GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Extingue, altera e cria cargos comissionados do quadro do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II, IV e V, do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam extintos do anexo I, tabela de Cargos em Comissão, da Lei Complementar 033, de 8 de dezembro de 2016 e suas alterações, os seguintes cargos:
I - Gerente de Controle, Regulação e Auditoria, DAS -1;
II - Gerente Municipal de Convênios, DAS -1;
III - Gerente de Gestão de Licitações, Contratos e Compras, DAS - 1;
IV - Diretor de Cultura e Turismo, DAS - 1;
V - Coordenador de Ouvidoria, DAS - 3;
VI - Coordenador da Vigilância Sanitária, DAS - 4; e
VII - Maestro da Banda Municipal, DAS - 5.
Art. 2º Ficam alterados do anexo I, tabela de Cargos em Comissão, da Lei Complementar 033, de 8 de dezembro de 2016 e suas alterações, os seguintes cargos e símbolos:
I - Procurador Jurídico, DAS - 0, para Procurador Jurídico, PGM;
II - Chefe de Gabinete, DAS - 1, para DAS - 0;
III - Assessor Jurídico, DAS - 4, para DAS - 1;
IV - Diretor do Hospital, DAS - 1, para DAS - 2;
V - Diretor da UBS, DAS -1, para DAS - 2;
VI - Gerente de Patrimônio e Almoxarifado, DAS - 1, para Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado, DAS - 3;
VII - Coordenador de Esporte, DAS - 3, para Assessor de Esporte e Lazer, DAS - 5.
Art. 3º Ficam criados os Cargos Comissionados, passando a compor o anexo I, tabela de Cargos em Comissão, da Lei Complementar 033, de 8 de dezembro de 2016 e suas alterações:
I - Diretor Executivo, DAS - 0;
II - Coordenador de Agronegócio, DAS - 3;
III - Coordenador de Laboratório e Análises Clínicas, DAS - 4; e
IV - Assessor de Serviços Jurídicos Assistenciais, DAS - 4.
Art. 4º Fica alterado o quantitativo de vagas para o cargo comissionado de Secretário Escolar, de 01 (um), para 02 (dois) cargos.
Art. 5º Fica alterado o quantitativo de cargos de Diretor Escolar - DE, disposto na Lei Complementar Nº 050, de 08 de dezembro de 2017, e suas alterações, de 02 (dois) cargos para 01 (um) cargo.
Art. 6º Ficam criados os cargos de Diretor da Creche, símbolo - DC e Coordenador da Creche, símbolo - CC, a comporem a tabela V, do anexo I, da Lei Complementar Nº 050, de 08 de dezembro de 2017, e suas alterações, conforme remuneração e requisitos do Anexo II, desta Lei.
Art. 7º Fica extinto o Núcleo de Gestão Estratégica, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, passando a compor a Secretaria de Gestão e Desenvolvimento as seguintes gerências:
I - Gerência de Recursos Humanos;
II - Gerência de Licitações, Contratos e Compras;
III - Gerência Municipal de Convênios; e
IV - Gerência de Arrecadação, Fiscalização e Tributos.
§ 1º Continuarão a integrar a estrutura do Gabinete do Prefeito a Gerência de Controle Interno e Auditoria e a Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Ficam transferidas da estrutura do Gabinete do Prefeito a Assessoria Geral de Comunicação e Assessoria de Tecnologia da Informação, passando a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento.
Art. 8º Fica criada a tabela de Conselheiros Tutelares, cargos eletivos, no anexo I, da Lei Complementar 033, de 8 de dezembro de 2016 e suas alterações, desvinculando-se da tabela de cargos comissionados.
Art. 9º Fica modificada a denominação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio, Empreendedorismo e Meio Ambiente para Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Fica extinto, na estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio e Turismo a Assessoria de Empreendedorismo, sendo suas competências e pessoal transferidos para Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento.
Art. 10 Fica autorizado o pagamento da gratificação de função de confiança, exercidas exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, limitando-se a 65% (sessenta e cinco) por cento do valor do símbolo DGA.
§ 1º O exercício de função de confiança do Poder Executivo Municipal, confere ao servidor ocupante de cargo efetivo o conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, correspondentes às competências da unidade organizacional previstas na estrutura do órgão ou entidade, compatíveis com as atribuições do cargo efetivo.
§ 2º O servidor designado para função de confiança perceberá a remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função para a qual foi designado.
§ 3º O servidor de provimento em cargo efetivo, sendo nomeado para cargo comissionado de natureza política ou administrativa, poderá optar pela percepção do vencimento, pela remuneração do cargo em comissão ou pela respectiva gratificação de representação acrescida do vencimento ou subsídio, não ultrapassando o limite do caput deste artigo.
§ 4 Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre a alocação das funções de confiança na estrutura organizacional dos órgãos e entidades.
Art. 11 Passa a vigorar o quadro de cargos em comissão das Secretarias e órgãos integrantes da estrutura da Administração Direta do Município constantes do Anexo I desta lei, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 12 Fica revogado o art. 18, da Lei Complementar nº 034, de 15 de dezembro de 2016.
Art. 13 Fica alterado o quantitativo de vagas para o cargo de provimento efetivo de motorista, em consonância com o Anexo I, tabela II, da Lei Complementar nº 021, de 14 de outubro de 2013, tabela de atividades técnico-operacionais, de 17 (dezessete), para 20 (vinte) cargos.
Art. 14 O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, mediante decreto:
I - A adequação, complementação e a fixação das estruturas regimentais das secretarias municipais e órgãos criados e modificados por esta lei, com as denominações, competências e as atribuições dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança, de suas respectivas unidades administrativas;
II - A revisão dos atos de organização das entidades da Administração Direta, dos órgãos colegiados e fundos municipais, para adequá-los às disposições decorrentes desta Lei; e
III - a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança da estrutura regimental dos órgãos modificados por esta Lei para compor a dos órgãos que tiverem absorvido as correspondentes competências.
Art. 15 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder as modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Figueirão constantes no Plano Plurianual do ano de 2018.
Art. 16 As modificações decorrentes desta Lei entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 19 de março de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
ANEXO I
Tabela I - Cargos em Comissão
Símbolo
Denominação do Cargo
Carga Horária Semanal
Total de Cargos
Remuneração (R$)
Requisitos
PGM
Procurador Jurídico
40h
01
8.500,00
Formação em Direito e registro na OAB
20h
4.250,00
DAS - 0
Chefe de Gabinete
40h
01
4.500,00
Formação em curso superior completo e/ou capacidade pública notória
Diretor Executivo
40h
01
4.500,00
Curso Superior de Administração, Ciências Contábeis ou Direito
DAS-1
Assessor Jurídico
40h
02
3.807,00
Formação em Direito
DAS-2
Diretor do Hospital
40h
01
3.592,64
Comuns a todos os cargos: formação em curso médio completo e/ ou capacidade pública notória
Diretor da UBS
40h
01
Diretor de Tesouraria
40h
01
DAS-3
Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social
40h
01
R$ 3.143,56
Comuns a todos os cargos: formação em curso médio completo e/ ou capacidade pública notória
Coordenador de Suprimentos e Compras
40h
01
Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado
40h
01
Coordenador de Agronegócio
40h
01
DAS-4
Coordenador de Laboratório e Análises Clínicas
40h
01
2.806,75
Curso superior em Ciências Biomédicas ou Farmácia Bioquímica
Coordenador de Trânsito
40h
01
2.806,75
Comuns a todos os cargos: formação em curso médio completo e/ ou capacidade pública notória
Comuns a todos os cargos: formação em curso médio completo e/ ou capacidade pública notória
Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação e Eletrônica
40h
01
Chefe da Divisão de Saúde
40h
01
Assessor de Obras e Serviços Públicos
40h
01
DAS-4
Assessor de Serviços Jurídicos Assistenciais
40h
01
2.806,75
Formação em Direito
DAS-5
Assessor de Comunicação
40h
01
2.245,40
Comuns a todos os cargos: formação em curso médio completo e/ ou capacidade pública notória
Assessor de Tecnologia da Informação
40h
01
Assessor de Esporte e Lazer
40h
01
Chefe de Zeladoria
40h
01
DAS-6
Secretário Escolar
40h
02
2.020,86
Comuns a todos os cargos: formação em curso médio completo e/ ou capacidade pública notória
Assessor I
40h
07
DAS-7
Assessor II
40h
05
1.684,05
Comuns a todos os cargos: formação em curso médio completo e/ ou capacidade pública notória
Tabela II - Cargos Eletivos de Conselheiro Tutelar
Símbolo
Denominação do Cargo
Carga Horária Semanal
Total de Cargos
Remuneração (R$)
Requisitos
CT
Conselheiro Tutelar
40h
05
1.940,03
Aprovação em processo de seleção do CMDCA e Ministério Público
ANEXO II
Tabela I - Cargos de Direção e Coordenação
Símbolo
Cargo
Carga Horária Semanal
Total de Cargos
Remuneração
Requisitos
DE
Diretor Escolar
40h
01
4.463,55
Formação em curso superior completo.
DC
Diretor da Creche
40h
01
4.047,92
CE
Coordenador Escolar
40h
01
4.066,79
Formação em curso superior completo em licenciatura e/ou pedagogia
CC
Coordenador da Creche
40h
01
3.643,17