GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2019
LEI N° 424, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 424, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Revoga a Lei Municipal nº 199, de 30 de abril de 2009, que Dispõe sobre o Regime de Suprimento de Fundos a Servidor e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Revoga a Lei Municipal nº 199, de 30 de abril de 2009, que Dispõe sobre o Regime de Suprimento de Fundos a Servidor.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 28 de novembro de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão