GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2015
ANEXO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 333, DE 23 DE JUNHO DE 2105, PUBLICADA DIA 25 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 333, DE 23 DE JUNHO DE 2105, PUBLICADA DIA 25 DE JUNHO DE 2015.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FIGUEIRÃO– MS
(2015-2025)
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito
LUCIMAR LIMA COELHO NUNES
Secretária de Educação
PATRÍCIA APARECIDA DOS SANTOS
Coordenadora da Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Educação
Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Educação
Andréia Furtado Ferreira- Secretária- Adjunta de Educação;
Kênede Barbosa Amorim-Secretário de Municipal de Planejamento, Administração e Finanças;
Gilson Trindade Vasconcelos - Procurador Jurídico;
Edegar José de Lima – Vereador;
Marizeth Venancia de Oliveira- Vereadora;
Elenice de Fátima Custódio da Silva- Diretora da Escola Municipal Prof. Antonio Inácio Furtado – Polo;
Patrick Talhina do Amaral- Diretor da Escola Estadual Dr. Arnaldo
Estevão de Figueiredo;
Delfina Furtado Medeiros- Professora;
Marilda Ferreira Leite- Professora;
Jucimeire Almeida Menezes- Professora;
Valdoíro Ferreira Lopes;
Edilaine Furtado Medeiros Marques- Representante da Associação de Pais e Mestres;
Ideildes Morais- Representante do conselho tutelar;
Valdirene Alves Barbosa- Representante da Pastoral da Criança;
Miguel Martins Rodrigues – Representante do Transporte escolar;
Admar de Araujo – Representante da Sociedade Civil;
Olegna Andrea da Silva- Assistente Social;
Luz Cathia Ramos
Avaliadora Educacional da Rede de Assistência Técnica de Elaboração/Adequação dos Planos Municipais
Prof. Me. Waldir Leonel
Coordenação geral em MS
Apoio institucional
Ministério de Educação - MEC
Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE /MEC
Diretoria de Cooperação com os Planos de Ensino - DICOPE /SASE /MEC
Parcerias
Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação - CONSED
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME - MS
FIGUEIRÃO - MS
2015
Introdução
A educação caracteriza-se como fenômeno intrinsicamente ligado às determinações e movimentos da conjuntura social, econômica e cultural de uma nação, mantendo uma relação dialética, determinando a história e a cultura dessa sociedade, permitindo sonhar com um novo caminho na construção do amanhã.
Porém, projetar o amanhã requer planejamento e projetar a educação para uma nação exige a soma de esforços de todas as instâncias para concretizar o conjunto de aspirações expressos pelos componentes da sociedade civil em inter-relação com as instâncias políticas e governamentais.
Nesse sentido, o ideário de um Plano Nacional de Educação (PNE) iniciou-se no Brasil na década de 30 com o movimento de educadores, denominado "Manifesto dos Pioneiros da Educação", comprometidos com a construção de uma educação de qualidade igualitária inclusiva, comprometidos com a formação plena do estudante e com o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do mundo contemporâneo.
Embora tenham ocorrido muitas iniciativas no decorrer dos anos para a implantação de um Plano Nacional de Educação, o ideário dos Pioneiros da Educação só se consolidou legalmente na Constituição de 1988, corroborado na lei de Diretrizes e Bases da Educação 9.394 de 1996 (LDB 9.394/96) que também definiu as responsabilidades dos estados e municípios na elaboração dos respectivos planos em consonância com o PNE. A Emenda Constitucional Nº 59/2009, entre outros avanços para a educação nacional, instituiu o prazo de duração de dez anos aos Planos de Educação, ou seja, a partir de então estes devem ser decenais, considerando o prazo do PNE.
Nesse cenário, no ano de 2001 foi aprovado o Plano Nacional de Educação que venceu em 2010 e em junho de 2014 um novo PNE, Lei Nº. 13.005/2014 foi aprovado com vigência até junho/2024 e determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os seus planos de educação ou adequar aqueles que estiverem em vigência ao novo PNE, no prazo de 01 (um) ano após a sua aprovação.
Não obstante, o estado de Mato Grosso do Sul elaborou o seu primeiro Plano Estadual de Educação, Lei n.º 2.791/03 já vencido em 2014, em cumprimento ao dever legal e responsabilidade com a educação, foi aprovado o PEE - 2014/2025 - Lei Nº. 4.621de 22 de dezembro de 2014, elaborado com ampla participação de entidades sindicais, Universidades, Poder Executivo, Legislativo e instituições ligadas a educação, conforme determina o Plano Nacional de Educação.
Nessa mesma diretriz, o município de Figueirão, em 2014, com participação representativa de diferentes segmentos sociais, prevalecendo os da esfera educacional, elaborou o Plano Municipal de Educação que neste ano de 2015 está sendo adequado aos Planos Nacional (Lei 13.005/2014) e Estadual de Educação (Lei Nº. 4.621/2014). Esses documentos constituem-se como parâmetro na elaboração do Plano Municipal de Educação de Figueirão, porém contemplando a realidade deste contexto territorial, social e econômico no sentido de atender as suas reais necessidades.
Importante ressaltar que este plano de educação não se restringe à rede municipal de ensino e sim é abrangente a todas as esferas educacionais do território de Figueirão, estabelecendo metas e estratégias para todos os níveis e modalidade da educação nas diferentes redes, quer seja municipal, estadual ou privada.
Ainda, considerando a abrangência do plano, mas no que tange a sua temporalidade, não se trata de planejamento de um governo, mas para além de uma administração o que o caracteriza como um plano de Estado, que alinhado ao PNE e PEE, terá seu vencimento em junho/2025.
Em consonância à metodologia proposta nos Planos Nacional e Estadual de Educação e garantido a participação democrática, a Secretaria Municipal de Educação buscou parcerias com diversos segmentos contando com a participação de diferentes atores envolvidos no processo educacional do município. Uma Comissão foi composta e nomeada por meio do Decreto Nº037/2015 para sua legalidade, ficando assim constituída a seguinte representatividade:
Secretaria Municipal de Educação;
Escolas Estaduais;
Escolas Municipais;
Associação de Pais e Mestres (APMs);
Conselhos Municipais;
Sindicato dos Trabalhadores;
Poder Executivo;
Poder Legislativo;
Representante da Sociedade Civil;
Representante do Conselho Tutelar;
Representante da Comunidade Quilombola;
Representante dos Conselhos Municipais.
O Plano Municipal de Educação que apresentamos à sociedade de Figueirão foi elaborado e construído sob a coordenação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, tendo durante o transcorrer da proposta, acontecido encontros, oficinas, reuniões de trabalho entre as comissões e subcomissões criadas pelos segmentos representados.
Este documento tem seu amparo legal no artigo 214 da Constituição Federal de 1.988 - Emenda Constitucional Nº. 59/2009, no artigo 9º da Lei Federal n.º 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, na Lei Nº. 13.005/20014 - PNE e na Lei Nº. 4.621/2014 - PEE. É o resultado de um processo coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, objeto de amplo debate e reflexão pelos membros da comissão do PME e discutido com membros da sociedade local e à vista de um diagnóstico das necessidades educacionais com a predisposição de superar problemas e alcançar as diretrizes propostas, atingindo as metas por meio de estratégias e recursos institucionalmente vinculados à educação.
As diretrizes, metas e estratégias se entrelaçam em um programa com previsão detalhadamente quantificada no espaço e no tempo com avaliação e se necessário, replanejamento periódico visando beneficiar a educação no município, mediante consulta pública e aprovação da Câmara Municipal.
O Plano Municipal de Educação do Município de Figueirão, além das diretrizes já traçadas na Lei que o institui, tem como objetivos em cumprimento ao dever constitucional atribuído aos entes federados:
Elevar o nível global da escolaridade da população do município;
Melhorar a qualidade do ensino em todos os níveis, e em especial a Educação Básica projetando atingir a meta proposta antes do prazo estipulado pelo Plano Nacional e Estadual de Educação;
Reduzir as desigualdades sociais e de aprendizagem no acesso e no sucesso do escolar;
Valorizar os profissionais da Educação;
Democratizar a gestão para garantir o Ensino Fundamental aos que não tiveram acesso na idade prevista ou para aquelas que não puderam concluí-la.
Diante do exposto, o Plano Municipal de Educação de Figueirão - 2015/2025, retrata os anseios da população que se faz representar nas comissões de elaboração deste documento que irá nortear os rumos da educação do município até junho de 2025.
Anexo da Lei Nº........de...... de 2015.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FIGUEIRÃO - 2015 a junho 2025
Metas, Análise Situacional e Estratégias.
META 1. Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, progressivamente, 50% as crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PME.
Análise Situacional
A Educação infantil no Brasil tem uma historia relativamente recente, embora a mais de cem anos existam iniciativas nesta área, foi nas ultimas décadas que o atendimento a crianças menores de 06 anos de idade cresceu nos centros de educação infantil, creches e pré-escolas. Esse crescimento foi motivado decorrente da inserção, cada vez maior da mulher no mercado de trabalho.
Ate a década de 1950, as poucas creches fora das indústrias eram de responsabilidade de entidades filantrópicas laicas ou religiosas, de caráter assistencial e protetora. Nesse período, prevalecia a preocupação com a questão da saúde. No entanto, era preciso também a escola, focar no desenvolvimento intelectual, psicomotor e socioemocional das crianças.
A conjugação desses fatores ensejou um movimento da sociedade civil e de órgãos governamentais para que o atendimento das crianças de zero a seis anos fosse reconhecido na Constituição Federal de 1988, a qual foi um marco importante na historia da sociedade brasileira, garantindo os direitos fundamentais para todos os cidadãos, em especial as crianças. A partir de então, a educação infantil em creches e pré-escolas passou a ser, um dever do Estado e um direito da criança (artigo 208, inciso IV).
A Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional nº 9394/96 (LDB/1996), traz a inclusão da Educação Infantil - Creches (0 a 3 anos) e Pré-escolas (4 a 5 anos)- no sistema de educação, referendando o prescrito constitucionalmente, além de explicitar a função eminentemente educativa dessa etapa em que também se agregam as funções de cuidados, complementando a ação da família e da comunidade, conforme art. 29, “A educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspecto físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade."
Em 2013, foi aprovada a Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013 que ajustou a LDB/1996 à Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, que tornou obrigatória a oferta gratuita de educação básica a partir dos 4 anos de idade, significando um grande avanço não só para a educação como também uma grande conquista social .
Quanto ao financiamento, a publicação da Lei 11.494/2007, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com vigência de 14 anos, estabeleceu uma política de financiamento que não era contemplada até então pelo FUNDEF, que não reconhecia essa etapa para fins de repasses financeiros. Ainda, o Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), prevê no seu art. 20 a aplicação de 7% a 10 % gradativamente até 2024 do PIB e a implantação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade(CAQ), que aumentarão o investimento na Educação Infantil.
Importante registrar que, no município de Figueirão, o atendimento para crianças na faixa etária de zero a três anos, ainda não está disponível, pois a creche está em processo de construção desde o ano de 2012, a educação dessas crianças menores de 3 anos ficam a cargo dos pais ou pessoas contratadas para cuidar das crianças enquanto os mesmos trabalham.
Para fins do planejamento da educação infantil para o período de 2015 a 2025, na elaboração do PME alinhado aos planos de educação, Nacional e Estadual 2014 -2024, foi feita uma análise da situação atual dessa etapa no município, considerando os dados a partir do número de habitantes nessa faixa etária, da evolução das matrículas desde 2010 à 2014 bem como, os dados apontados no gráfico recorrente à Meta 01 do PNE.
Quadro 05. Habitantes de até 3 anos em 2014:
Faixa etária
Habitantes
Até 3 anos
134
4 a 5 anos
92
Total
226
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de Figueirão /2015
No município ainda não temos a creche, está em fase de construção, sendo creche Pró- Infância tipo C, com espaço físico para, Fraldário, Sanitário infantil, Atividades, Repouso, Sanitário infantil P.N.E, Solário, Pátio Coberto com espaço de integração entre as diversas atividades e diversas faixas etárias. Playground com espaço não coberto destinado à instalação dos brinquedos infantis, bloco administrativo, bloco de serviços, está prevista para ser concluída em Agosto de 2016.
Quadro 06. Educação infantil: Pré-Escola – matrícula inicial
Ano/Dependência
Municipal
2011
57
2012
72
2013
81
2014
87
Fonte: Secretaria de Educação de Figueirão/2015
Quadro 07. Profissionais da Educação Infantil.
Nível
Profissional
CRECHE
PRÉ-ESCOLA
Professor
--------
07
Auxiliar do desenvolvimento infantil
--------
02
Diretor
--------
01
Coordenador
--------
02
Psicólogo
--------
Merendeira
--------
02
Faxineira
--------
04
Inspetora
--------
01
Fonte: Secretaria de Educação de Figueirão/2015
A formação dos profissionais da Educação Infantil é um referencial de grande importância a ser considerado neste plano de educação com vistas à melhoria da qualidade e atendimento à legislação que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei Nº. 9.394/96 - LDB, assegurando que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Como podemos observar no quadro 08 a maior parte dos profissionais que atuam na educação infantil de Figueirão já possuem graduação mínima exigida nas legislações vigentes, sendo assim o que se precisa é de capacitações, cursos de formação continuada para mantermos os profissionais atualizados e suas praticas pedagógicas renovadas.
Quadro 08. Formação dos profissionais da Educação Infantil
Profissional
Nível de formação
Nº de profissionais
Total
Professor
Médio
01
01
Graduação
06
06
Graduação em EI
02
02
Especialização
02
02
Especialização em EI
------
-----
Mestre
------
-----
Doutorado
------
-----
Coordenador
Graduação
02
02
Graduação em EI
-----
------
Especialização
01
----
Especialização em EI
-----
-----
Mestre
-----
-----
Doutor
------
-----
Psicólogo
Graduação
-----
------
Especialização
-----
Especialização em EI
-----
-----
Mestre
------
-----
Doutor
-----
-----
Auxiliar no desenvolvimento infantil
Fundamental completo
-----
-----
Médio
01
01
Graduação
01
01
Graduação em EI
-----
-----
Especialização
------
-----
Especialização em EI
------
-----
Mestre
-----
-----
Doutor
-----
-----
Fonte: SEMED Figueirão/2015.
Tendo em vista que todo ambiente escolar deve se constituir em um espaço educativo, é objetivando a melhoria da qualidade da educação infantil, é de grande relevância que todos os atuam nessa etapa, tenham um bom nível de escolaridade. Como podemos observar no quadro 09, a grande maioria dos nossos profissionais que atuam na educação infantil já possuem graduação mínima exigida pelas legislações vigentes.
Quadro 09. Formação dos profissionais de serviços gerais da Educação Infantil
Profissional
Nível de formação
Nº de profissionais
Total
Merendeira
Fundamental 1ª etapa
Fundamental incompleto
Fundamental completo
Médio
02
02
Graduação
Graduação em EI
Especialização
Especialização em EI
Mestre
Doutor
Faxineira
Fundamental 1ª etapa
Fundamental incompleto
Fundamental completo
01
01
Médio
03
03
Graduação
Graduação em EI
Especialização
Especialização em EI
Mestre
Doutor
Inspetora
Fundamental 1ª etapa
Fundamental incompleto
Fundamental completo
Médio
Graduação
01
01
Graduação em EI
Especialização
Especialização em EI
Mestre
Doutor
TOTAL GERAL
----------------
----------------
07
Fonte: SEMED Figueirão /2015
META 1– ESTRATÉGIAS
1.1 Participar do regime de colaboração entre os entes federados para definição das metas de expansão da educação infantil, nas respectivas redes públicas de ensino, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;
1.2 Realizar, anualmente, em regime de colaboração e em parceria com outras instituições, o levantamento da demanda por creche para a população de até 3 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta, preservando o direito de opção da família;
1.3 Garantir atendimento especializado as crianças com necessidades educacionais especiais, sendo este realizado nas instituições municipais de educação infantil, bem como uma sala de recursos multifuncional juntamente com um profissional especializado para atender este público no contra turno, prevendo infraestrutura necessária para o atendimento, respeitando o direito em seus diferentes aspectos;
1.4 Estabelecer que todas as instituições de atendimento especializado à educação infantil, no município, atendam à legislação vigente, no que trata da organização dos grupos de atendimento (número de crianças por turmas e faixa etária);
1.5 Construir a partir do terceiro ano de vigência deste plano o centro de educação infantil para melhor atendimento dos alunos desta etapa de ensino;
1.6 Estabelecer, que os padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições de educação infantil contemplem:
Espaço para recepção;
Sala de professores, de serviços administrativos, pedagógicos e de apoio; como almoxarifado, sala ambiente para realização de atividade de arte entre outras;
Salas para atividades das crianças, com boa ventilação, climatização e iluminação, visão para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos adequados ao tamanho da criança, respeitando área mínima de 1,0 metro quadrado por criança atendida;
Refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam as exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferecimento de alimentação, utensílios, profissionais capacitados e alimentos apropriados para atender crianças com rejeição a determinados alimentos;
Instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para o uso das crianças;
Instalações sanitárias para o uso exclusivos dos adultos;
Berçário com área livre para movimentação das crianças;
Locais para amamentação e higienização, com balcão e pia;
Solário, respeitando a indicação da vigilância sanitária;
Área coberta para atividades externas, compatível com a capacidade de atendimento, por turno;
Parque infantil;
Brinquedoteca;
Biblioteca;
Anfiteatro;
Banco de leite;
1.7 Realizar anualmente, em regime de colaboração e em parceria com outras instituições, levantamento da demanda por pré-escola, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.8 Equipar gradativamente, em regime de colaboração com os(as) gestores(as) municipais, as escolas que atendem a educação infantil com mobiliário, materiais pedagógicos, biblioteca, brinquedoteca, tecnologias educacionais e equipamentos suficientes e adequados para essa faixa etária, a partir da vigência do PME;
1.9 Providenciar no prazo de cinco anos de vigência deste PME, em articulação com os gestores municipais, estaduais e federais reforma física/ou construção de novas instituições públicas municipais de Educação Infantil, bem como ampliar as existentes para atender a oferta de vagas;
1.10 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
1.11 Assegurar somente admissão de professores na Educação Infantil da rede municipal, mediante concurso público e que possua a titulação em nível superior específico, assim como remuneração, acompanhando sempre os reajustes salariais da categoria, conforme a Lei 11.738/08 e certificação enquanto estiver participando de formações na área da educação;
1.12 Assegurar durante a vigência desse Plano, a oferta de programas de capacitação continuada com certificação aos profissionais municipais da Educação Infantil, de forma que os mesmos atendam as necessidades reais e as peculiaridades dessa etapa de ensino;
1.13 Promover anualmente, a formação continuada dos (as) técnicos (as) de setores das Secretarias Municipais de Educação responsáveis pela Educação Infantil;
1.14 Oferecer e participar de intercâmbios em cursos, formação, oficinas especificas para a educação infantil, inclusive as TICS;
1.15 Promover a formação continuada dos (as) demais profissionais/trabalhadores da Educação Infantil;
1.16 Assegurar a partir do primeiro ano de vigência desse Plano, o fornecimento de materiais pedagógicos adequados à faixa etária e as necessidades do trabalho educacional, desenvolvido nas instituições municipais de Educação Infantil, havendo uma consulta aos profissionais quanto à escolha do material;
1.17 Elaborar e implantar no prazo de um ano de vigência deste PME, as Propostas Pedagógicas da Educação Infantil;
1.18 Promover a partir do primeiro ano de vigência desse Plano, formas de participação da comunidade escolar local, para apoiar a melhoria do funcionamento das instituições municipais de Educação Infantil;
1.19 Assegurar a partir da vigência desse Plano, que seja aplicado todos os recursos financeiros previstos em lei, para essa etapa de ensino;
1.20 Ampliar o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
1.21 Promover momentos de interação com os pais com a finalidade de esclarecer sobre seus direitos e deveres, juntamente com a Promotoria, Conselho Tutelar e outros;
1.22 Fortalecer a Educação Infantil na comunidade Quilombola, com ampliações, adequações, profissionais capacitados e materiais pedagógicos;
1.23 Assegurar em salas de educação infantil, o número mínimo de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superlotação e professor de apoio, previstos na legislação;
1.24 Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes públicas e escolas privadas, garantindo o atendimento das crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso de alunos (as) com 6 anos de idade no Ensino Fundamental;
Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
META 2 – ESTRATÉGIA
2.1 Participar em articulação com os entes federados, da elaboração da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) estudantes do ensino fundamental, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
2.2 Participar do pacto entre os entes federados para implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;
2.3 Realizar, permanentemente, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude bem como conscientização da família;
2.4 Criar a partir do primeiro ano de vigência deste PME, mecanismos para assegurar a permanência e a aprendizagem dos (as) estudantes do ensino fundamental, favorecendo o fluxo escolar;
2.5 Promover ações permanentes de acompanhamento individualizado para que pelo menos 95% dos (as) estudantes conclua esta etapa de ensino na idade recomendada, considerando as habilidades e competências necessárias, até o final da vigência do PME;
2.6 Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:
2.7 Oferecer a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, capacitação aos profissionais da educação das redes de ensino do município para a ampliação da proposta do Ensino Fundamental de nove anos;
2.8 Implantar a partir do primeiro ano de vigência deste Plano um Sistema de Avaliação, a fim de diagnosticar o nível de desempenho dos alunos do Ensino Fundamental, da rede municipal de ensino, e desenvolver ações direcionadas à superação das dificuldades, apresentadas, com objetivo de melhorar a qualidade do ensino;
2.9 Assegurar a partir do primeiro ano da vigência deste Plano, o atendimento na rede municipal de ensino, aos alunos com defasagem no processo de aprendizagem, por meio de programas e/ou medidas;
2.10 Criar condições técnicas e pedagógicas para utilização de tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas e realizar acompanhamento das atividades;
2.11 Assegurar durante a vigência deste plano, atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, na rede regular de ensino com profissionais especializados, respeitando o direito ao atendimento adequado em seus diferentes aspectos, bem como em instituições especializadas, conforme legislação específica;
2.12 Promover constantemente a realização de atividades artística culturais pelos (as) alunos (as) incentivando o envolvimento da comunidade;
2.13 Desenvolver a partir do primeiro ano de vigência deste plano, programas de interação entre escola e pais, visando efetivar o acompanhamento destes no rendimento escolar de seus filhos;
2.14 Garantir no prazo de vigência deste PME, reforma física, ampliação e manutenção das escolas municipais, respeitando as normas de acessibilidade e estabelecendo prioridades;
2.15 Criar e programar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos estudantes do ensino fundamental, por meio de reforço escolar e acompanhamento psicopedagógico;
META 3 – ENSINO MÉDIO Universalizar até 2016 o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PEE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
META 3– ESTRATÉGIAS
3.1 Participar das discussões nacionais sobre o programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte;
3.2 Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as), a partir do 1º ano de vigência deste PME;
3.3 Promover processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por meio de constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua de qualidade educacional, a formação continuada de profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática, a partir do segundo ano de vigência do PME;
3.4 Apoiar a incorporação do exame nacional do ensino médio ao sistema de avaliação da educação básica;
3.5 Realizar acompanhamento individualizado do (a) estudante com rendimento escolar defasado, visando à correção de fluxo do ensino fundamental, por meio de adoção de práticas como reforço escolar no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicionar esse aluno em sua série/ano, compatível com sua idade, até o final da vigência deste PME;
3.6 Reduzir as taxas de reprovação, abandono e distorção idade-série, no ensino fundamental e no ensino médio, em 50% nos primeiros cinco anos, e 80% até o final da vigência deste PME;
3.7 Criar políticas específicas, no prazo de dois anos de vigência deste PME, para ampliar o atendimento à população considerada na rede pública de ensino, por meio de cursos de educação de jovens e adultos;
3.8 Acompanhar e monitorar, continuamente, em parceria com as áreas competentes, o acesso e a permanência dos segmentos populacionais considerados nas escolas, com o objetivo de garantir a conclusão de seus estudos;
3.9 Oferecer e garantir cursos que possibilitem o domínio da linguagem da informática;
3.10 Pleitear a oferta da educação profissional técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino, por meio de cursos voltados às demandas regionais, a partir da vigência do PME;
3.11 Solicitar e acompanhar, com apoio da União, programas de assistência estudantil, visando garantir as condições para permanência dos estudantes e a conclusão de cursos de educação profissional técnica de nível médio, a partir do 3º ano de vigência do PME;
3.12 Organizar campanha de divulgação junto aos estudantes do ensino médio sobre as possibilidades de financiamento disponíveis para a frequência da educação superior, na vigência do PME;
3.14 Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob a alegação de deficiência e promovida à articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
3.15 Asseverar a formação continuada de professores que atuam no ensino médio, Inclusive através de oficinas por áreas afins, com incentivos financeiros no período de vigência deste plano;
3.16 Assegurar com apoio do governo federal material didático específico, bem como construção de laboratórios, bibliotecas, sala ambiente, anfiteatro e aquisição de equipamentos, para a etapa do ensino médio na vigência deste plano;
3.17 Ampliar os espaços esportivos, adequando-os com cobertura e acomodações para o público, e adquirir materiais para que o desporto. E que este seja uma prática integrada ao currículo, a partir da vigência deste PME;
META 4 – EDUCAÇÃO ESPECIAL Universalizar para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
META 4 – ESTRATÉGIAS
4.1 Acompanhar junto aos órgãos próprios, o cumprimento da meta 4 do PNE, por meio de Fóruns com representantes governamentais e não governamentais, inclusive os segmentos de alunos e pais, durante a vigência do PME;
4.2 Adaptar as escolas regulares com acessibilidade e dotar de profissionais especializados na Educação Especial;
4.3 Reestruturar, a partir do segundo ano vigência do PME, salas de recursos multifuncionais e assegurar a formação continuada de professores (as) para o atendimento educacional especializado nas escolas;
4.4 Garantir recursos financeiros para a oferta de cursos de formação continuada em libras, deficiência intelectual, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
4.5 Promover a acessibilidade nas instituições públicas e conveniadas para garantir o acesso e a permanência dos (as) estudantes com deficiência especifica, por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, a partir do segundo ano vigência do PME.
4.6 Ampliar o atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, incrementando, salas de recursos e de alternativas pedagógicas que atendam às especificidades e necessidades dos educandos inclusos em classes comuns;
4.7 Desenvolver a partir do terceiro da vigência deste PME, pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.8 Garantir que a educação especial seja integrada à proposta pedagógica da escola comum, de forma a atender as necessidades de alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir do primeiro ano de vigência do PME.
4.9 Assegurar a partir da vigência deste PME, a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de identificar, encaminhar e desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência, especificidades linguísticas e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.10 Implantar e apoiar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, a promoção de campanhas educativas com vistas à superação do preconceito gerador de barreiras atitudinais;
4.11 Promover apoio, orientação e informações às famílias sobre as políticas públicas de educação especial e sobre os direitos e deveres das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
META 5 - ALFABETIZAÇÃO Alfabetizar com aprendizagem adequada, todas as crianças, no máximo até o final do terceiro ano do ensino fundamental.
META 5 – ESTRATÉGIAS
5.1 Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na Pré-Escola, com qualificação e valorização dos(as) professores(as) alfabetizadores(as), por meio de cursos de formação continuada, garantidos no calendário escolar, com apoio pedagógico específico;
5.2 Implementar materiais didático-pedagógicos e de apoio pedagógico, a fim de garantir a alfabetização, com aprendizagem adequada até no máximo o 3º ano do Ensino Fundamental, durante a vigência deste PME;
5.3 Criar instrumentos de avaliação periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, utilizando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos (as) até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental;
5.4 Utilizar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, embasadas em pesquisas atualizadas, fundamentadas na Ciência da Leitura, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.5 Melhorar todos os aspectos da qualidade da educação a partir do primeiro ano de vigência do PME e assegurar a excelência de todos, de forma que resultados da aprendizagem reconhecidos e mensuráveis sejam alcançados por todos, especialmente em alfabetização linguística e matemática e na capacitação essencial para a vida;
5.6 Criar no segundo ano de vigência do PME ambiente educacional virtual para hospedagem de experiências exitosas de métodos e propostas pedagógicas, utilizando as tecnologias educacionais na alfabetização, bem como disponibilizar o resultado da aplicação destes instrumentos;
5.7 Oferecer recuperação paralela para alunos do 1° ao 3° ano do Ensino Fundamental com dificuldades de aprendizagem;
5.8 Fomentar a sala de aceleração para atender os alunos que não conseguiram ser alfabetizados ao final do terceiro ano garantindo acesso às novas tecnologias, práticas pedagógicas e currículos diferenciados;
5.8 Utilizar na vigência do PME as tecnologias educacionais inovadores nas práticas pedagógicas que asseguram a alfabetização e o letramento e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas.
META 6 - Implantar e implementar gradativamente educação em tempo integral em no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 25% dos(as) alunos(as) da educação básica.
META 6 – ESTRATÉGIAS
6.1 Promover com o apoio da União e do Estado, a oferta de educação básica pública em tempo integral na escola, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinar, inclusive as de natureza cultural e esportiva, de forma que o tempo de permanência dos (as) estudantes ou sob sua responsabilidade, seja igual ou superior a 7 (sete) horas durante o ano letivo;
6.2 Ampliar progressivamente, na vigência do PME, a jornada dos (as) professores (as) para que possam atuar em uma única escola de tempo integral;
6.3 Desenvolver em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e mobiliário adequados para atendimento em tempo integral;
6.4 Oferecer cursos de formação de recursos humanos para a atuação na educação em tempo integral, na vigência PME;
6.5 Atender com padrão de qualidade, as escolas de comunidade quilombola, na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada as comunidades, considerando as peculiaridades locais;
6.6 Garantir na proposta pedagógica da escola medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades que propiciem a recreação o esporte e a cultura;
META 7 – QUALIDADE NA EDUCAÇÃO Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB:
META 7 – ESTRATÉGIAS
7.1 Estabelecer e implantar mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitadas a diversidade, observando a nossa realidade;
7.2 Assegurar que até o último ano de vigência do PME, todos (as) os (as) estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado níveis suficientes de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem;
7.3 Participar dos planos de ações articuladas, dando cumprimento das metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e para as estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional; à formação de professores (a) e profissionais de serviços e apoio escolares; à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.5 Constituir em regime de colaboração com os entes federados, um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no perfil dos educando e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, até o quinto ano de vigência do PME;
7.6 Garantir até o terceiro ano de vigência do PME estruturas necessárias e promover a utilização das tecnologias educacionais para todas as etapas da educação básica, com incentivo às práticas pedagógicas inovadoras, visando à melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, com acompanhamento dos resultados;
7.7 Incentivar o uso dos resultados das avaliações nacionais, estaduais e municipais pelas escolas da rede de ensino, para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas, durante toda a execução do PME;
7.8 Participar de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas, visando à equalização das oportunidades educacionais;
7.9 Implantar e implementar as bibliotecas escolares, considerando sobretudo a aquisição de acervos bibliográficos acessíveis, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
7.11 Contribuir para a implementação das diretrizes curriculares nacionais, bem as municipais por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e com a sociedade civil, até o terceiro ano de vigência deste PME;
7.12 Implantar nas escolas da rede pública um programa que valorize o conforto, a segurança e o bem-estar nos espaços escolares, com arborização, iluminação, climatização, manutenção dos prédios e mobiliários suficientes e adequados;
7.13 Articular na vigência do PME a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, por meio da mobilização das famílias e dos setores da sociedade civil com o propósito de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos os cidadãos;
7.14 Criar mecanismo para implementação das condições necessárias á universalização das bibliotecas, com acesso a internet em banda larga, até o quinto ano de vigência deste PME;
7.15 Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde, durante a vigência do PME;
7.16 Realizar nos dois primeiros anos de vigência do PME, formação continuada dos coordenadores pedagógicos e gestores escolares sobre as metas do PME;
7.19 Rever e cumprir a proposta pedagógica da escola, tendo como parâmetro os padrões de qualidade, com o acompanhamento do setor competente, durante a execução do PME;
7.21 Implementar ações pontuais emergenciais ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à conclusão na idade recomendada dos alunos do ensino fundamental e do ensino médio, durante a vigência do PME;
META 8 – ESCOLARIDADE MÉDIA
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar no mínimo12 (doze) anos de estudo até o último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.
META 8 – Estratégias
8.1 Garantir aos estudantes em situação de distorção idade/ano, programas e projetos com metodologia específica, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, visando a continuidade da escolarização, de forma a concluir seus estudos, utilizando-se também da educação à distância a partir do segundo ano de vigência deste PME;
8.2 Criar políticas específicas na vigência deste PME para o atendimento aos segmentos populacionais considerados nesta meta na rede pública de ensino por meio de cursos de educação de jovens e adultos;
8.3 Promover na vigência do PME a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, bem como os quilombolas, em parceria com as áreas de assistência social, organizações não governamentais, saúde e proteção a juventude;
8.4 Divulgar e incentivar, de forma permanente, através de cursinho preparatório temporário a participação em exames gratuitos de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;
8.5 Estabelecer articulação com entidades privadas de serviço social e de formação profissional para criar, por meio de parcerias, a oferta gratuita da educação profissional na forma concomitante ao ensino cursado pelo estudante na rede escolar pública, a partir do segundo ano de vigência do PME;
8.6 Formular em parceria com outros órgãos e instituições, currículos adequados às especificidades dos (as) estudantes da EJA, incluindo temas que valorizem os ciclos/fases da vida, a promoção da inserção no mundo do trabalho e a participação social, na vigência deste PME;
META 9 – ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO
Elevar para 95%a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) ou mais de idade até 2015 e, até o final da vigência do PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
META 10 – EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO INTEGRAL Oferecer no mínimo 25% das matrículas de Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à Educação Profissional nos ensinos fundamental e médio;
META 10 – Estratégias
10.1 Implementar os programas de jovens e adultos do ensino fundamental, oferecendo no mesmo espaço, a formação profissional inicial, com estímulo à conclusão dessa etapa, em parceria com a comunidade local e instituições que atuam no mundo do trabalho, a partir da vigência deste PME;
10.2 Promover a formação inicial e continuada de docentes especializados para atuarem nos cursos da EJA, a partir do 1º ano de vigência do PME;
10.3 Fomentar, a partir do primeiro ano de vigência do PME, integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, inclusive na modalidade educação a distância, de acordo com as características do público da educação de Jovens e Adultos e considerando as especificidades das populações do Campo e Quilombolas;
10.4 Fomentar parcerias com entidades sociais para fazer uma busca ativa dos Jovens e Adultos que se encontram evadidos e sondar qual a desmotivação que levou a essa evasão;
10.5 Realizar cursos presenciais e a distância de formação continuada aos docentes que atuam na educação de Jovens e Adultos integrada à educação profissional, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
10.6 Prover as escolas que oferecem EJA com materiais, infraestrutura adequada e recursos financeiros, que subsidiem a execução de programas específicos, até o terceiro ano de vigência do PME;
10.7 Ampliar a oferta de cursos de EJA nas etapas dos ensinos fundamental e médio, integrado com a educação profissional, incluindo Jovens e Adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, a partir da vigência deste PME;
10.8 Organizar em parceria com as universidades, currículos diversificados para a EJA nas etapas dos Ensinos Fundamental e Médio, voltados à formação do cidadão para o trabalho, ciência, tecnologia e cultura, resgatando os valores morais, éticos, religiosos e políticos visando a formação do individuo livre e consciente, respeitadas as normas educacionais vigentes e considerados os saberes dos (as) estudantes trabalhadores(as), a partir do segundo ano de vigência deste PME;
10.9 Fomentar e assegurar, em parceria com as universidades, a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação e o acesso a equipamentos e laboratórios das redes públicas que oferecem EJA integrada à educação profissional, na vigência deste PME;
10.10 Implantar cursos específicos para a oferta da EJA aos idosos, com currículos e metodologias diferenciadas, elaborados em parcerias com as instituições de educação superior, a partir da vigência deste PME;
10.11 Participar do programa nacional de assistência ao estudante, com a promoção de ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, a partir do segundo ano de vigência do PME.
META 11 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
Meta 11- Estratégia
11.1 Estabelecer parcerias com a rede federal e estadual de ensino para o desenvolvimento da educação profissional técnica de nível médio, com vistas à expansão de matrículas, a partir do quarto ano de vigência deste PME;
1.2 Oferecer a oferta da educação profissional técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino, por meio de cursos voltados às demandas regionais, a partir do quinto ano de vigência do PME;
11.3 Proporcionar cursos de educação profissional técnica de nível médio, na modalidade educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, com padrão de qualidade, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
11.4 Promover a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do (a) estudante, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude, a partir do quarto ano de vigência do PME;
11.5 Apresentar cursos de ensino médio gratuito integrado à educação profissional para as populações do campo, quilombolas, educação especial, por meio de projetos específicos, incluindo a educação a distância, com vistas a atender os interesses e as necessidades dessas populações, a partir do quarto ano de vigência deste PME;
11.6 Adotar políticas afirmativas pautadas em estudos e pesquisas, que identifiquem as desigualdades étnico-raciais e regionais e que viabilizem o acesso e a permanência dos (as) estudantes da educação profissional técnica de nível médio, a contar do quinto ano de vigência do PME;
META 12 – EDUCAÇÃO SUPERIOR
Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 a 24 anos, assegurada à qualidade da oferta e expansão para, pelo menos 40% (quarenta) das novas matrículas, no segmento público.
META 13 – EDUCAÇÃO SUPERIOR
Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
META 14 – EDUCAÇÃO SUPERIOR
Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
META 12 - Estratégias
12.1 Articular com as IES públicas e privadas, respeitando as respectivas demandas de cada região, com vistas à ampliação de vagas na educação superior, de forma a elevar a taxa bruta de matrícula para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta, expansão e permanência para, pelo menos, 40% das novas matrículas no segmento público, a partir da vigência deste PME;
12.2 Discutir e fortalecer políticas públicas para a expansão da oferta da educação a distância, junto à Universidade Aberta do Brasil (UAB) e Institutos Federais no município e região, de acordo com a sua especificidade;
12.3 Fortalecer políticas educacionais para oferta de cursos tecnológicos em instituições públicas sediada em nosso município, a partir do segundo ano de vigência do PME;
12.4 Elaborar planejamento estratégico, em parceria com as IES, com vistas à interiorização da educação superior e à redução das assimetrias regionais do estado, com ênfase na expansão de vagas públicas e especial atenção à população na idade de referência, até o terceiro ano de vigência deste PME;
12.5 Fomentar parceiras para viabilizar o custeio dos estudos dos alunos, residentes no nosso município, por meio de bolsa de incentivos e/ou transportes;
12.6 Divulgar o Fundo de Financiamento ao Estudante da Educação Superior (FIES) em todos os programas de assistência estudantil das universidades públicas e privadas do estado e nas escolas de ensino médio de nosso município, na vigência do PME;
META 13 – Estratégias
13.1 Articular com as escolas públicas e privadas, o acesso do (a) acadêmico(a) de cursos de licenciaturas para a realização de estágio curricular supervisionado;
13.2 Fomentar a realização de pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu, visando elevar o padrão de qualidade das IES, a partir da vigência do PME;
13.3 Altercar e apoiar a formação de consórcios de instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, proporcionando a ampliação de atividades de ensino, pesquisa e extensão;
13.4 Apoiar as IES com vistas a elevar a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais e a distância nas universidades públicas, de modo a atingir 90% e, nas instituições privadas, 75%, em 2020, e fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em cinco anos, a partir da vigência do PME, pelo menos 60% dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% no ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 75% dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% nesse exame, em cada área de formação profissional;
13.5 Fomentar a formação inicial e continuada dos (as) profissionais técnico-administrativos da educação superior pública, na vigência do PME;
13.6 Articular com o MEC a ampliação dos fomentos relativos às políticas de formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação, na vigência do PME;
13.7 Buscar parcerias junto as IES públicas e privadas, presencial ou a distância cursos de Pós Graduação, mestrado e doutorado para os docentes que estejam em pleno exercício da função;
META 14 – Estratégias
14.1 Apoiar a expansão do financiamento estudantil por meio do FIES à pós-graduação stricto sensu;
14.2 Estimular a criação de mecanismos que favoreçam o acesso das populações do campo, quilombolas, populações privadas de liberdade e pessoas com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a programas de mestrado e doutorado, de forma a reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais;
14.3 Buscar parcerias junto as IES pública federal ou estadual cursos em nível de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado para os profissionais de nosso munícipio a partir do terceiro ano de vigência deste PME;
14.5 Financiar os cursos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado para os profissionais de nosso munícipio, firmando contratos com IES particular a partir do terceiro ano de vigência;
14.6 Apoiar e articular a criação de programas de pós-graduação stricto sensu em rede na Região norte de nosso estado, considerando as especificidades locais e a interiorização das IES;
14.7 Estabelecer políticas de promoção e financiamento de intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão do estado com as demais instituições brasileiras e estrangeiras, na vigência do PME;
14.8 Implantar política de desburocratização e isenção dos processos de registro de patentes e de inovação, a partir do terceiro ano de vigência do PME;
14.9 Estimular a expansão de programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência, a partir da vigência do PME;
METAS 15, 16 17 E 18 – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de um ano de vigência deste PEE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos (as) os (as) professores (as) da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 60% dos (as) professores (as) da educação básica, até o último ano de vigência deste PEE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PEE.
Meta 18: assegurar, no prazo de dois anos, a existência de Planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública e, para o Plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
META 15 – ESTRATÉGIAS
15.1 Realizar diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas, na vigência do PME;
15.2 Garantir aos profissionais da educação básica a oferta de cursos de licenciatura, vagas, acesso e condições de permanência nas IES públicas, na vigência do PME;
15.3 Fortalecer as parcerias entre as instituições públicas de educação básica e os cursos de licenciatura, para que os acadêmicos realizem atividades complementares, atividades de extensão e estágios nas escolas, visando ao aprimoramento da formação dos profissionais que atuarão no magistério da educação básica;
15.4 Implantar e executar, junto às IES públicas, cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa daquela de atuação do docente, em efetivo exercício, a partir da vigência do PME;
15.5 Garantir por meio de regime de colaboração entre União, estados e municípios, que, até 2020,100% dos (as) professores (as) de educação infantil e de ensino fundamental tenham formação específica de nível superior, de licenciatura plena e em sua área de concurso/atuação;
15.6 Garantir que, até 2020, todos os professores de ensino médio possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura plena nas áreas de conhecimento em que atuam;
15.7 Estabelecer uma política pública para a formação continuada, superando o estágio das iniciativas individuais;
15.8 Ofertar cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior, destinados a formação, nas respectivas áreas de atuação de outros segmentos que não os do magistério. A partir da vigência do PME;
15.9 Instituir, em regime de colaboração com as Instituições de Ensino Superior, formas de registros de projetos desenvolvidos nas escolas, para incentivo aos profissionais envolvidos em projetos, pesquisas, publicações no sentido de valorizar as produções dos profissionais;
15.10 Ofertar programas permanentes e regulares de formação continuada com integração do sistema de ensino do município às políticas nacional e estadual de formação para os Profissionais da Educação, nas modalidades presencial e a distância, bem como a concessão de licenças sabáticas, permitindo o afastamento das atividades profissionais, para a realização de estudos e aprimoramento técnico-profissional.
15.11 Oferecer a partir do primeiro ano de vigência do PME plano de saúde aos profissionais da educação do município;
15.12 Propiciar aos profissionais da educação básica espaço físico apropriado com salas de estudo, recursos didáticos apropriados, biblioteca e acompanhamento profissional para apoio sistemático da prática educativa.
15.9 - Implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para a educação especial;
META 16- ESTRATÉGIAS
16.1 Planejar e oferecer, em parceria com as IES públicas e privadas, cursos presenciais e/ou à distância, em calendários diferenciados, que facilitem e garantam, aos (às) docentes em exercício, a formação continuada nas diversas áreas de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
16.2 Garantir formação continuada, presencial ou à distância, aos profissionais de educação, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento, inclusive nas novas tecnologias da informação e da comunicação, voltados para a prática educacional, a partir da vigência do PME;
16.3 Garantir formação continuado de docentes em idiomas artes, música e cultura, LIBRAS E BRAILE na vigência do PME;
16.4 Desenvolver o princípio da “liberdade de cátedra”, com autonomia para elaboração e desenvolvimento de planos e projetos pedagógicos; (liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento a arte e o saber);
16.5 Realizar a avaliação periódica da demanda de atuação dos profissionais da educação, como subsídios para a definição de necessidades e características dos cursos de formação continuada;
16.6 Prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação do município, licenças remuneradas e incentivas para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu, a partir do 1º ano de vigência deste PME;
16.7 Implantar, articular com as instituições de ensino superior, a oferta, na sede e/ou fora dela, de cursos de formação continuada presenciais e/ou a distância para educação especial, gestão escolar, formação de jovens e adultos, educação infantil a partir do primeiro ano de vigência do PME;
META 17- ESTRATÉGIAS
17.1 Constituir, no primeiro ano de vigência do PME, fórum específico com representações de órgãos públicos, de trabalhadores (as) da educação e de segmentos da sociedade civil, para acompanhamento da atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, de acordo com o custo aluno;
17.2 Criar uma instância para diagnósticos, estudos, pesquisas, debates, acompanhamento, proposições e consultas referentes à valorização dos profissionais da educação, a partir do segundo ano de vigência do PME;
17.3 Reajustar anualmente o Piso Salarial Nacional Profissional do município de Figueirão como Vencimento Base no decorrer da vigência do PME;
17.4 Realizar a equiparação salarial com os Profissionais da Educação da Rede Estadual de ensino;
17.5 Acompanhar a atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério publica da educação básica, na vigência do PME.
17.6 assegurar aos docentes das redes públicas que atuam na educação básica os níveis de titulação de percentual de 15% para pós- graduação 25% para mestrado e 35% para doutorado, assegurando evolução na carreira e afastamento remunerado para qualificação, na vigência do PME;
META 18 – ESTRATÉGIAS
18.1 Instituir no município, juntamente com os sindicatos pertinentes, comissões permanentes de profissionais da educação dos sistemas de ensino, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira;
18.2 Garantir, nos Planos de Carreira dos (as) profissionais da educação do estado e dos municípios, licenças remuneradas e incentivos salariais para qualificação profissional, em nível de pós-graduação stricto sensu, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
18.3 Garantir, a partir da vigência deste Plano, que a admissão de professores e demais profissionais de educação se de através de concurso publico, de prova e títulos, visando alcançar a meta de 90% dos profissionais em sala de aula, concursados, realizando levantamento de vagas e concurso a cada dois anos;
18.4 Planejar e implantar modelo de jornada docente, flexibilizada, criando espaço e, para formação e projetos, na vigência do PME;
18.5 Definir diretrizes, estabelecer padrões, regulamentar em legislação e orientar periodicamente os profissionais da educação acerca do desenvolvimento na carreira, durante a vigência do PME;
18.6 Criar critérios específicos no Plano de Carreira, com política salarial fundamentada em titulação, experiência, qualificação e desempenho, visando valorizar o profissional de educação, na vigência do PME;
18.7 Criar, por meio da secretaria de educação municipal mecanismo de acompanhamento e formação dos profissionais iniciantes a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão da efetivação após estagio probatório, até o final primeiro ano de vigência do PME;
18.8 Oferecer, a partir do primeiro ano de vigência do PME plano de saúde aos profissionais da educação do município;
META 19 – GESTÃO DEMOCRÁTICA Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas prevendo recursos e apoio técnico da União.
META 19 – ESTRATÉGIAS
19.1 Elaborar normas que orientem o processo de implantação e implementação da gestão democrática, com a participação da comunidade escolar, a partir da vigência do PME;
19.2 Planejar cursos de formação continuada aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, com vistas ao bom desempenho de suas funções, na vigência deste PME;
19.3 Constituir fóruns municipais de educação, compostos por órgãos e instituições representativas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, para discussão das políticas educacionais, coordenação das conferências municipais e elaboração ou adequação dos planos municipais de educação, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.4 Fortalecer a associações de pais e mestres assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas, e fomentar a sua articulação com os conselhos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.5 Criar mecanismos de participação dos pais na avaliação dos docentes e gestores escolares, a partir do segundo ano de vigência do PME.
19.6 Implantar programas para formação continuada de diretores e gestores escolares, a fim da melhoria do desempenho da função;
19.7 Instituir a eleição direta para o cargo de gestor das escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino, promovendo as condições para a efetiva participação das comunidades local e escolares;
19.8 Garantir a gestão democrática nos Conselhos Escolares, com transparência dos recursos financeiros administrados para toda a comunidade escolar;
19.9 Afiançar gradativamente a partir do segundo ano de vigência deste PME o Piso Salarial Profissional Nacional de 40horas para 20horas, devendo se completar até o sexto ano;
META 20 – FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO - Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência deste PEE e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.
META 20 – ESTRATÉGIAS
20.1 Garantir observando as políticas de colaboração entre os entes federados, fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, com vistas a atender suas demandas educacionais de acordo com o padrão de qualidade nacional, na vigência do PME;
20.2 Garantir recursos financeiros para a educação objetivando a autonomia na Gestão Administrativa e Pedagógica da rede de ensino;
20.3 Aplicar, na íntegra, os percentuais mínimos de recursos vinculados para a educação e garantir a ampliação de verbas de outras fontes de financiamento no atendimento das demandas da educação básica e suas modalidades, com garantia de padrão de qualidade, conforme determina a Constituição Federal;
20.4 Assegurar financiamento, em regime de colaboração com a União, para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, enfrentados principalmente pelos municípios, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas, na vigência do PME;
20.5 Buscar recursos financeiros, com apoio de assessoria técnica do município para a construção, ampliação e reforma dos prédios das escolas municipais, implementação de equipamentos, materiais didáticos e mobiliários específicos e o desenvolvimento de política de formação inicial e continuada aos profissionais da educação Básica, a partir da vigência deste PME;
20.6 Garantir recursos financeiros através de parcerias para ampliar reformar e construir espaços poliesportivos, bibliotecas, salas de aula, salas de atendimento educacional especializado, em todas as escolas da rede de ensino.
20.7 Buscar parceria com os outros órgãos da administração para assinatura de convênios para aquisição de veículos de transporte escolar;
20.8 Manter e melhorar a qualidade da alimentação escolar destinada aos alunos da rede de ensino do município;
20.9 Democratizar, descentralizar e desburocratizar a elaboração e a execução do orçamento, planejamento e acompanhamento das políticas educacionais, de forma a promover o acesso de toda a comunidade local e escolar aos dados orçamentários, com transparência na utilização dos recursos públicos da educação, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
20.10 Criar espaços que incentivem a população a participar de discussões, por meio de audiências públicas com a sociedade organizada, sobre as receitas financeiras educacionais, por ocasião da aprovação dos planos orçamentários, de forma que os secretários de educação estadual e municipais, no âmbito de suas jurisdições, juntamente com a Assembleia Legislativa e/ou Câmara Municipal, demonstrem os recursos educacionais advindos da esfera federal, dos impostos próprios estaduais e municipal e alíquotas sociais e suas respectivas aplicações, seguidas de justificativas da aplicação, a partir da vigência do PME;
20.11 Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação;
20.12 Garantir o cumprimento da Lei nº 11.738/2008 que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição 1988. Brasília: Senado, 1988.
_________. Lei Federal nº 9 394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. Brasília.
_________. Ministério da Educação. Ampliação do Ensino Fundamental para 9 anos. 3º Relatório do Programa. maio de 2006.
_________. Ministério da Educação – Conselho Nacional de Educação – MEC - Parecer / CEB nº 4, de 29 de janeiro de 1998. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
_________. Ministério da Educação – Conselho Nacional de Educação – MEC Resolução CNE/CEB nº 2, de 7 de abril de 1998. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
_________. Ministério da Educação – Conselho Nacional de Educação – MEC Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
_________. Ministério da Educação – Conselho Nacional de Educação – MEC Parecer CEB nº 22, de 17 de dezembro de 1998. Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil.
_________. Ministério da Educação – Conselho Nacional de Educação – MEC Resolução CNE/CEB nº 1, de 7 de abril de 1999. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil.
_________. Plano Nacional de Educação. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
http//www.portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar.
_________Plano Estadual de Educação. Lei nº 8,828 de 24 de Dezembro de 2014.
_________ Lei n.º 2.787, de 24 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Campo Grande, MS, 2003.
FERREIRO, Emília & TEBEROSKY, Ana. Psicogênese da Língua Escrita. Porto Alegre: Artes Médicas, 1984. 117