue confrontando com a Região I – ÁREA CENTRAL, definido pelas coordenadas Latitude: 18°47'05,5136" S e Longitude: 53°46'03,4405" W, com seguintes azimutes e distâncias: 187°21'41" em arco à esquerda com raio de 18.000,00 m desenvolvimento de 31.833,31 m e AS 101°19'43", este situado na Faixa de Domínio da Rodovia MS436, deste segue pela faixa de domínio da referida rodovia; este situado na margem direita do Rio Feio, definido pelas coordenadas Latitude: 18°49'14,3369" S e Longitude: 53°48'02,7142" W, deste segue pelo referido rio à jusante; este situado na margem direita do Ribeirão Figueirão, confluência do Rio Feio, definido pelas coordenadas Latitude: 18°41'00,2147" S e Longitude: 53°55'46,6816" W, deste segue pelo Ribeirão Figueirão à jusante; este situado na margem direita do Ribeirão Figueirão, definido pelas coordenadas Latitude: 18°37'10,2362" S e Longitude: 54°00'09,7147" W; deste segue confrontando com a Região VIII – ÁREA DO CALDEIRÃO, definido pelas coordenadas Latitude: 18°35'12,0012" S e Longitude: 54°00'15,9141" W, com seguintes azimutes e distâncias: 356°10'44" e de 3.642,92 m, este situado na Cabeceira do Córrego Água Fria, deste segue pelo referido córrego à jusante; este situado na margem esquerda do Rio Jauru confluência do Córrego Água Fria, definido pelas coordenadas Latitude: 18°32'13,3055" S e Longitude: 53°59'49,5804" W, deste segue pelo Rio Jauru à montante; este situado na margem esquerda do Rio Jauru, confluência do Ribeirão Piraputanga, definido pelas coordenadas Latitude: 18°29'04,5660" S e Longitude: 53°47'03,3135" W, deste segue pelo Ribeirão Piraputanga à montante; este situado no limite da Região I - ÁREA CENTRAL, definido pelas coordenadas Latitude: 18°32'09,8463" S e Longitude: 53°43'47,3202" W.
Região: V - ÁREA DO QUATI.
Descrição Perimétrica: Inicia-se na margem esquerda do Ribeirão Figueirão, definido pelas coordenadas Latitude: 18°38'33,7094" S e Longitude: 53°59'26,3470" W, deste segue pelo referido ribeirão à montante; este situado na margem esquerda do Ribeirão Figueirão, confluência do Rio Feio, definido pelas coordenadas Latitude: 18°41'00,2147" S e Longitude: 53°55'46,6816" W, deste segue pelo Rio Feio à montante; este situado na Faixa de Domínio da Rodovia MS436, definido pelas coordenadas Latitude: 18°49'14,3369" S e Longitude: 53°48'02,7142" W, deste segue pela faixa de domínio da referida rodovia; este situado na Faixa de Domínio da Rodovia MS436, definido pelas coordenadas Latitude: 18°57'40,8958" S e Longitude: 53°53'34,5723" W, deste segue confrontando com a Região VII – ÁREA DO CARACOL; este situado na cabeceira do Córrego Rego D’água, definido pelas coordenadas Latitude: 18°56'49,1443" S e Longitude: 53°54'13,0051" W, deste segue pelo referido córrego à jusante; este situado na margem direita do Ribeirão Quati, confluência do Córrego Rego D’água, definido pelas coordenadas Latitude: 18°51'58,0285" S e Longitude: 53°57'35,4357" W, deste segue pelo Ribeirão Quati à jusante; este situado na Faixa de Domínio da Rodovia MS223, definido pelas coordenadas Latitude: 18°40'52,1919" S e Longitude: 54°01'32,5448" W, deste segue pela faixa de domínio da referida rodovia; situado na margem esquerda do Ribeirão Figueirão, definido pelas coordenadas Latitude: 18°38'33,7094" S e Longitude: 53°59'26,3470" W.
Região: VI - ÁREA DO PIRAPUTANGA.
Descrição Perimétrica: Inicia-se no limite da Região II – ÁREA DO ALTO DA SERRA, definido pelas coordenadas Latitude: 18°37'21,8612" S e Longitude: 53°28'49,2285" W; deste segue confrontando com a Região I – ÁREA CENTRAL, definido pelas coordenadas Latitude: 18°32'09,8463" S e Longitude: 53°43'47,3202" W, com seguintes azimutes e distâncias: 289°11'13" em arco à esquerda com raio de 18.000,00 m desenvolvimento de 32.145,00 m e AS 102°19'15", situado na margem direita do Ribeirão Piraputanga, deste segue pelo referido ribeirão à jusante; este situado na margem esquerda do Rio Jauru, confluência do Ribeirão Piraputanga, definido pelas coordenadas Latitude: 18°29'03,3733" S e Longitude: 53°47'02,8427" W, deste segue pelo Rio Jauru à montante; este situado na margem esquerda do Rio Jauru, confluência do Córrego Rego D’água, definido pelas coordenadas Latitude: 18°26'12,1663" S e Longitude: 53°34'47,5213" W, deste segue pelo Córrego Rego D’água à montante; este situado na cabeceira do Córrego Rego D’água, definido pelas coordenadas Latitude: 18°28'36,6614" S e Longitude: 53°32'55,3873" W, deste segue confrontando com a divisa do Município de Costa Rica, definido pelas coordenadas Latitude: 18°30'18,4540" S e Longitude: 53°31'25,3860" W, com seguintes azimutes e distâncias: 139°02'39" e de 4.096,63 m, situado na confluência do Córrego Desbarrancado, deste segue pelo referido córrego à montante; situado na cabeceira do Córrego Desbarrancado, definido pelas coordenadas Latitude: 18°31'13,2968" S e Longitude: 53°29'53,7600" W, deste segue confrontando com a divisa do Município de Costa Rica; este situado na confluência do Córrego do Macaco, definido pelas coordenadas Latitude: 18°32'55,1414" S e Longitude: 53°29'03,0561" W, deste segue pelo referido córrego à montante; este situado na margem esquerda do Córrego do Macaco, definido pelas coordenadas Latitude: 18°37'00,0487" S e Longitude: 53°28'00,9657" W, deste segue confrontando com a Região II – ÁREA DO ALTO DA SERRA, definido pelas coordenadas Latitude: 18°37'21,8612" S e Longitude: 53°28'49,2285" W, com azimute de 243°50'48" e distância de 1.566,36 m.
Região: VII - ÁREA DO CARACOL.
Descrição Perimétrica: Inicia-se no limite da Região II – ÁREA DO ALTO DA SERRA, definido pelas coordenadas Latitude: 18°37'21,8612" S e Longitude: 53°28'49,2285" W; deste segue confrontando com a Região I – ÁREA CENTRAL, definido pelas coordenadas Latitude: 18°32'09,8463" S e Longitude: 53°43'47,3202" W, com seguintes azimutes e distâncias: 289°11'13" em arco à esquerda com raio de 18.000,00 m desenvolvimento de 32.145,00 m e AS 102°19'15", situado na margem direita do Ribeirão Piraputanga, deste segue pelo referido ribeirão à jusante; este situado na margem esquerda do Rio Jauru, confluência do Ribeirão Piraputanga, definido pelas coordenadas Latitude: 18°29'03,3733" S e Longitude: 53°47'02,8427" W, deste segue pelo Rio Jauru à montante; este situado na margem esquerda do Rio Jauru, confluência do Córrego Rego D’água, definido pelas coordenadas Latitude: 18°26'12,1663" S e Longitude: 53°34'47,5213" W, deste segue pelo Córrego Rego D’água à montante; este situado na cabeceira do Córrego Rego D’água, definido pelas coordenadas