GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2018
LEI Nº 387, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 387, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
LEI Nº 387, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a Concessão de Diária de Campo aos Motoristas do Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 9º, inciso III; artigo 75 e artigo 93, inciso II, ambos da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diária de campo aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo que pernoitarem na área rural.
Parágrafo único. A diária mencionada no caput deste artigo corresponderá ao valor de R$ 40,00 (quarenta reais), podendo ser corrigida monetariamente por meio de Decreto Municipal.
Art. 2º A concessão de diária de campo será conferida com finalidade exclusiva de custear as despesas com a locomoção e pernoite na zona rural.
Art. 3º A diária de campo será creditada após a devida comprovação, mediante assinatura de folha de frequência mensal, devidamente ratificada pelo superior imediato.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão-MS, 20 de março de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão