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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2019

LEI N° 424, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 424, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

Revoga a Lei Municipal nº 199, de 30 de abril de 2009, que Dispõe sobre o Regime de Suprimento de Fundos a Servidor e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Revoga a Lei Municipal nº 199, de 30 de abril de 2009, que Dispõe sobre o Regime de Suprimento de Fundos a Servidor.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Figueirão, 28 de novembro de 2019.

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2490, em 29 de novembro de 2019. Código identificador A2556188: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.