Latitude: 18°28'36,6614" S e Longitude: 53°32'55,3873" W, deste segue confrontando com a divisa do Município de Costa Rica, definido pelas coordenadas Latitude: 18°30'18,4540" S e Longitude: 53°31'25,3860" W, com seguintes azimutes e distâncias: 139°02'39" e de 4.096,63 m, situado na confluência do Córrego Desbarrancado, deste segue pelo referido córrego à montante; situado na cabeceira do Córrego Desbarrancado, definido pelas coordenadas Latitude: 18°31'13,2968" S e Longitude: 53°29'53,7600" W, deste segue confrontando com a divisa do Município de Costa Rica; este situado na confluência do Córrego do Macaco, definido pelas coordenadas Latitude: 18°32'55,1414" S e Longitude: 53°29'03,0561" W, deste segue pelo referido córrego à montante; este situado na margem esquerda do Córrego do Macaco, definido pelas coordenadas Latitude: 18°37'00,0487" S e Longitude: 53°28'00,9657" W, deste segue confrontando com a Região II – ÁREA DO ALTO DA SERRA, definido pelas coordenadas Latitude: 18°37'21,8612" S e Longitude: 53°28'49,2285" W, com azimute de 243°50'48" e distância de 1.566,36 m.
Região: VIII - ÁREA DO CALDEIRÃO.
Descrição Perimétrica: Inicia-se na margem esquerda do Ribeirão Quati, definido pelas coordenadas Latitude: 18°42'49,2947" S e Longitude: 54°01'50,6017" W, deste segue pelo Córrego do Barreiro à montante; situado na confluência da Cabeceira sem Denominação, definido pelas coordenadas Latitude: 18°43'57,6444" S e Longitude: 54°01'47,9119" W, deste segue pela referida cabeceira à montante; este situado na Cabeceira sem Denominação, definido pelas coordenadas Latitude: 18°45'21,9163" S e Longitude: 54°01'51,8782" W, deste segue confrontando com a Região VII – ÁREA DO CARACOL, definido pelas coordenadas Latitude: 18°46'37,1838" S e Longitude: 54°04'36,6454" W, com seguintes azimutes e distâncias: 243°23'46" e de 5.356,70 m, situado na cabeceira do Córrego São Miguel, deste segue pelo referido córrego à jusante; este situado na margem direita do Ribeirão Caracol, definido pelas coordenadas Latitude: 18°48'06,3846" S e Longitude: 54°05'41,3419" W, deste segue pelo referido ribeirão à jusante; este situado na margem direita do Ribeirão Pontinha do Coxo, definido pelas coordenadas Latitude: 18°47'42,3902" S e Longitude: 54°15'28,4978" W, deste segue pelo referido ribeirão à jusante; este situado na margem esquerda do Rio Jauru, definido pelas coordenadas Latitude: 18°42'10,3308" S e Longitude: 54°23'25,1490" W, deste segue pelo referido rio à montante; este situado na margem direita do Córrego Água Fria, definido pelas coordenadas Latitude: 18°32'13,3055" S e Longitude: 53°59'49,5804" W, deste segue pelo referido córrego à montante; este situado na cabeceira do Córrego Água Fria, definido pelas coordenadas Latitude: 18°35'12,0012" S e Longitude: 54°00'15,9141" W; deste segue confrontando com a Região IV – ÁREA ÁGUA LIMPA, definido pelas coordenadas Latitude: 18°37'10,2362" S e Longitude: 54°00'09,7147" W, com seguintes azimutes e distâncias: 176°10'44" e de 3.642,92 m, situado na margem direita do Ribeirão Figueirão; deste segue pelo referido ribeirão à montante; situado na confluência do Córrego Barreiro, definido pelas coordenadas Latitude: 18°42'49,2947" S e Longitude: 54°01'50,6017" W.