GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2015
LEI Nº 337/2015, DE 12 DE AGOSTO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 337/2015, DE 12 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe Sobre a Implantação DA Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – Nfs-e do Município de Figueirão e Dá Outras Providencias.
Rogério Rodrigues Rosalin, Prefeito Municipal de Figueirão, no Uso da Atribuição Conferida Pelo Inciso Ii, do Art. 93 da Lei Orgânica do Município: Faço Saber Que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Fica Instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – Nfs-e do Município de Figueirão, Que Deverá Ser Emitida Por Ocasião da Prestação de Serviços.
Parágrafo único. Considera-se Nfs-e o Documento Emitido e Armazenado Eletronicamente em Sistema Próprio do Município de Figueirão, do Governo de Mato Grosso do Sul ou do Governo Federal, Com o Objetivo de Registrar as Operações Relativas à Prestação de Serviços, de Existência Exclusivamente Digital, Com Validade Jurídica, Que Deverá Ser Garantida Por Assinatura Digital do Emitente e Autorização de Uso Fornecida Pela Prefeitura Municipal de Figueirão.
Art. 2º a Prefeitura Municipal de Figueirão Definirá, Através de Decreto, os Prestadores de Serviço Obrigados à Emissão da Nfs-e.
Parágrafo único. os Contribuintes Não Obrigados Que Optarem Espontaneamente Pela Emissão da Nfs-e Ficarão Sujeitos Aos Dispositivos Desta Lei e à Sua Regulamentação em Caráter Definitivo e Irretratável.
Capítulo II
Do Acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – Nfs-e
Seção I
Do Acesso Pelo Contribuinte
Art. 3º o Acesso ao Sistema da Nfs-e, Que Conterá Dados Fiscais de Interesse Dos Contribuintes, Será Realizado Mediante a Utilização de Certificação Digital.
Art. 4º Para Obter Acesso ao Sistema de Que Trata Essa Lei, os Contribuintes Deverão Efetuar o Cadastramento da Solicitação de Acesso, Por Meio da Rede Mundial de Computadores, no Endereço Eletrônico Www.figueirao.ms.gov.br.
Art. 5º Após a Solicitação de Acesso, na Conformidade do Artigo Anterior e Comprovação, Pela Prefeitura Municipal de Figueirão, da Regularidade Das Informações, Proceder-se-á o Desbloqueio do Acesso E, em Seguida, Será Encaminhado ao Solicitante, Via Correio Eletrônico (e-mail), a Mensagem Referente ao Resultado da Solicitação de Acesso ao Sistema da Nfs-e.
§ 1º Constatada Qualquer Inconsistência Nas Informações Prestadas Pela Pessoa Jurídica Interessada na Obtenção da Senha, Será Informada, Via Correio Eletrônico (e-mail), Para, no Prazo de Até 10 (dez) Dias, Tomar as Providências Necessárias ao Seu Desbloqueio.
§ 2º Decorrido o Prazo de Que Trata o Parágrafo Anterior Sem Que Sejam Tomadas as Providências Mencionadas, a Pessoa Jurídica Terá a Solicitação de Desbloqueio Automaticamente Rejeitada, Caso em Que o Interessado Deverá Promover Novo Cadastramento.
Art. 6º a Senha de Acesso Representa a Assinatura Eletrônica da Pessoa Jurídica Cadastrada, Sendo Pessoal e Intransferível, Podendo Ser Alterada a Qualquer Tempo Pelo Seu Detentor.
Art. 7º Será Cadastrada Apenas Uma Senha Para Cada Estabelecimento Prestador, Levando-se em Consideração o Número de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Cnpj Junto ao Ministério da Fazenda, Desde Que Estejam em Situação Regular e Ativa Perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.
§ 1º a Liberação de Acesso Fornecida à Pessoa Jurídica Conterá as Seguintes Funções:
I - Habilitar ou Desabilitar Usuários do Sistema da Nfs-e;
II - Gerar, Cancelar, Imprimir Notas Fiscais Eletrônicas, Emitir Relatórios, Gerar Guias de Pagamento, Entre Outros.
§ 2º a Senha de Acessopoderáser Bloqueada de Ofício Sempre Que For Constatada Qualquer Irregularidade Fiscal Junto ao Municípiodefigueirão.
Art. 8º a Pessoa Jurídica Detentora da Senha de Acesso Será Responsável Por Todos os Atos Praticados no Sistema da Nota Fiscal Eletrônica, Bem Como Pelos Usuários Habilitados ou Vinculados e Que Atuem em Seu Nome.
Seção II
Do Acesso Pela Administração Fazendária
Art. 9º o Acesso ao Sistema da Nfs-e Que Conterá Dados Fiscais de Interesse da Administração Fazendária Municipal Será Realizado Mediante a Utilização de Senha de Acesso.
Art. 10 a Senha de Acesso Prevista do Artigo Anterior Será Outorgada ao Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças ou a Quem Ele Delegar, a Qual Conterá as Seguintes Funções:
I - Habilitar e Desabilitar Usuários;
II - Criar ou Modificar Perfis de Utilização do Sistema;
III - Incluir e Excluir Informações de Interesse do Contribuinte e da Administração Fazendária no Portal da Nfs-e.
Art. 11 Aos Funcionários da Administração Fazendária Será Permitido Acesso ao Sistema da Nfs-e Conforme o Perfil Habilitado, Levando-se em Consideração a Função Exercida.
Capítulo III
Da Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nfs-e
Seção I
Disposições Gerais
Art. 12 a Nfs-e Conterá as Indicações Abaixo Descritas e Campos de Dados e Codificações Estabelecidos Mediante Decreto, se Necessário.
I - Número Sequencial;
Ii - Código de Verificação de Autenticidade;
Iii - Data e Hora da Emissão;
Iv - Identificação do Prestador de Serviços, Com:
A) Razão Social;
B) Endereço;
C) E-mail;
D) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Cnpj;
E) Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;
V - Identificação do Tomador de Serviços, Com:
A) Nome ou Razão Social;
B) Endereço;
C) E-mail;
D) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - Cpf ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Cnpj;
VI - Discriminação do Serviço;
VII - Valor Total da Nfs-e;
VIII - Valor da Dedução na Base de Cálculo, se Houver e na Forma Prevista na Legislação Municipal;
IX - Valor da Base de Cálculo;
X - Código do Serviço – Enquadramento do Serviço Prestado na Lista de Serviços Constante do Art. 1º, da Lei Complementar Nº 35/2004;
XI - Alíquota e Valor do Iss;
XII - Indicação no Corpo da Nfs-e De:
A) Isenção ou Imunidade Relativas ao Issqn, Quando For o Caso;
B) Serviço Não Tributável Pelo Município de Figueirãonas Hipóteses em Que o Imposto Seja Devido no Local da Prestação, em Conformidade Com a Legislação Pertinente;
C) Retenção de Issqn na Fonte;
D) Empresas Prestadoras de Serviços Com Recolhimento Mediante Alíquota Fixa, da Expressão “empresa Enquadrada no Regime de Alíquota Fixa Por Profissional”;
E) Empresas Enquadradas Com Base de Cálculo Por Estimativa ou Outra Forma de Tratamento Tributário Diferenciado;
F) Existência de Decisão Judicial Suspendendo a Exigibilidade do Issqn;
G) Número e Data do Recibo Provisório de Serviços - Rps Emitido, Nos Casos de Sua Substituição.
§ 1º a Nfs-e Conterá, no Cabeçalho, as Expressões “município de Figueirão”, “secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças” e “nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Nfs-e”.
§ 2º o Número da Nfs-e Será Gerado Pelo Sistema, em Ordem Crescente Sequencial e Será Específico Para Cada Estabelecimento do Prestador de Serviços.
§ 3º o Sistema da Nfs-e Permitirá o Uso de Logotipo da Empresa Prestadora Dos Serviços.
§ 4º a Nfs-e Deverá Ser Assinada Pelo Emitente, Com Assinatura Digital Certificada Por Entidade Credenciada Pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - Icp-brasil, Contendo o Cnpj de Qualquer Estabelecimento do Emitente.
Art. 13 a Nfs-e Deve Ser Emitida “on-line”, Por Meio da Internet,no Endereço Eletrônico Http://www.figueirao.ms.gov.br, Somente Pelos Prestadores de Serviços Estabelecidos no Município de Figueirão, Mediante a Liberação de Acesso.
Parágrafo único. a Nfs-e Poderá Ser Impressa em Tantas Vias Quantas se Fizerem Necessárias, Podendo Inclusive Ser Enviada Por Correio Eletrônico ao Tomador de Serviços.
Art. 14 as Notas Fiscais Eletrônicas Emitidas Poderão Ser Consultadas e Impressas, Nos Meios Eletrônicos da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, na Forma do Decreto Regulamentador.
Art. 15 Todos os Estabelecimentos Prestadores São Obrigados a Gerar Notas Fiscais Para Todos os Serviços Prestados.
Art. 16 Não Incidirá Custo Relativo às Emissões de Nfs-e Quando Forem Geradas no Domicílio ou Estabelecimento do Prestador.
Seção II
Da Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nfs-e Por Pessoa Física
Art. 17 é Facultado às Pessoas Físicas Já Inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, Solicitar a Geração e a Impressão da Nfs-e na Sede Dasecretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
§ 1º a Emissão da Nfs-e Pelo Contribuinte Não Inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal Será Condicionada ao Pagamento do Issqn.
§ 2º Enquanto Não Implementada Definitivamente a Nfs-e, as Regras do Parágrafo Anterior Também Serão Aplicadas à Nota Fiscal Avulsa Emitida Nas Dependências da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Art. 18 a Nfs-e, na Forma Dos Artigos Anteriores, Será Gerada Por Intermédio da Senha Específica do Funcionário da Administração Fazendária Destacado Para Este Fim.
Parágrafo único. a Liberação Para Impressão da Nfs-e Dar-se-á Mediante Comprovação Visual da Autenticação Mecânica do Recolhimento do Tributo.
Seção III
Da Emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço Municipal - Nfs-e Por Bancos e Demais Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil
Art. 19 os Bancos e Demais Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil Ficam Dispensados de Gerar Nfs-e.
Seção IV
Do Cancelamento da Nfs-e
Art. 20 a Nfs-e Poderá Ser Cancelada Pelo Emitente, Por Meio do Sistema Informatizado on Line, no Endereço Eletrônico Www.figueirao.ms.gov.br, na Rede Mundial de Computadores, Antes do Encerramento da Competência, Seja Ele Por Retenção ou Não.
§ 1º Após o Encerramento da Competência, a Nfs-e Somente Poderáser Cancelada Por Meio de Processo Administrativo Fiscal Regular, no Qual Deverão Ser Apresentadas as Razões Que Motivaram o Pedido.
§ 2º Havendo o Cancelamento da Nfs-e, o Contribuinte Deverá Registrar Eletronicamente, em Campo Próprio, os Motivos Que Levaram a Anulação do Documento, Momento em Que o Sistema Enviará Automaticamente Mensagem Eletrônica ao Tomador do Serviço, Noticiando a Operação, o Qual Não Será Permitido se Não Houver o Endereço Eletrônico do Tomador do Serviço Cadastrado.
§ 3º o Documento Cancelado Permanecerá Armazenado na Base do Sistema da Nfs-e e Sobre Ele Deverá Ser Inserida Marca Identificando a Invalidade do Mesmo.
Art. 21 Não se Admite Cancelamento da Nfs-e em Razão do Não Recebimento do Preço do Serviço, Sendo Devido o Imposto Respectivo, Nos Termos da Lei.
Capítulo IV
Do Recibo Provisório de Serviço – Rps
Seção I
Da Definição de Rps e Sua Utilização
Art. 22 Nos Casos Previstos Nesta Lei, a Pessoa Jurídica Prestadora de Serviços Poderá Emitir Recibo Provisório de Serviços - Rps, Que Posteriormente Deverá Ser Substituído Por Nfs-e.
§ 1º Entende-se Por Rps, o Documento Fiscal Impresso, Manuscrito ou Gerado Eletronicamente, de Cunho Temporário, Tendente a Acobertar Operações Desprovidas da Geração Regular da Nfs-e, o Qual Deverá Conter as Indicações Abaixo Descritas e Campos de Dados e Codificações Estabelecidos Mediante Decreto, se Necessário:
I - Identificação do Prestador Dos Serviços, Contendo:
A) Nome ou Razão Social;
B) Endereço;
C) Número do Cpf ou Cnpj;
D) Número no Cadastro Mobiliário Municipal;
E) Correio Eletrônico (e-mail);
Ii - Identificação do Tomador Dos Serviços Contendo, Contendo:
A) Nome ou Razão Social;
B) Endereço;
C) Cnpj;
D) Número no Cadastro Mobiliário Municipal;
E) Correio Eletrônico (e-mail);
III - Numeração Sequencial;
IV - Série;
V - a Descrição:
A) Dos Serviços Prestados;
B) Preço Dos Serviços;
C) Enquadramento Dos Serviços Executados na Lista de Serviços (subitem);
D) Alíquota Aplicável;
E) Valor do Imposto e se For o Caso, da Retenção na Fonte;
VI - Inserção no Corpo do Documento, da Seguinte Mensagem: “a Operação Constante Neste Documento Será Convertida em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - Nfs-e, no Prazo de 5 (cinco) Dias, Nos Termos da Legislação Vigente”.
§ 2º Todas as Informações Descritas no Parágrafo Anterior Deverão Constar no Rps, à Exceção da Alínea “e” do Inciso Ii, a Qual é Facultativa.
Art. 23 o Rps Poderáser Utilizado Nas Seguintes Hipóteses:
I - Adoção Pelo Contribuinte de Regimes Especiais;
II - Prestações de Serviços Efetuadas Fora do Estabelecimento Prestador;
III - Impossibilidade de Acesso à Página Eletrônica da Nfs-e;
IV - Para Operacionalizar a Atividade em Caso de Excesso de Emissão de Nfs-e;
V - Prestadores de Serviços Que Não Disponham em Seus Estabelecimentos de Acesso à Rede Mundial de Computadores.
Art. 24 o Rps Poderáser Confeccionado ou Impresso em Sistema Próprio do Contribuinte, na Forma e Modelo Desejado, Devendo Conter Todos os Dados Previstos no § 1º, do Art. 22, Desta Lei.
§ 1º o Rps Deverá Ser Emitido em 2 (duas) Vias, Sendo a Primeira Entregue ao Tomador de Serviços, Ficando a Segunda em Poder do Emitente.
§ 2º o Rps Deve Ser Emitido Com a Data da Efetiva Prestação Dos Serviços.
§ 3º a Numeração do Rps Deverá Iniciar a Partir do Número 01, Quando o Contribuinte Iniciar as Suas Atividades, Após a Implantação da Nfs-e, Sendo Vedado Repetir a Numeração.
§ 4º Para os Contribuintes Já Emitentes de Nota Fiscal Convencional, o Rps Deverá Manter a Sequência Numérica do último Documento Fiscal Emitido.
§ 5º as Notas Fiscais Convencionais Já Confeccionadas Poderão Ser Utilizadas Até o Término Dos Blocos Impressos ou Inutilizadas Pela Fiscalização Tributária Dasecretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, a Critério do Contribuinte.
§ 6º Caso o Estabelecimento Tenha Mais de um Equipamento Emissor de Rps, a Série Deverá Ser Capaz de Individualizar os Equipamentos.
§ 7º Para Operacionalizar o Disposto Neste Artigo, a Secretaria Municipal de Panejamento, Administração e Finanças Disponibilizará o Layout do Sistema da Nfs-e no Portal Eletrônico Www.figueirao.ms.gov.br.
Art. 25 a Necessidade ou Dispensa da Prévia Autorização de Impressão de Documento Fiscal – Aidf Será Definida Mediante Decreto.
Seção II
Da Conversão do Rps em Nfs-e
Art. 26 Emitido o Rps, Este Deverá Ser Convertido em Nfs-e Até o 5º (quinto) Dia Subsequente ao de Sua Emissão.
§ 1º Nos Casos em Que o Tomador de Serviços For o Responsável Tributário, na Forma da Legislação Vigente, o Prazo Disposto no Caput Deste Artigo Não Poderá Ultrapassar o Dia 5 (cinco) do Mês Seguinte ao da Prestação de Serviços.
§ 2º o Prazo Previsto no Caput Deste Artigo Inicia-se no Primeiro Dia útil Seguinte ao da Emissão do Rps.
§ 3º a Não Conversão ou Conversão Fora do Prazo do Rps em Nfs-e Sujeitará o Prestador de Serviços às Penalidades Previstas Nesta Lei.
§ 4º Deverão Ser Convertidas em Nfs-e as Notas Fiscais Convencionais Já Confeccionadas.
§ 5º a Não Substituição do Rps Pela Nfs-e Equipara-se à Não Emissão de Nota Fiscal Convencional.
§ 6º Aplica-se o Disposto Neste Artigo às Notas Fiscais Convencionais Já Confeccionadas Que Venham a Ser Utilizadas na Conformidade Desta Lei.
Art. 27 Fica o Prestador de Serviço Desobrigado, Após a Conversão do Rps, de Enviar a Nfs-e Impressa ou em Meio Magnético ao Tomador Dos Serviços, Ficando Esta Disponível no Sistema Informatizado da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças On-line.
Seção III
Do Sistema de Emissão de Cupom Fiscal – Ecf
Art. 28 o Cupom Fiscal Para os Estabelecimentos Que Exerçam as Atividades Mistas de Venda de Mercadorias ou Bens e Prestação de Serviços Sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Issqn, Enquadradas Para Utilização e Emissão de Seus Documentos Fiscais Por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – Ecf, Pela Legislação Estadual – Ricms/ms, Deverá Observar o Seguinte:
I - a Autorização Para Utilização e Emissão de Cupom Fiscal – Ecf Será em Regime Especial, Após Comprovada a Autorização de Uso Pelo Fisco Estadual;
II - as Normas Referentes ao Equipamento Ecf e Sua Emissão Serão Observadas Segundo os Dispositivos Definidos na Legislação Municipal do Issqn e na Legislação Estadual Vigente – Ricms/ms;
III - a Autorização Para Adoção do Cupom Fiscal Não Dispensa o Contribuinte Das Demais Obrigações Acessórias Definidas na Legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Issqn.
Art. 29 as Pessoas Jurídicas Que Emitirem Cupom Fiscal Ficam Obrigadas a Converter em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Nos Mesmos Moldes do Art. 26, Desta Lei.
Parágrafo único. a Emissão Dos Totalizadores Diários Referentes Aos Serviços Prestados Devem Ser Informadas Através do Sistema Eletrônico de Gestão do Issqn – Livro Eletrônico, Sob Pena de Sujeição às Penalidades Cabíveis na Legislação Tributária e Criminal Vigente.
Seção IV
Da Conversão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços em Rps
Art. 30 a Partir da Vigência Desta Lei, Todas as Notas Fiscais Convencionais de Prestação de Serviços Não Emitidas, Converter-se-ão em Rps, Podendo Ser Utilizadas Por Tempo Indeterminado e Sua Numeração Seguirá o da última Nota Fiscal Emitida de Forma Convencional Anteriormente ao Início de Vigência Desta Lei.
§ 1º Quando da Utilização da Nota Fiscal Equiparada ao Rps, Fica o Prestador Dos Serviços Obrigado a Inserir no Corpo do Documento a Seguinte Mensagem: “a Operação Constante Neste Documento Será Convertida em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – Nfs-e, no Prazo de 5 (cinco) Dias, Previsto na Legislação Vigente”.
§ 2º as Notas Fiscais Convencionais de Prestação de Serviços Já Emitidas Deverão Ser Guardadas Até Que Ocorra Prescrição e ou Decadência Dos Créditos Fiscais Delas Decorrentes.
Seção V
Da Conversão da Nota Fiscal Conjugada em Recibo Provisório de Serviços - Rps
Art. 31 a Partir da Vigência Desta Lei, Todas as Notas Fiscais Convencionais Conjugadas (mercadorias e Serviços) Não Emitidas Converter-se-ão em Recibo Provisório de Serviços - Rps.
Art. 32 é Permitido o Uso de Notas Fiscais Convencionais Conjugadas (mercadorias e Serviços) Como Rps, Devendo Ser Convertidas em Nfs-e Somente Aquelas Que Contenham Operações de Prestação de Serviços.
Parágrafo único. na Hipótese do Contribuinte Deixar de Utilizar Definitivamente as Notas Fiscais Convencionais Conjugadas, Este Poderáemitir Rps a Partir do Número da última Nota Fiscal Conjugada Emitida.
Art. 33. no Corpo do Rps Deverá Ser Impressa a Seguinte Frase: “a Operação Constante Neste Documento Será Convertida em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – Nfs-e, no Prazo de 5 (cinco) Dias, Previsto na Legislação Vigente”.
Capítulo V
Do Imposto Retido na Fonte Relativo ao Rps Não Convertido “declaração Denúncia de Não Conversão de Rps – Ddnc”
Seção I
Do Recolhimento do Imposto
Art. 34 Fica Instituída a “declaração Denúncia de Não Conversão de Rps – Ddnc”, de Acordo Com o Disposto Nesta Seção.
Art. 35 as Pessoas Jurídicas Tomadoras de Serviços Que Receberem Recibos Provisórios de Serviços (rps), Ficam Obrigadas a Gerar a Ddnc, na Hipótese do Prestador de Serviços Não Converter o Referido Documento em Nfs-e, Nos Prazos Fixados no Art. 30, Desta Lei.
Art. 36 a Ddnc Deverá Ser Gerada Mensalmente, Antes do Pagamento do Imposto Retido.
Parágrafo único. o Descumprimento ao Disposto Neste Artigo Implicará na Incidência de Multa Prevista Nesta Lei.
Art. 37 a Ddnc Deverá Conter Todos os Dados Necessários Para a Identificação do Prestador e do Tomador Dos Serviços, Sendo Obrigatória a Identificação:
I - do Cnpj do Prestador;
Ii - do Endereço do Prestador e do Tomador;
Iii - do Cpf/cnpj do Tomador;
Iv - do E-mail do Tomador;
V - do Valor Dos Serviços Prestados;
VI- do Enquadramento na Lista de Serviços;
VII - do Número do Rps Não Convertido e Respectiva Data de Emissão.
Parágrafo único. Outros Dados Poderão Ser Instituídos Através de Decreto.
Seção II
Da Insuficiência ou Não Recolhimento do Issqn
Art. 38 a Geração da Nfs-e Constitui Declaração de Confissão de Dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Issqn Incidente na Operação, Ficando a Falta ou Insuficiência de Seu Recolhimento Sujeita à Cobrança Administrativa ou Judicial.
Capítulo VI
Das Penalidades
Seção única
Das Multas
Art. 39 Nas Infrações Relativas à Nfs-e Aplicar-se-á Multa no Valor Igual A:
I - 1,50 Uferms Para Cada Nfs-e Não Emitida ou de Outro Documento ou Declaração Exigida Pela Administração;
II - 5 Uferms Para Cada Emissão Indevida de Nfs-e Tributáveis Como Isentos, Imunes, ou Não Tributáveis;
III - 3 Uferms Para Cada Nfs-e Municipal Indevidamente Cancelada.
Art. 40 Nas Infrações Relativas à Emissão de Rps, Aplicar-se-á Multa de Valor Igual A:
I - 1,50 Uferms Para Cada Rps Emitido e Não Convertido em Nfs-e, no Prazo Legal;
II - 1,50 Uferms Para Cada Rps Não Convertido em Nfs-e e Não Informado Pelo Tomador Dos Serviços Nos Prazos Regulamentados na Declaração Denúncia de Não Conversão de Rps – Ddnc.
Parágrafo único. a Conversão Espontânea do Rps Realizada Após o Prazo Estabelecido no Art. 30 Desta Lei, Implicará em Multa Diária Correspondente a 0,67% (zero Vírgula Sessenta e Sete Por Cento) Até Atingir o Máximo de 20% (vinte Por Cento) do Imposto, se Realizado Até o Trigésimo Dia de Atraso.
Art. 41 o Uso Indevido do Sistema de Nfs-e Tendente a Acobertar Operações de Prestação de Serviços Inexistentes, Com o Objetivo de Aumentar a Renda Para Efeito de Financiamentos e Congêneres ou Registrar Despesas ou Créditos Indevidos a Tributos Federais, Estaduais ou Municipais, Configura Crime, Nos Termos da Lei, Sujeitando-se às Sanções Penais.
Capítulo VII
Do Uso de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada Do Estado Demato Grosso do Sul
Art. 42 Fica Autorizada a Utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (nf-e Conjugada) Para os Contribuintes do Icms Que Também Exerçam Atividade Sujeita à Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Issqn.
Art. 43 os Contribuintes Poderão Utilizar-se da Nf-e Conjugada Desde Que Estejam Regularmente Inscritos no Cadastro Mobiliário de Figueirão e Solicitem Autorização.
Art. 44 a Solicitação Deve Ser Formalizada Mediante Preenchimento de Formulário Disponível na Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, na Qual Constará a Razão Social e Endereço do Prestador de Serviços, o Cnpj, a Inscrição Estadual e a Inscrição Municipal.
§ 1º os Contribuintes Que Já Estiverem Emitindo Nf-e Conjugada Anteriormente à Edição Desta Lei Deverão Providenciar os Procedimentos Aqui Definidos.
§ 2º a Autorização Poderáser Revogada a Qualquer Tempo, Configurando Ato Irregular a Emissão de Nota Fiscal Após a Comunicação do Ato de Revogação.
§ 3º o Contribuinte Que Passar a Utilizar Nf-e Conjugada Sem Autorização do Fisco Municipal Estará Sujeito às Penalidades Cabíveis na Legislação Tributária e Criminal Vigente.
§ 4º o Contribuinte, ao Solicitar Autorização Para Emissão de Nf-e Conjugada, Autoriza a Entidade Representativa Dos Municípios de Mato Grosso do Sul a Recepcionar os Arquivos Digitais Das Nf-e Conjugadas e Repassá-los ao Município de Figueirão, Mediante Integração de Sistemas de Informação, de Acordo Com Termos de Parceria Celebrados.
§ 5º a Recepção de Dados Poderáser Realizada Por Empresa Contratada Como Prestadora de Serviços, em Nome do Município de Figueirão, Independente da Referida Autorização.
Art. 45 Fica o Contribuinte Obrigado a Informar Qualquer Alteração ou Baixa Das Atividades, no Prazo de 15 (quinze) Dias da Sua Ocorrência.
Parágrafo único. Independentemente do Disposto no Caput, o Contribuinte Informará à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Mediante Expediente, no Prazo de 15 (quinze) Dias, a Ocorrência De:
I - Descredenciamento do Contribuinte Junto àsecretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul;
II - Alterações na Legislação Estadual Que Inviabilizem a Continuidade da Emissão da Nota Fiscal Eletrônica na Forma Conjugada.
Art. 46 o Contribuinte Deve Disponibilizar à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Quando Solicitado, o Arquivo Digital Das Nf-e Conjugadas Emitidas e o Respectivo Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (danfe).
§ 1º os Arquivos Digitais e Respectivos Danfes Devem Estar Disponíveis Para Verificação do Fisco, Pelo Período Previsto na Legislação Tributária Vigente.
§ 2º o Município de Figueirão Poderá Aderir Aos Termos de Parceria Celebrados Entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Entidade Representativa Dos Municípios de Mato Grosso do Sul, a Fim de Integrar-se ao Sistema de Autorização e Uso da Nf-e, Bem Como Transmitir e Receber Informações de Nf-e Conjugadas Emitidas Por Seus Contribuintes.
Art. 47 as Nf-e Conjugadas Emitidas no Sistema da Secretaria de Estado da Fazenda Devem Ser Informadas Através do Sistema Eletrônico de Gestão do Issqn - Livro Eletrônico, Sob Pena de Sujeição às Penalidades Cabíveis na Legislação Tributária e Criminal Vigente.
Art. 48 as Pessoas Jurídicas Que Emitirem Nf-e Conjugadas Ficam Obrigadas a Converter em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Nos Mesmos Moldes Das Disposições Desta Lei.
Capítulo VIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 49 a Data Inicial Para a Utilização Obrigatória do Sistema da Nfs-e, Bem Como os Contribuintes Abrangidos Serão Definidos Por Decreto.
Art. 50 Para Efeitos Desta Lei, Entende-se Por Processo Administrativo Regular Todo Aquele Instaurado Via Protocolo Central da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças Pelo Contribuinte, Mediante Pedido Formal e Fundamentado, Com o Objetivo de Corrigir Erros Nos Dados Lançados da Nfs-e.
Parágrafo único. o Processo Administrativo Referido Neste Artigo Somente se Admite Antes de Iniciado Procedimento Regular de Fiscalização.
Art. 51 no Ato da Homologação da Solicitação de Acesso Para Uso do Sistema Eletrônico da Nfs-e, Fica a Autoridade Fiscal Obrigada a Inserir, de Ofício, no Cadastro Mobiliário Municipal, Todas as Informações Incompletas, Ressalvadas Aquelas Que Dependam de Expressa Licença Administrativa, Tais Como a Mudança de Endereço e Mudança de Ramo de Atividade.
Art. 52 Fica Estabelecido um Período de Transição de 120 (cento e Vinte) Dias, a Contar da Data da Obrigatoriedade do Uso da Nfs-e, Para os Contribuintes Utilizarem o Sistema Sem Que as Operações Irregulares Impliquem Nas Penalidades Previstas Nesta Lei.
Art. 53 os Tomadores de Serviços Pessoas Físicas Poderão Utilizar Como Crédito Para Fins de Abatimento Deiptu,parcela do Issqn Efetivamente Recolhido Relativo às Nfs-e, Conforme Definido em Decreto.
Art. 54 os Casos Especiais de Emissão de Nfs-e Serão Dirimidos e Regulados Por Ato do Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Art. 55 Esta Lei Entrará em Vigor Após 60 Dias da Sua Publicação, Revogadas as Disposições em Contrário.
Figueirão, 12 de Agosto de 2015.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão