GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2017
LEI Nº 372, DE 25 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 372, DE 25 DE MAIO DE 2017.
Altera a Lei nº 371, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal, faz saber que Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 371, de 20 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso VI; a alínea “i” do inciso VII; a redação dos incisos X e XI; a redação do § 1º e seu inciso II; revogado o § 2º; altera o § 9º e § 10; e fica criado o § 11 do artigo 2º da Lei Municipal nº 371, de 20 de março de 2017:
Art. 2º .........................
VI - convocação de professor para ministrar aulas extracurriculares previstas no currículo da base nacional comum, podendo ou não ser inseridas dentro da matriz curricular, a critério do dirigente municipal de educação, por prazo inferior a 12 meses;
VII - .......................
i) de assistência à saúde para comunidades rurais e quilombolas; e
X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes de aumento da matrícula de alunos.
XII - atender necessidade de pessoal em decorrência de afastamento, dispensa, demissão, exoneração, licença médica, falecimento ou aposentadoria.
§ 1º A admissão de professor substituto de que trata o inciso IV do caput será realizada em forma de convocação, poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
II - afastamento desde que o período de substituição seja igual ou superior a cinco dias, ficando consignado que os períodos inferiores a cinco dias, deverá haver substituição onerosa ou reposição de aulas pelo professor afastado, em caso de licença médica haverá admissão de professor substituto independentemente do prazo da licença;
§ 2º (Revogado).
§ 9o A contratação ou convocação de professores substitutos, professores visitantes e professores visitantes estrangeiros poderá ser autorizada pelo dirigente da instituição, condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido para a IME.
§ 10. A contratação ou convocação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de até 40 (quarenta) horas.
§ 11. Ato do Poder Executivo disporá, para os efeitos desta lei, a forma de convocação e contratação dos docentes.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 371, de 20 de março de 2017:
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização dos Secretários de Gestão e Desenvolvimento e do Secretário Municipal sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 4º Fica alterada a redação dos incisos I e II, do § 1º, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 371, de 20 de março de 2017:
Art. 7º .................
§ 1o ..............
I - professor substituto nas instituições municipais de ensino, desde que o contratado não ultrapasse a jornada semanal de quarenta horas de que trata a Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 2006;
II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Município e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 5º Ficam revogados o inciso III e o parágrafo único do artigo 10 da Lei Municipal nº 371, de 20 de março de 2017:
Art. 10. .......................
III - (Revogado).
Parágrafo único (Revogado).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão/MS, 06 de junho de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal