GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2017
LEI Nº 377, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 377, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
Revoga Leis Municipais que criaram os Fundos Municipais de Urbanização; dos Direitos do Idoso; do Esporte e Lazer; do Desenvolvimento Rural; da Defesa Civil e, da Cultura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas a Lei Municipal nº 019 de 25 de Fevereiro de 2005; Lei Municipal nº 049 de 18 de Agosto de 2005; a Lei Municipal nº 061 de 19 de Outubro de 2005; a Lei Municipal nº 161 de 21 de Fevereiro de 2008; a Lei Municipal nº 167 de 05 de Março de 2008 e a Lei Municipal nº 174 de 14 de Maio de 2008.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão/MS, 27 de setembro de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal