GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 28 DE AGOSTO 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 28 DE AGOSTO 2017.
Altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 030, de 09 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Figueirão, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterada a redação do anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 030, de 09 de dezembro de 2015, pela qual estabelece os anos no quadro de vagas para provimento efetivo do grupo do magistério municipal, relacionadas ao ano da modalidade de ensino, que terá a seguinte descrição:
Cargo
Modalidade de Ensino
Quantidade
Professor
Educação Infantil
08
Professor
Ensino fundamental de 1º a 5º ano
25
Professor
Ensino fundamental de 6º a 9º ano
08
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão-MS, 19 de setembro de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão