DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 17 de dezembro de 2015
LEI Nº 355, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 355, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizadas a doar ás famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:
QUADRA
LOTE
MATRICULA
09
01
12.075
02
12.076
03
12.077
04
12.078
05
12.079
06
12.080
07
12.081
08
12.082
10
15
12.111
16
12.112
17
12.113
18
12.114
19
12.115
20
12.116
21
12.117
22
12.118
Art. 2º Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em programas de Habitação de Interesse Social, Instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 3º A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Parágrafo Único: A pessoa beneficiária terá o dever de construir edificação nos termos desta lei sobre o imóvel doado no prazo de até 24 meses contados da efetivação da posse, sob pena de, não o fazendo, ocorrer a reversão da doação retornando o imóvel ao patrimônio do município independente de prévia notificação.
Art. 4º A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
II – ISSQN – Isenção do imposto Sobre serviço de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
III – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art. 5º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 6º Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecimento na respectiva legislação do Programa instituído.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Figueirão, 15 de dezembro de 2015.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão